Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045975
Nº Convencional: JSTJ00022215
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
HOMOSSEXUALIDADE COM MENORES
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199402240459753
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 189/92
Data: 06/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Há concurso real dos crimes dos artigos 205 ns. 1 e 2 e 207 do Código Penal, quando alguém, maior, obriga, por medo, uma criança de 7 anos a deixar introduzir o pénis na sua boca e aí o manter até à ejaculação.