| 6699/09.5TVLSB.L1.S1 |  |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME O DIREITO EUROPEU
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
INCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
ENCERRAMENTO
PRESSUPOSTOS
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO
CONHECIMENTO PREJUDICADO
BAIXA DO PROCESSO
I - Tendo o TJUE, em processo de reenvio prejudicial, decidido que há ilicitude para efeitos da aplicação do regime da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, competindo aos tribunais nacionais determinar se há nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, é de dar cumprimento à decisão da instância judicial Europeia.
II - Deve revogar-se o acórdão recorrido por este não ter decidido no mesmo sentido do TJUE quanto à ilicitude.
III - Devem os autos baixar para conhecer das questões que ficaram prejudicadas pelo acórdão revogado, em especial relativas ao nexo de causalidade e ao dano.
Proc. Nº 6699/09.5TVLSB.L1.S1
Relatora: Fátima Gomes
1º adjunto: Aristides Rodrigues de almeida
2º adjunto: Maria de Deus Correia
Sumário1:
Tendo o TJUE, em processo de reenvio prejudicial, decidido que há ilicitude para efeitos da aplicação do regime da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, competindo aos tribunais nacionais determinar se há nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, é de dar cumprimento à decisão da instância judicial Europeia.
Deve revogar-se o acórdão recorrido por este não ter decidido no mesmo sentido do TJUE quanto à ilicitude.
Devem os autos baixar para conhecer das questões que ficaram prejudicadas pelo acórdão revogado, em especial relativas ao nexo de causalidade e ao dano.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1. AA1, AA2, AA3, AA4, AA5, AA6, AA7, AA8, AA9, AA10, AA11, AA12, AA13, AA14, AA15, AA16, AA17, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA23, AA24, AA25, AA26, AA27, AA28, AA29, AA30, AA31, AA32, AA33, AA34, AA35, AA36, AA37, AA38, AA39, AA40, AA41, AA42, AA43, AA44, AA45, AA46, AA47, AA48, AA49, AA50, AA51, AA52, AA53, AA54, AA55, AA56, AA57, AA58, AA59, AA60, AA61, AA62, AA63, AA64, AA65, AA66, AA67, AA68, AA69, AA70, AA71, AA72, AA73 (falecido, representado pelos herdeiros já habilitados nos autos), AA74, AA75, AA76, AA77, AA78, AA79, AA80, AA81, AA82, AA83, AA84, AA85, AA86, AA87, AA88, AA89, AA90, AA91, AA92, AA93 e AA94 propuseram a presente acção declarativa comum contra o Estado Português, tendo pedido a condenação do Réu no pagamento aos Autores: «a) dos danos patrimoniais causados aos Autores, correspondentes a (i) todas as remunerações deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à data da prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 25 de Fevereiro de 2009, de acordo com a sua categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e bem assim (ii) às remunerações de que os Autores foram já, desde Fevereiro de 2009 e serão privados até à data previsível da respectiva reforma, ou seja, até que cada um dos Autores perfaça 65 anos de idade, data em que deixariam os Autores de auferir as remunerações devidas pelo trabalho prestado, bem como (iii) os danos correspondentes à diminuição patrimonial no montante da reforma que, no futuro, será recebida por cada um dos Autores, em directa consequência da não consideração no cálculo das suas pensões do valor de descontos não realizados correspondente às remunerações “intercalares” de que foram privados durante o mencionado período desde 30 de Abril de 1993, tudo isto em montante indemnizatório a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento; b) dos danos morais sofridos por cada um dos Autores, cujo justo valor compensatório deverá ser fixado por equidade e segundo o prudente arbítrio do julgador, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; c) no caso dos Autores identificados no artigo 284º da presente petição inicial, o Réu deverá ser condenado no pagamento de todos os danos causados e indicados nas alíneas a) e b) do presente pedido, sendo os respectivos danos correspondentes ao não recebimento das denominadas remunerações intercalares até à data da respectiva re-admissão de cada um dos Autores na TAP, bem como da compensação da diferença ao nível das remunerações auferidas e ao atraso na progressão na carreira, e na diferença patrimonial no montante das respectivas reformas, tudo de forma a serem os Autores integralmente compensados quanto às condições de carreira e remuneratórias caso tivessem os mesmos sido alvo de reintegração no momento próprio. c) [d)] Subsidiariamente, do dano de perda de chance, também na quantia que o Tribunal vier a fixar, por equidade e segundo o seu prudente arbítrio, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.»
Para tal alegaram, em síntese, que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça2, no âmbito do processo de impugnação de despedimento dos ora Autores, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é manifestamente ilegal, por assentar numa errada interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, na acepção conferida pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12.03.2001, e porque violou o dever de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia3 o pedido de reenvio prejudicial da interpretação de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa questão. Deste facto ilícito, resultaram danos para todos e cada um dos Autores, já que o despedimento, que reputam de ilícito, impediu que estes fossem remunerados de acordo com as suas categorias e antiguidades, pelo posto de trabalho de que foram injustamente privados.
2. Na sequência de despacho de aperfeiçoamento proferido para o efeito (cf. fls. 1198 e seguintes), vieram os Autores apresentar petição inicial aperfeiçoada, nos termos da qual vieram concretizar as concretas remunerações que auferiam à data de 30.04.1993, bem como outros elementos necessários à concretização do pedido, tais como os factores de actualização do salário, o valor da reforma previsivelmente a auferir e daquela que auferiria, não fosse esse despedimento, e, ainda, no que concerne ao pedido subsidiário, o quantitativo referente à indemnização da perda de chance, tendo pedido a condenação do Réu no pagamento aos Autores: «a) dos danos patrimoniais causados aos Autores, correspondentes a (i) todas as remunerações deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à data da prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 25 de Fevereiro de 2009, de acordo com a sua categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e bem assim (ii) às remunerações de que os Autores foram já, desde Fevereiro de 2009 e serão privados até à data previsível da respectiva reforma, ou seja, até que cada um dos Autores perfaça 65 anos de idade, data em que deixariam os Autores de auferir as remunerações devidas pelo trabalho prestado, bem como (iii) os danos correspondentes à diminuição patrimonial no montante da reforma que, no futuro, será recebida por cada um dos Autores, em directa consequência da não consideração no cálculo das suas pensões do valor de descontos não realizados correspondente às remunerações “intercalares” de que foram privados durante o mencionado período desde 30 de Abril de 1993, tudo isto em montante indemnizatório a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento; b) no caso dos Autores que entretanto lograram celebrar novos contratos de trabalho com a TAP ou outras entidades, melhor identificadas no artigo 294º da presente petição inicial, dos danos causados e indicados na alínea a) do presente pedido, sendo os respectivos danos correspondentes ao não recebimento das denominadas remunerações intercalares até a data da respectiva re-admissão de cada um dos Autores nas suas funções na TAP ou de admissão noutras entidades, bem como na compensação da diferença ao nível das remunerações auferidas e ao atraso na progressão na carreira, e na diferença patrimonial no montante das respectivas reformas, tudo de forma a serem os Autores integralmente compensados quanto às condições de carreira e remuneratórias caso tivessem os mesmos sido alvo de reintegração na TAP no momento próprio. c) Subsidiariamente, do dano de perda de chance, também na quantia que o Tribunal vier a fixar, por equidade e segundo o seu prudente arbítrio, em valor nunca inferior a 50% das diferenças salariais que venham a ser apuradas e, no caso dos quatro Autores que não foram prejudicados em termos salariais, um valor a fixar em percentagem de 50% tendo por base a última remuneração anual que vigorar na TAP à data de prolação de sentença, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento. d) Em todo o modo, dos danos morais sofridos por cada um dos Autores, cujo justo valor compensatório deverá ser fixado por equidade e segundo o prudente arbítrio do julgador, em valor não inferior a € 10.000,00 por Autor, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento.»
