Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A891
Nº Convencional: JSTJ00032315
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: SJ199705200008911
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 829/1/95
Data: 06/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação, por não ter usado dos poderes que o artigo
712 do Código de Processo Civil lhe conferia.
II - Se o autor invocou o seu domínio como a causa de pedir a posse, não pode responder à contestação na qual o réu se arrogou, por sua vez, proprietário da coisa. Consequentemente não pode este vir dizer que este seu direito não foi impugnado.
III - Alías, se ele quiser que, porventura, lhe seja aí reconhecido, há-de pedi-lo reconvencionalmente.