Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003780
Nº Convencional: JSTJ00020927
Relator: RAMOS DOS SANTOS
Descritores: ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199311170037804
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8286
Data: 03/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Legislação Comunitária: AC STJ DE 1980/06/06 IN BMJ 298 PáG170.
Sumário : O pedido de actualização de pensão pressupõe que a pensão esteja fixada.