3. O Réu contestou, quer por excepção, quer por impugnação.
Alegou, por um lado, e além do mais, para o que nesta fase dos autos interessa, a inaplicabilidade do regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31.12, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, desde logo, aquele consagrado no artigo 13º, n.º 2 desse diploma, que exige a prévia revogação da decisão pretensamente danosa pela jurisdição competente; caso contrário, estando em causa um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, os tribunais de instância surgiriam como censores de uma decisão do mais Alto Tribunal. Por outro lado, o erro jurisdicional, a existir, não assume o carácter de erro grosseiro, já que a opção decisória do S.T.J. consubstanciou-se numa das soluções plausíveis da questão de direito. Ademais, alegou, ainda, que o dano eventualmente decorrente de tal erro não é susceptível de ser indemnizável como dano de perda de chance ou de perda de oportunidade, que não existe no nosso direito. No mais, impugnou o essencial da matéria de facto alegada na petição inicial e terminou pedindo a improcedência total do pedido e a consequente absolvição do Estado Português do pedido.
4. Houve resposta.
5. Na sequência da apresentação da petição inicial aperfeiçoada, o Réu deduziu a correspondente contestação, na qual, essencialmente, manteve a posição já anteriormente exarada, impugnou os factos aduzidos no articulado aperfeiçoado.
6. Os Autores vieram, entretanto, liquidar o seu pedido, no que concerne aos danos patrimoniais invocados, em substituição dos valores para tal efeito indicados na petição inicial.
7. Foi realizada audiência preliminar, na qual foi, além do mais, proferido despacho saneador, bem como de identificação dos factos assentes e base instrutória (nos moldes previstos pelo regime processual civil anterior à reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26.06).
8. Na sequência da posição assumida pelas partes em tal sentido, o Tribunal veio a proferir despacho de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tendo formulado as questões que constam do despacho ref. 18971578, a fls. 4910 e seguintes.
9. O Tribunal de Justiça proferiu Acórdão em 09.09.2015, que se encontra a fls. 5077 e seguintes dos autos, no qual declarou: «1) O artigo 1º, n.º 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa activa no mercado de voos charter é dissolvida pelo seu accionista maioritário, ele próprio uma empresa de transporte aéreo, e em que, em seguida, esta última assume a posição da sociedade dissolvida, retomando os contratos de locação de aviões e os contratos de voos charter em curso, desenvolve actividades antes prosseguidas pela sociedade dissolvida, readmite alguns trabalhadores até então destacados nessa empresa, atribuindo-lhes funções idênticas às exercidas anteriormente, e recebe pequenos equipamentos da referida empresa. 2) O artigo 267º, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de quem um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial de direito interno é obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial de interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento na acepção do artigo 1º, n.º 1, da Directiva 2001/23, em circunstâncias, como as do processo principal, marcadas simultaneamente por decisões divergentes de instâncias jurisdicionais inferiores quanto à interpretação desse conceito e por dificuldades de interpretação decorrentes desse conceito nos diferentes Estados-Membros. 3) O direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União cometida por um órgão jurisdicional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por esse órgão jurisdicional, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída.»
10. As partes tiveram oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório quanto a este aresto.
11. Em nova diligência agendada para o efeito, o Tribunal reformulou os temas da prova atinentes ao pedido formulado pelos Autores a título de danos patrimoniais, na sequência da liquidação oportunamente efectuada e já supra referida, substituindo, assim, os artigos 2º a 105º da base instrutória (cf. acta ref. 367760325, a fls. 8020 e seguintes).
12. Produziu-se prova pericial colegial, a requerimento dos Autores, da qual resultaram os relatórios que constam dos autos a fls.
13. Realizou-se audiência de julgamento em 11 sessões, conforme consta das respectivas actas.
14. Considerando que se mantinham válidos os pressupostos relativos à validade e regularidade da instância, foi proferida sentença, que culminou com o seguinte segmento decisório:
“Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais supra citadas, o Tribunal julga a presente acção improcedente e, em consequência, absolve o Réu de todos os pedidos que contra si vinham formulados pelos Autores.
Custas pelos Autores – artigo 527º do C.P.C.”
15. Inconformados com o decidido, os Autores AA1, AA2, AA3, AA6, AA7, AA8, AA9, AA12, AA13, AA14, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA24, AA25, AA27, AA28, AA32, AA38, AA39, AA40, AA41, AA43, AA46, AA47, AA48, AA49, AA50, AA53, AA55, AA56, AA57, AA58, AA59, AA63, AA65, AA68, AA69, AA76, AA79, AA80, AA82 e AA84, interpuseram recurso de apelação, por referência à sentença prolatada.
16. O Apelado/Recorrido Réu apresentou contra-alegações.
17. Conforme despacho datado de 30/09/2020 – cf., fls. 9657 vº e 9658 -, foi:
- Admitido o recurso interposto, como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo;
- Emitida pronúncia acerca da invocada nulidade de sentença, nos termos do artº. 617º, nº. 1, do Cód. de Processo Civil, no sentido de considerar-se a mesma não verificada;
- Não foi admitido o recurso subsidiário interposto pelos Autores relativamente ao despacho datado de 28/02/2014.
18. Nos termos do nº. 1, do artº. 643º, do Cód. de Processo Civil, foi apresentada Reclamação quanto à não admissibilidade de tal recurso, a qual foi decidida no sentido de manutenção do despacho reclamado.
19. O TR definiu assim o objecto do recurso de apelação e das questões prévias:
I. “DAS QUESTÕES PRÉVIAS
1. DA REDUÇÃO do VALOR do PEDIDO – Conclusão 5.;
2. DA NULIDADE de SENTENÇA POR EXCESSO de PRONÚNCIA - os artºs. 5º, 573º, 615º, nº. 1, alín. d), 2ª parte, do Cód. de Processo Civil - Conclusões 6. a 9..
