Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A492 |  |
DIREITO AO REPOUSO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031365 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | RUÍDO DIREITO AO REPOUSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702040004921 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9451113 | ||
| Data: | 11/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | DECUDH DE 1948/12/10 IN DR IS 1978/03/09 ART25. | ||
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| Sumário : | Importa saber se o sono e o sossego dos autores é perturbado pelo ruído proveniente de um prédio vizinho, causado pelo funcionamento de um aparelho de ar condicionado, e se se verifica de noite ou de dia e dentro de que horário, para que se possa concluir se existe ou não ofensa de direito a um ambiente de vida humano e sádio segundo um critério de tolerabilidade normal. | ||
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