Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067259
Nº Convencional:	JSTJ00004388
Relator:	DANIEL FERREIRA
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Nº do Documento:	SJ197805170672592
Data do Acordão:	05/17/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N277 ANO1978 PAG206
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal Tutelar Central. II - Face a nova organização dos Tribunais Judiciais e de harmonia com a Constituição da Republica, os Tribunais Tutelares de Menores são tribunais especializados e não de especie diferente dos tribunais comuns. III - Por isso, um conflito que venha a surgir entre um tribunal comum e um Tribunal Tutelar de Menores e, presentemente, tambem um conflito de competencia e não de jurisdição.