I. DAS QUESTÕES PRINCIPAIS
Do ENQUADRAMENTO JURÍDICO
A. DA RESPONSABILIDADE CIVIL do RÉU por ERRO JUDICIÁRIO - Conclusões 10. a 16..
1. Da ILICITUDE
a. Da violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia pelo STJ decorrente do erro na interpretação do conceito de transferência de estabelecimento – Conclusões 17. a 52. ;
b. Da violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia pelo STJ decorrente deste não ter procedido ao reenvio prejudicial - Conclusões 53. a 72. ;
c. Subsidiariamente, do pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, a efectuar por esta Relação - Conclusões 73. a 80. ;
2. Do NEXO de CAUSALIDADE - Conclusões 81. a 103.
a. Da 8ª Questão do Processo Laboral: a natureza ilidível da presunção do nº. 3, do artº. 23º, do DL nº. 64-A/89, de 27/02
A inconstitucionalidade e a incompatibilidade deste artigo com o direito da União Europeia – Conclusões 104. a 106. ;
b. Da 9ª Questão do Processo Laboral: da (não) aceitação do despedimento colectivo pelo recebimento da compensação - Conclusões 107. a 111. ;
c. Da 10ª Questão do Processo Laboral: da nulidade (por erro) da aceitação da compensação por despedimento colectivo - Conclusões 112. a 115. ;
d. Da 10ª Questão do Processo Laboral (2ª parte): subsidiariamente, da anulabilidade (por erro) da aceitação da compensação por despedimento colectivo - Conclusões 116. a 126. ;
e. Da 11ª Questão do Processo Laboral: dos efeitos da nulidade/anulabilidade da aceitação da compensação por despedimento colectivo - Conclusões 127. a 134. ;
f. Da súmula quanto ao nexo de causalidade - Conclusões 135. a 142. ;
3. Do DANO – Conclusão 146.
4. Da quantificação do dano - Conclusões 147. a 175. ;
a. Da suposta desconsideração das indemnizações por despedimento colectivo nos cálculos dos danos dos Autores:
• Da pretensão de aditamento à matéria de facto provada de um facto instrumental (artº. 5º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil), com a seguinte redacção:
“foi contemplado no cálculo do dano dos Autores (com excepção do Autor AA43) o montante por estes recebido a título de indemnizações na sequência do seu despedimento da AIA” - Conclusões 176. a 187. ;
a. Da carreira que os Autores teriam tido na TAP, caso tivessem sido integrados nesta na sequência da decisão final do processo Laboral:
• Da pretensão de aditamento à matéria de facto provada de um facto instrumental (artº. 5º, nº. 2, alín. a), do Cód. de Processo Civil), com a seguinte redacção:
“acaso tivessem integrado a TAP, na sequência da decisão final do processo laboral, os Autores teriam tido uma permanência e progressão na carreira igual à dos seus pares com a mesma antiguidade” - Conclusões 188. a 198. ;
5. Da inaplicabilidade do pressuposto consagrado no artº. 13º, nº. 2, do RRCEE quanto à necessidade da prévia revogação da decisão danosa - Conclusões 199. e 200. ;
6. Da pretensão de junção de 4 documentos – fls. 9499 vº. e 9500 ;
7. Da pretensão de junção de 2 pareceres jurídicos - fls. 9500.
Na ponderação das questões em equação, e eventuais juízos de prejudicialidade, cremos que a apreciação das questões enunciadas deverá operar na seguinte ordem:
I. Conhecer acerca da pretensão de junção dos documentos e pareceres jurídicos – pontos 6. e 7., que conhecer-se-á como questões prévias;
II. Conhecer acerca da redução do valor do pedido – ponto 1. das questões prévias;
III. Conhecer da invocada nulidade de sentença - ponto 2. das questões prévias, mas que não será conhecida com tal natureza;
IV. Conhecer acerca do eventual preenchimento dos requisitos da imputada responsabilidade civil do Réu por erro judiciário – pontos 1. a 5. -, funcionando nesta apreciação putativos juízos de prejudicialidade.
Por fim, consigna-se, ainda, que atenta a precisão e delimitação da impugnação da matéria de facto – limitada ao pretendido aditamento de dois factos instrumentais -, o seu eventual conhecimento, a operar em sede de quantificação do dano, concretizar-se-á aquando da concreta apreciação de tal pressuposto processual, ou seja, aquando da efectiva apreciação se os Autores sofreram ou não dano ressarcível e qual o quantum deste.”
20. No acórdão recorrido o Tribunal da Relação decidiu:
a) - Admite-se a junção dos Pareceres jurídicos;
b) “Decide-se pela não admissibilidade de junção de tais documentos.
Determinando-se, consequentemente, o seu desentranhamento e devolução aos Apelantes apresentantes, bem como a sua eliminação do processo electrónico, logo que transitada a presente decisão.
Custas do presente incidente anómalo a cargo dos Autores Apelantes, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 UC – cf., artº. 7º, nºs. 4 e 8 e Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais.”
c) “Julga-se válida e operatória a desistência dos pedidos apresentada e, consequentemente, procedendo à sua homologação, julgam-se extintos, nessa parte e por referência aos Autores/Recorrentes desistentes (todos os 45 Recorrentes, com excepção dos 8 supra identificados: (32) AA32,(39) AA39, (40) AA40, (46) AA46, (48) AA48, (49) AA49, (69) AA69 e (76) AA76), os direitos pretendidos fazer valer.
Custas, na proporção das desistências, a cargo dos Autores/Apelantes desistentes – cf., artº. 537º, nº. 1, 2ª parte, do Cód. de Processo Civil.”
d. E no segmento decisório fez constar:
“Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte:
A. na não admissibilidade da junção dos 4 documentos apresentados com as conclusões recursórias, determinando-se, consequentemente, o seu desentranhamento e devolução aos Apelantes apresentantes, bem como a sua eliminação do processo electrónico, logo que transitada a presente decisão ;
B. determinar as custas do presente incidente anómalo a cargo dos Autores Apelantes, fixando-se a taxa de justiça em 1,5 UC – cf., artº. 7º, nºs. 4 e 8 e Tabela II, do Regulamento das Custas Processuais ;
C. julgar válida e operatória a desistência dos pedidos apresentada e, consequentemente, procedendo à sua homologação, julgar extintos, nessa parte e por referência aos Autores/Recorrentes desistentes (todos os 45 Recorrentes, com excepção dos 8 supra identificados: (32) AA32,(39) AA39, (40) AA40, (46) AA46, (48) AA48, (49) AA49, (69) AA69 e (76) AA76), os direitos pretendidos fazer valer ;
D. nesta parte, determinar a responsabilidade pelas custas, na proporção das desistências, a cargo dos Autores/Apelantes desistentes – cf., artº. 537º, nº. 1, 2ª parte, do Cód. de Processo Civil;
E. Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes/Recorrentes/Autores AA1, AA2, AA3, AA6, AA7, AA8, AA9, AA12, AA13, AA14, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA24, AA25, AA27, AA28, AA32, AA38, AA39, AA40, AA41, AA43, AA46, AA47, AA48, AA49, AA50, AA53, AA55, AA56, AA57, AA58, AA59, AA63, AA65, AA68, AA69, AA76, AA79, AA80, AA82 e AA84, em que figura como Réu/Recorrido/Apelado o ESTADO PORTUGUÊS e, consequentemente, decide-se:
I. ainda que com diferenciada fundamentação, manter, in totum, a sentença recorrida/apelada ;
F. relativamente à tributação, nos quadros do artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da presente apelação ficam a cargo dos Autores Apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que alguns gozam.
