Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1018
Nº Convencional: JSTJ00039548
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: PODER PATERNAL
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES
Nº do Documento: SJ20000106010182
Data do Acordão: 01/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1065/98
Data: 06/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ARTIGO 146 G.
CCIV66 ARTIGO 1878 N1 ARTIGO 1889 N1 A N2.
Sumário : Os pais carecem de autorização do Tribunal para a aplicação do dinheiro dos seus filhos menores.
Decisão Texto Integral: