Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001663
Nº Convencional: JSTJ00000590
Relator: MELO FRANCO
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
INQUERITO PRELIMINAR
AUDIENCIA DO ARGUIDO
DECISÃO DISCIPLINAR
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Nº do Documento: SJ198711270016634
Data do Acordão: 11/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG366
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Segundo o n. 1 da clausula 118 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancario de 1982, o processo disciplinar inicia-se por um inquerito preliminar que constitui a sua primeira fase.
II - A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do processo disciplinar, ou seja, com o inicio do inquerito preliminar.
III - Ao prescrever que os elementos reunidos ao longo do inquerito e o relatorio a que se refere o numero anterior não podem servir de base a decisão condenatoria, o n. 5 da mencionada clausula 118 veio tão-so impor que não seja tomada decisão condenatoria sem audiencia do arguido e apreciação de todos os elementos da acusação e da defesa.
IV - Constitui infracção disciplinar grave a actuação de um empregado bancario que, exercendo funções de gerente de uma agencia, facilita uma ilegal compra e venda de moeda estrangeira e o seu deposito a prazo, sem que nos cofres do banco desse entrada aquela moeda.
V - Assim, e dada a sua falta de cadastro disciplinar, e adequada a sanção de interrupção do contrato de trabalho por 180 dias - alinea e) do n. 1 da clausula 1114 daquele Acordo Colectivo de Trabalho.