21. Não se conformando com o acórdão, os AA - AA1, AA3, AA6, AA7, AA8, AA9, AA12, AA13, AA14, AA18, AA95, AA21, AA22, AA24, AA25, AA27, AA28, AA32, AA38, AA40, AA41, AA43, AA47, AA48, AA49, AA55, AA56, AA57, AA59, AA63, AA65, AA68, AA69, AA76, AA79, AA80, AA82, AA84 - Recorrentes na Apelação – Proc. n.º 6699/09.5TVLSB.L1 – vieram interpor o competente RECURSO DE REVISTA, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo para a Secção Cível do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), 631.º, n.º 1, 637.º, n.ºs 1 e 2, 638.º, n.º 1, 639.º, 671.º, n.ºs 1 e 3, 672.º, n.ºs 1 e 2, 674.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2, 675.º e 676.º, todos do Código de Processo Civil (“CPC”).
Formularam as seguintes conclusões (transcrição, sem as notas de rodapé):
“A - Quando os Recorrentes, em 1994, decidiram agir judicialmente contra um despedimento que entendiam ilícito, confiavam plenamente no sistema judicial português, esperando que lhes fosse assegurada uma proteção jurisdicional efetiva, confiança essa alicerçada no facto de, em seu entender, o direito da União Europeia proteger a sua pretensão.
B - A União Europeia (“UE” ou “União”) constitui uma ordem jurídica “cujos sujeitos são não só os Estados-membros, mas também os seus nacionais”, pelo que o direito da União, “independente[mente] da legislação dos Estados-membros, tal como impõe obrigações aos particulares, também lhes atribui direitos que entram na sua esfera jurídica”115.
C - Até à prolação do acórdão do TJUE, AA1 e o.116 (doravante “acórdão do TJUE”), os Recorrentes confiavam que a interpretação do direito da UE que pugnavam era a acertada, mas não tinham (nem podiam ter) certeza disso.
D - Conforme decorre dos artigos 19.º do Tratado da União Europeia (“TUE”) e 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), o TJUE tem competência exclusiva para interpretar os Tratados e as disposições de direito secundário, pelo que a interpretação adotada pelo STJ no acórdão de 25 de fevereiro de 2009 (doravante, “acórdão de 25 de fevereiro de 2009”), pese embora indesculpável devidoaoincumprimento odeverdereenvioprevistonoartigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE, não constitui uma afronta expressa a um acórdão do TJUE proferido nos próprios autos.
E - Sem prejuízo dos fortes indícios decorrentes da jurisprudência do TJUE disponível à data, era, ao menos em teoria, argumentável a existência de várias interpretações possíveis da disposição de direito da UE em causa (o artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23/CE).
F - O acórdão do TJUE veio esclarecer definitivamente a questão, confirmando inequívoca e definitivamente que a norma controvertida deveria ser (ou ter sido) interpretada no sentido defendido pelos Autores, confirmando, além disso, que o STJ havia efetivamente incumprido a obrigação de reenvio.
G – Os Recorrentes não conseguem compreender os erros manifestos na interpretação e aplicação do direito da UE, como o que decorre do acórdão de 25 de fevereiro de 2009, mas também os que decorrem das decisões das instâncias nos presentes autos, pois foi justamente tendo consciência de que tais erros podem suceder e pretendendoevitá-los queosautoresdosTratados instituíramomecanismodoreenvio prejudicial e atribuíram responsabilidades acrescidas aos tribunais nacionais supremos117.
H - Aliás, a atuação das instâncias excede o erro, mesmo o manifesto, consubstanciando-se em decisões arbitrárias e em verdadeira denegação de justiça, pelo que é com a convicção de que este Supremo Tribunal restabelecerá a Justiça que os Recorrentes interpõem o presente Recurso, pois compete-lhe demonstrar que a célebre frase do acórdão Van Gend en Loos (supracitada) não é letra morta e que o direito da União atribui efetivamente direitos aos cidadãos, os quais incumbe aos tribunais nacionais, em colaboração com o Tribunal de Justiça, proteger, cumprindo as exigências inerentes ao Estado de direito, valor do qual Portugal não pode dissociar-se.
I -A leiprocessual civilconsagra, quantoàadmissibilidadederecurso, um regime que a faz depender, cumulativamente, do valor da causa (alçada) e do valor da sucumbência (da perda, do decaimento relativamente ao pedido formulado), relevando apenas aquele, em caso de fundada dúvida sobre este, nos termos do disposto no artigo 629.º, n.º 1, do CPC.
J - Nos presentes autos estão preenchidos os dois mencionados requisitos, pois o processo tem um valor superior à alçada da Relação e a sucumbência dos Recorrentes foi total, pela improcedência da ação.
L - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.
M - O artigo 672.º, n.º 1 do CPC, refere as exceções à supramencionada irrecorribilidade, ao dispor que “Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior, quando:
a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
b) Estejam em causa interesses de particular relevância social;
c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”
N - Nos presentes autos, a fundamentação do acórdão recorrido é, quase ipsis verbis, a transcrição da fundamentação da sentença da primeira instância, pelo que não pode deixar de se considerar que existe a dupla fundamentação (ou “dupla conforme”, na aceção do n.º 3 do artigo 671.º do CPC).
O - Porém, a incerteza da interpretação legislativa e, consequentemente, jurisprudencial que a decisão proferida nos autos acarreta, preenche, por si só, o pressuposto da admissibilidade da revista como recurso ordinário, a chamada revista excecional, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
P - É a própria sentença proferida na 1.ª instância que assume que “…este acórdão do TJUE não tinha ainda sido publicado à data da prolação do Acórdão do STJ, pelo que não existiria propriamente uma obrigação de o Supremo dele ter conhecimento…”; “Para além disso, dificilmente se poderia configurar o mérito (ou falta dele) da decisão do STJ, no momento em que foi tomada, considerando o conteúdo de uma decisão conhecida posteriormente - isto, apesar dos conhecidos efeitos material e temporal retroactivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça (artigo 264º do TFUE).”; “O instituto do reenvio prejudicial constitui a expressão de um sub-princípio do princípio da efectividade - o da uniformidade da aplicação do direito da União Europeia, segundo o qual tal direito deverá aplicar-se da mesma forma e com o mesmo sentido em qualquer Estado membro, ainda que as realidades jurídicas e económicas nacionais se apresentem diversas.”; “…nos termos do artigo 267º do TFUE, o reenvio prejudicial institui uma relação de colaboração entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, nos termos da qual aqueles podem pedir a este que se pronuncie sobre a interpretação de uma qualquer norma da União ou sobre a validade de uma norma da União de direito derivado ou complementar. Obtida a resposta, o órgão nacional peticionante fica vinculado à resposta dada pelo Tribunal de Justiça, ao aplicar (ou não) a norma da União ao caso concreto.”.
