Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032816 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CRÉDITO LABORAL RENÚNCIA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710010000864 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 490/96 | ||
| Data: | 01/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O problema da modificação da resposta a um quesito suscitado pelo recorrente na alegação de recurso não pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça por lhe estar vedado, no domínio da matéria de facto, censurar o não uso dos poderes que a Relação tenha feito. II - É válida a cláusula contratual através da qual o autor renuncia a todos os seus direitos sobre o réu em virtude do contrato de trabalho ou da sua cessação. | ||
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