Q – Mas a mesma sentença refere que: “Mas o TJUE acabou por concluir que, na questão em apreço, a interpretação do conceito de transferência de estabelecimento suscitou numerosas interrogações por parte de vários órgãos jurisdicionais nacionais, que comprovam, não só a existência de dificuldades de interpretação, mas também a presença de riscos de divergências jurisprudenciais ao nível da União. Pelo que decidiu no sentido em que o STJ deveria ter cumprido a sua obrigação de submeter a questão ao Tribunal de Justiça, a fim de afastar o risco de interpretação errada do direito da União.”; “Enfim, sendo inexorável a verificação de que o Supremo enunciou e fundamentou o sentidodasuadecisão, de formalógicae coerente, quantoaonão deferimentodopedido de reenvio prejudicial, ainda que seja defensável que tal decisão foi materialmente errada (especialmente, com os dados hoje conhecidos), não pode esse erro ser caracterizado como uma “violação suficientemente caracterizada” do direito da União, tal como preconizado pela jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça já abundantemente referida.”
R - O acórdão recorrido refere que “… a obrigação de reenvio inscrita no 3º § do artº. 267º, do TFUE apenas admite exceções em situações muito limitadas, expostas no Acórdão Cilfit.”
S - Mais conclui que “…incumbe o tribunal nacional (e, neste momento, ao presente Tribunal da Relação), e não ao Tribunal de Justiça (por via de colocação de questão prejudicial), concluir pela existência ou não, no caso concreto, de uma violação suficientemente caracterizada, com natureza de manifesta ou ostensiva, o que já foi concretizado.”.
T - Em 9 de setembro de 2015, o TJUE proferiu acórdão nos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e integrado para todos os devidos e legais efeitos.
U - A leitura da sentença proferida em 1.ª instância, do acórdão aqui recorrido e da decisão do TJUE que se acaba de citar, leva a que os Recorrentes não possam ter quaisquer dúvidas de que se está perante uma questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica impõe um importante e detalhado exercício de exegese.
V - É urgente obter um consenso sobre a questão objeto dos presentes autos de modo a servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.
X - Porque o recurso de revista excecional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a proteção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da presente questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado.
Z - Porque a solução da questão que é objeto dos presentes autos ultrapassa os limites do caso concreto por forma a gerar sentimentos de tranquilidade e não colocar em causa a credibilidade do direito, tem a mesma manifestamente relevância social, considerando-se também preenchido o pressuposto aludido na alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
AA - Aliás, a questão objeto do presente recurso - na medida em que é suscetível de afetar um grande número de pessoas - tem manifestamente repercussão fora dos limites da causa por estar “relacionada com valores socioeconómicos importantes e exist[e] o risco, por isso, de fazer perigar a eficácia do direito ou de se duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir a sua afirmação”.
BB - Nos presentes autos, está em causa a aplicação do direito da UE, o que, por si só, é suscetível de preencher o requisito do n.º 1, alínea a), do artigo 672.º do CPC.
CC- Arelevânciajurídica encontra-seassociada,nomeadamente,à complexidade da questão ou questões jurídicas que se coloquem118; é incontestável que, dada a sua natureza, o direito da UE é caracterizado por conceitos autónomos e métodos de interpretação próprios, que nem sempre encontram equivalente nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros119.
DD - Quando surgem aspetos de direito da União perante um tribunal nacional, este é, na grande maioria das vezes, levado a articular aquele direitocom outros regimes de direito nacional, o que aumenta a complexidade do raciocínio jurídico a desenvolver.
EE - No seu acórdão de 11.11.2020, este Supremo Tribunal deu precisamente conta desta realidade, tendo constatado que
“…se a abordagem das perspetivas constitucionais do referido n.º 2 do artigo481.º doCódigodas Sociedades Comerciais, quandoarticuladocom o artigo 334.º do Código do Trabalho, não é linear, também não é questão jurídica simples a articulação daquela norma com os princípios de direito da União Europeia invocados.
Dá o recorrente a notícia de que a matéria em causa foi já objeto de um processo de reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia, embora o despacho junto não concretize a questão efetivamente colocada àquele Tribunal.
Dada a complexidade da questão jurídica suscitada, sobretudo se enquadrada na perspetiva constitucional, ou na da conformidade do dispositivodon.º2 doartigo481.º doCódigodas Sociedades com odireito da União Europeia, considera-se que se está perante questão «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica [é] claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».120 (sublinhados nossos)
FF - No presente Recurso está em causa a possibilidade de evitar uma situação de denegação de justiça, cuja importância transcende em muito os presentes autos.
GG – Importa assegurar que Portugal cumpre as suas obrigações enquanto Estado-membro da União Europeia, o que evidentemente encerra interesses de particular relevância social (e também jurídica) (artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), CPC).
HH - Finalmente, poderá ser necessária a colocação de uma nova questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, para esclarecimento de aspetos que não resultem expressamente do acórdão do TJUE proferido nos presentes autos, o que, conforme decorre da jurisprudência daquele Tribunal121, é suscetível de implicar a admissão do recurso para permitir, sendo caso disso, na fase da análise do mérito, a utilização do referido mecanismo do reenvio prejudicial.
II – Aceitando o ensinamento de K. Lenaerts, atual Presidente do TJUE, “o facto de estar em causa, no recurso cuja admissibilidade depende de decisão prévia, uma questão de direito da UE é suscetível de vincular esse tribunal à obrigação de aceitar o recurso e, num momento posterior, de colocar uma questão prejudicial ao TJUE, nos termos do artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE”122.
JJ – Se o escopo prosseguido pelo legislador com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC foi o de só excecionalmente, em situações de reconhecida importância, em que “possa estar de modo mais evidente em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões das expectativas legítimas dos sujeitos jurídicos”, facultar o acesso a um 3º grau de jurisdição, o presente recurso de Revista Excecional tem de ser admitido.
LL - Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que “é nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
MM - Seguindo jurisprudência deste Supremo Tribunal123, o disposto naquela norma está diretamente relacionado com o artigo 608º, nº 2, do CPC, segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelascujadecisãoestejaprejudicada pelasoluçãodadaaoutras; nãopode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
NN - Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia, que tem sido entendida pela jurisprudência como ocorrendo “quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões. Questões, para efeito do disposto na [alínea d), do n.º 1, do art. 615.º do CPC], não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às exceções”124.
OO - Não foi submetida ao Tribunal a quo a questão de saber se o STJ, com o seu acórdão de 25 de fevereiro de 2009, havia interpretado erradamente o conceito de transferência de estabelecimento ou violado a obrigação de reenvio.
PP - Nem podia sê-lo, porque essas violações ficaram definitivamente estabelecidas no acórdão do TJUE de 9 de setembro de 2015, o qual, conforme decorre do espírito do artigo 267.º TFUE e da jurisprudência do TJUE, tem efeito vinculativo e se impõe a qualquer tribunal, especialmente aos que intervenham nos autos nos quais o reenvio prejudicial foi efetuado.
QQ – Foi frontalmente ignorado o caráter vinculativo do acórdão proferido pelo TJUE, entendendo, ao invés, o Tribunal recorrido que o mesmo padece de “evidentes erros, não despiciendos” e que deve, por isso, “ser aferid[o] e considerad[o] com evidente espírito crítico, na ponderação das apontadas fragilidades”, “não pode[ndo] ser transpost[o], qua tale e acriticamente” (cfr. pp. 351-352).
RR - Embora lhe fosse vedado pelo artigo 267.º TFUE, o Tribunal recorrido decidiu voltar a avaliar se estavam verificados os pressupostos para a “transferência de estabelecimento”, na aceção da Diretiva 2001/23 e concluiu que não era o caso, embora o acórdão do TJUE houvesse perentoriamente declarado que a referida transferência deveria ser dada por verificada.
SS - Voltou também a avaliar se o STJ havia incumprido a obrigação de reenvio, quando também essa questão estava já resolvida no acórdão do TJUE.
TT - Dúvidas não parecem existir de que se está perante um excesso de pronúncia, que constitui fundamento de anulação do acórdão recorrido (cfr. Artigos 615.º, n.º 4 e 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC).
UU-Nos termos do artigo 696.º, alíneaf) do CPC, a contrariedade de uma decisão judicial com uma decisão de uma instância internacional vinculativa para o Estado português, como é o caso de um acórdão do TJUE, constitui fundamento de revisão; por maioria de razão, o facto de um tribunal nacional ir contra um acórdão vinculativo do TJUE deve forçosamente constituir fundamento de anulação da decisão por si proferida – veja-se ainda o disposto no artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), que reconhece o princípio do primado do direito da União Europeia sobre o direito interno125.
VV - O aqui recorrido é o Estado, representado pelo digno Magistrado do Ministério Público, Estado esse que é Estado-membro da União Europeia e que, como tal, partilha com os demais Estados-membros os valores, nos quais se funda a União, “do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem (…)” (sublinhado nosso) (artigo 2.º, TUE).
XX - Devido à sua qualidade de Estado-membro da UE, Portugal está vinculado pelo princípio da cooperação leal, em virtude do qual “a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados” (artigo 4.º, n.º 3, TUE), princípio esse a que o Tribunal a quo não parece ser alheio, muito em particular no que respeita às consequências do mesmo no âmbito dos presentes autos - citando a Autora Alessandra Silva, refere o TRL que “dentre as obrigações decorrentes da lealdade europeia para os Estados-Membros encontra-se aquela de eliminar as consequências ilícitas de uma violação do Direito da União” (p. 223).
ZZ - Outra obrigação dos Estados-membros, decorrente do princípio da cooperação leal, bem como do valor do Estado de direito consagrado no artigo 2.º TUE, é a de “estabelece[r] as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União” (artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE).
AAA - Cumpre recordar que os Tratados (desde logo, o artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE) confiam ao Supremo Tribunal de Justiça, tal como a qualquer tribunal português,independentemente dograudejurisdição, a importantemissãode assegurar, em colaboração com o TJUE, a fiscalização jurisdicional na ordem jurídica da União e o respeito pelo direito na interpretação e aplicação dos Tratados126.
BBB - Assim, a ordem jurisdicional da UE é constituída, por um lado,pelo Tribunal de Justiça de União Europeia (composto pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral) e, por outro lado, pelos tribunais nacionais (artigo 19.º, n.º 1, TUE).
CCC - Na ordem jurisdicional instituída pelos Tratados, é primacialmente perante os tribunais nacionais que estes mesmos particulares fazem valer os seus direitos, só em circunstâncias limitadas competindo essa missão ao Tribunal de Justiça127; a arquitetura jurisdicional da UE, assim desenhada, parte da premissa, baseada no princípio da confiança mútua, de que os tribunais nacionais estarão à altura daquela missão.
DDD – Nos presentes autos, as partes deveriam estar em acordo, prosseguindo interesses coincidentes ou convergentes. É que, tendo em conta o objeto da presente ação e as obrigações que vinculam o Réu enquanto Estado-membro da UE, este deveria, proactivamente, zelar pela efetividade dos direitos que a ordem jurídica da UE confere aos Recorrentes.
EEE - Nos termos do artigo 3º, n.º 2, do seu Estatuto (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto), o Ministério Público está vinculado a critérios de objetividade e legalidade estritas, em todas as suas intervenções.
FFF - Nas palavras dos Constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, a objetividade caracteriza-se pela “exigência de obediência à verdade e à justiça”128, referindo que “quando intervém em representação do Estado [o Ministério Público] intervém como ‘defensor da legalidade’”129.
GGG - Destes imperativos essenciais deriva uma exigência de imparcialidade, “tanto no que respeita à exigência de falta de interesse pessoal no processo pelo magistrado interveniente como no sentido de falta de empenhamento numa determinada posição material”130 (sublinhado nosso), o que faz com que, diversamente um prossegue os seus interesses privados, o Ministério Público deve prosseguir escrupulosamente o interesse público.
HHH - O Estado português, representado pelo Ministério Público, não pode intervir em juízo ignorando a sua qualidade de Estado-membro da União e todas as obrigações que essa circunstância acarreta.
III – O acórdão recorrido entendeu que não estava verificado o pressuposto da “violação suficientemente caracterizada” e, portanto, da “ilicitude”, sem o qual inexiste responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito da UE, decorrente de uma decisão de um tribunal que decide em última instância.
JJJ – O conceito de “transferência de estabelecimento” voltou a ser interpretado (pp. 288 a 315), ainda que essa tarefa fosse completamente desnecessária e irrelevante, tendo em conta que i) a pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a mesma já havia sido realizada pela única entidade com competência para o fazer - o TJUE; ii) e que essa mesma interpretação se lhe impunha.
LLL – O TRL, tendo em conta a sua própria interpretação do conceito de “transferência de estabelecimento” e a que havia sido adotada pelo STJ, entendeu “não ser pertinente concluir que a mesma [isto é, a interpretação perfilhada pelos dois órgãos jurisdicionais] possa catalogar-se como incorrecta ou errada” (p. 342).
MMM - Reconheceu que “sempre se poderá afirmar que o entendimento ora exposta viola ou contradiz o declarado pelo Tribunal Justiça (2ª Secção) no Acórdão datado de 09 de Setembro de 2015, proferido no âmbito de pedido de decisão prejudicial formulado pelos presentes autos – Processo C-160/14…” (p. 347), mas entendeu que essa conclusão seria “precipitada”, por dois motivos (p. 349).
NNN - Por um lado, porque o acórdão do TJUE foi proferido em 2015, ao passo que o STJ se pronunciou em 2009; por outro lado, no entender do TRL, na medida em que “o Acórdão do Tribunal de Justiça contém alguns evidentes erros, não despiciendos” (p. 350).
OOO - O TRL reconheceu, “todavia, que o entendimento perfilhado pode ser considerado, no mínimo, ousado e merecedor de juízo crítico, assim suscitando continuidade na apreciação da presente vertente recursória” (sublinhado nosso) (p. 352).
PPP - Relativamente ao incumprimento da obrigação de reenvio, a Relação concluiu “…no sentido da concreta existência de violação processual da obrigação de submissão de questão prejudicial por parte do Supremo Tribunal de Justiça, ao ter avaliado, de forma errónea, existir causas justificativa de dispensa daquela obrigação, enunciada no § 3º, do artº. 234º, do Tratado de Roma (presentemente, no § 3º, do artº. 267º, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia).” (p. 375)
QQQ - Análise completamente supérflua, já que decorria do acórdão do TJUE proferido nos presentes autos.
RRR – Entendeu, todavia, o TRL “…no sentido da violação processual ocorrida não possuir natureza manifesta, pelo que não configura ou traduz uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, determinando incapacidade de sustentar a imputada responsabilidade estadual, in casu, decorrente de acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu” (p. 379).
SSS - Por fim, relativamente ao pedido de colocação de uma questão prejudicial ao TJUE, de forma a clarificar o conceito de “violação suficientemente caracterizada”, o TRL entendeu que uma tal questão equivaleria a que fosse o TJUE a decidir a presente causa, quandoessa competência édojuiznacional, indeferindoopedido(pp. 382e 383).
TTT - O presente Recurso tem como objetivos fundamentais demonstrar que o acórdão recorrido viola grosseiramente o acórdão do TJUE proferido nos presentes autos, incumprindo a obrigação inequívoca que impende sobre os tribunaisnacionais de seguir a interpretação dada pelo TJUE e de executar o acórdão por este proferido; e demonstrar que, ao contrário do que entendeu o TRL, se está perante uma violação suficientemente caracterizada do direito da UE, verificando-se o pressuposto da ilicitude no âmbito de responsabilidade civil extracontratual do Estado.
UUU - Na sequência do pedido de reenvio prejudicial efetuado nos presentes autos pelo Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa (Varas Cíveis de Lisboa), o TJUE proferiu acórdão em 9 de setembro de 2015, decidindo nos termos mencionados no ponto 90 das presentes alegações de Recurso.
VVV - Resulta claramente da fundamentação do acórdão do TJUE que, nas circunstâncias do caso concreto, sendo as mais relevantes aquelasque o TJUE enumerou na resposta 1), se verificou uma “transferência de estabelecimento”, na aceção da Diretiva 2001/23; e que, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, o STJ incumpriu a obrigação de reenvio, prevista no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE.
XXX - É jurisprudência assente que um acórdão proferido pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial é vinculativo, não apenas para o tribunal de reenvio, mas também para qualquer tribunal que venha a ser chamado a conhecer da causa, nomeadamente em sede de recurso131.
ZZZ - A obrigação de respeitar o conteúdo de um acórdão do TJUE abrange tanto a parte decisória como toda a fundamentação, já que a primeira deve ser interpretada à luz da argumentação que lhe serve de base132, decorrência lógica da competência exclusiva do TJUE para interpretar o direito da UE, bem como do poder-dever dos tribunais nacionais de aplicar o direito da UE nos casos perante si.
AAAA - Tendo o STJ, ao contrário do TJUE, considerado que o conceito de “transferência de estabelecimento” não abrangia a situação em causa nos autos, não podem restar dúvidas de que o Tribunal a quo, em sede de execução do acórdão do TJUE, estava obrigado dar como definitivamente estabelecido que o STJ adotou uma interpretação errada do direito da UE, pelo que o Tribunal a quo violou o direito da UE.
BBBB - O TJUE não declarou expressamente a existência de uma violação suficientemente caracterizada, na aceção da jurisprudência do TJUE em sede de responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito da UE, desde logo, porque tal não lhe foi perguntado, uma vez que o requerimento de 20.1.2014 (ref.ª Citius 5175818), pelo qual os Recorrentes pediram ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa que submetesse tal questão ao TJUE, foi indeferido.
CCCC – Mas tal conclusão decorre implícita e necessariamente das respostas do TJUE dadas às questões 1) e 2), lidas à luz da sua fundamentação, bem como da natureza da ação em causa no processo principal – essa foi, aliás, a leitura generalizada da comunidade jurídica, à luz do acórdão do TJUE.
DDDD - O TJUE considerou que a noção de “transferência de estabelecimento” devia, tendo em conta o quadro factual em causa, ser interpretada no sentido de que abrangia uma situação com os contornos por ele descritos, e indicou os fatores específicos que lhe permitiam chegar a essa conclusão, não “delegando” no órgão jurisdicional de reenvio a tarefa de determinar se, no caso concreto, estavam ou não verificadas as condições para se ter por existente uma “transferência de estabelecimento”133.
EEEE - Atitude que contrasta com a maioria dos acórdãos relativos à interpretação da Diretiva 2001/23, nos quais o TJUE tem optado por enunciar os critérios relevantes que o tribunal nacional deve ter em conta, deixando a este último a aplicação ao caso concreto - basta comparar, a este propósito,a resposta 1) do TJUE no caso que nos ocupa com a que forneceu, por exemplo, no acórdão Spijkers/Benedik134, n.ºs 12 a 15 (transcritos no ponto 109 das presentes alegações de Recurso).
FFFF – O mesmo se diga de vários outros acórdãos proferidos até 25 de fevereiro de 2009 sobre esta temática135.
GGGG - Tanto quanto é do conhecimento dos Recorrentes, à exceção dos presentes autos, nenhum outro acórdão interpretativo do conceito de transferência de estabelecimento foi proferido no âmbito de uma ação principal de responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito da UE, e em particular com os fundamentos da presente.
HHHH - A responsabilidade civil extracontratual dos Estados por violação do direito da UE é inerente aos Tratados136, regendo-se, no que respeita aos seus pressupostos, exclusivamente pelo direito da UE137.
IIII - No contexto desse tipo de ação (em relação à qual se fala, vulgarmente, de “erro judicial”), associado a interpretações divergentes dos tribunais nacionais e a uma interpretação incorreta do direito da UE pela última instância, é natural que o TJUE, quando finalmente confrontado com a questão, a decida perentória e definitivamente138.
JJJJ - A cooperação judicial inerente ao mecanismo do reenvio prejudicial implica, por definição, que ambas as partes nela se comprometam; ao responder como respondeu no acórdão proferido nos presentes autos, o TJUE garantiu o direito a uma proteção jurisdicional efetiva (artigos 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE, 47.º da Carta dos direitos Fundamentais da UE, doravante “CDFUE” e artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, doravante “CEDH”), servindo os interesses da boa administração da justiça e da celeridade processual.
LLLL - O TJUE não fornece aos tribunais nacionais meros pareceres ou opiniões teóricas; pelo contrário, está obrigado a fornecer-lhes uma resposta útil, que lhes permita resolver o litígio perante si139.
MMMM – A resposta perentória do TJUE à primeira questão prejudicial tem implícita a ideia de que está em causa uma violação suficientemente caracterizada, já que a questão prejudicial foi colocada pelo tribunal nacional competente para aferir do preenchimento dos requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e acionar essa responsabilidade.
NNNN – Em relação à resposta à questão 2) - violação da obrigação de reenvio -, foi no acórdão proferido nos presentes autos que, pela primeira vez, o TJUE declarou que um tribunal nacional havia violado a obrigação de reenvio, prevista no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE.
OOOO – Mas essa constatação só releva se contribuir para o preenchimento do critério da “violação suficientemente caracterizada”, pois de contrário, o TJUE apenas estaria a fornecer ao tribunal nacional um mero “parecer consultivo”, o que lhe é vedado à luz do sistema de cooperação instituído pelo artigo 267.º, TFUE.
PPPP - Em Köbler e Milena Tomášová140, o TJUE considerou, por razões que lhes eram específicas, que não estava em causa uma violação suficientemente caracterizada;
em Tragheti del Mediterraneo141, não se pronunciou diretamente sobre a questão, porque a mesma não era, à data, controvertida no processo principal142.
QQQQ – É relevante salientar que, na sequência deste último acórdão do TJUE, tendo este considerado que as limitações impostas pela lei italiana eram incompatíveis com o direito da UE, o tribunal nacional “julgou verificada a existência da ilegalidade cometida pelo Estado juiz”143 (ou seja, declarou a existência de uma “violação suficientemente caracterizada”)144.
RRRR - A doutrina tem entendido que o acórdão do TJUE proferido nos presentes autos se distingue dos demais, lendo-se, nas palavras de P. Mengozzi (vários anos Advogado-Geral no TJUE) que “O Tribunal de Justiça consolidou, deste modo, o princípio da responsabilidade, passando de uma pura enunciação no acórdão Köbler à sua aplicação, primeiro em Tragheti de Mediterraneo, para excluir a legitimidade de uma legislação nacional e depois, em AA1, para realizar mais diretamente o fim prosseguido por aquele princípio, de contribuir para a tutela, por parte dos juízes nacionais, dos direitos atribuídos aos particulares pelo direito da União, assim melhorando visivelmente o estatuto dos seus cidadãos”145 (sublinhado nosso).
SSSS -Na mesma lógica, na sequência doacórdãoproferidonos presentes autos, a doutrina nacional e internacional não hesitou em considerar que o mesmo impõe ao Estado português a obrigação de indemnizar os Recorrentes pelo prejuízo causado146.
TTTT – Leia-se, no mesmo sentido, o comunicado de imprensa do próprio TJUE no dia da prolação do acórdão, cujo título não poderia ser mais elucidativo: “o Estado português deverá indemnizar os trabalhadores da Air Atlantis, antiga filial da TAP”147, onde se considera verificada uma violação suficientemente caracterizada do direito da UE. Urge, face a todas estas evidências, constatar que decorre, do acórdão do TJUE proferido nos presentes autos, uma “violação suficientemente caracterizada” do direito da UE.
UUUU - Ou, se o Tribunal ad quem não estiver em condições de retirar essa conclusão do acórdão do TJUE, deve recorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial, de modo a esclarecer a questão, permitindo que o TJUE a ela responda expressamente.
VVVV - O acórdão recorrido cria duas violações do direito da UE, que vêm acrescer à violação que serve de fundamento à presente ação: incumpriu a obrigação que impende sobre todos os tribunais nacionais de respeitar e dar aplicação a um acórdão do TJUE e, ao recusar a execução de um acórdão do TJUE, porque discorda dele ou o acha errado, arrogou-se a prerrogativa de desaplicar esse acórdão por o considerar contrário do direito da UE, em violação flagrante da competência exclusiva do TJUE para interpretar, em definitivo, o direito da União.
XXXX - Sendo o acórdão do TJUE um ato de direito da UE, o tribunal a quo está, materialmente, a arrogar-se o privilégio de declarar um ato de direito da UE inválido, constituindo tal comportamento uma violação flagrante do disposto no artigo 267.º, primeiro parágrafo, alínea b), primeira parte, do TFUE, nos termos do qual o Tribunal de Justiça tem competência exclusiva paraapreciar a validade de atos de direito secundário.
ZZZZ – Contradiz, assim, a jurisprudência Foto-Frost148, que, ao interpretar a referida disposição, decidiu que nenhum tribunal nacional pode declarar ex oficio a invalidade de um ato de direito da UE, pois se tiver dúvidas a respeito da respetiva validade, está obrigado, independentemente do grau de jurisdição que ocupe, a submeter uma questão prejudicial ao TJUE.
AAAAA - Grande parte da jurisprudência citada pelo TJUE, no acórdão recorrido, é anterior a 2009 - dos 12 acórdãos citados, só dois são posteriores ao acórdão do STJ.
BBBBB – Quanto aos erros que o tribunal a quo imputa ao acórdão do TJUE, esses não existem. A análise do TRL resulta de uma leitura parcial do acórdão – no n.º 31, o TJUE deixou bem explícito que do que se tratava era de trabalhadores da TAP destacados na AIA e reintegrados na TAP para exercer funções idênticas, o que, à luz do direito da UE e a justo título, constitui um indício forte de “transferência de estabelecimento”. Em todo o caso, sempre se dirá que a descrição do quadro factual, bem como quadro jurídico e da jurisprudência nacional pertinentes, são da exclusiva responsabilidade do tribunal de reenvio (no caso, do Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa), sendo nela que o TJUE se baseia.
CCCCC - O TJUE, a respeito do artigo 94.º do Regulamento de Processo, esclareceu recentemente que “no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional exige que este respeite escrupulosamente as exigências de conteúdo de um pedido de decisão prejudicial que figuram expressamente no artigo 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, presumindo‑se que o órgão jurisdicional de reenvio delas tem conhecimento. Estes requisitos são, aliás, recordados nas Recomendações do Tribunal de Justiça à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1)”149.
DDDDD – Mas não é de excluir que, de boa-fé, um tribunal nacional considere que o acórdão do TJUE, que responde a uma questão prejudicial colocada por si (ou por outra instância ou outro tribunal nos mesmos ou diferentes autos), parte de pressupostos factuais incorretos ou se baseia numa interpretação desvirtuada do direito nacional.
EEEEE - Nestas situações, a única coisa a fazer é colocar novamente uma questão prejudicial ao TJUE150, pois a apresentação de reenvios prejudiciais sucessivos no mesmo processo nacional encontra-se prevista e não constitui, de forma alguma, uma iniciativa inédita151, podendo mesmo justificar-se quando “o juiz nacional depara com dificuldades de compreensão ou de aplicação do acórdão, quando coloca ao Tribunal uma nova questão de direito ou, ainda, quando lhe submete novos elementos de apreciação suscetíveis de conduzir o Tribunal a responder diferentemente a uma questão já decidida”152 (sublinhado nosso).
FFFFF – Leia-se o artigo 104.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do TJUE, em relação à “Interpretação das decisões prejudiciais”, que “[c]ompete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar se estão suficientemente esclarecidos por uma decisão prejudicial, ou se entendem que é necessário recorrer de novo ao Tribunal.”
GGGGG - A única coisa que os tribunais nacionais não podem fazer é aquilo que fez o Tribunal a quo, ou seja, optar por considerar o acórdão do TJUE “com evidente espírito crítico”, o que nos parece um eufemismo para o que realmente aconteceu: o acórdão do TJUE, cujo teor se impunha ao TRL, foi completamente ignorado.
HHHHH – Em sentido semelhante, se o tribunal nacional considerar que a resposta do TJUE se refere a um momento temporal irrelevante para os autos perante si (o que não se concede), a solução não é nem pode ser a de simplesmente não aplicar o referido aresto vinculativo, mas sim voltar a questionar o TJUE, especificando que, para a boa decisão da causa, necessita de saber se a resposta dada no acórdão AA1 e o., é igualmente aplicável ao tempo da decisão judicial que constitui o alegado fundamento da responsabilidade.
IIIII - A resposta dada pelo TJUE às questões prejudiciais que lhe foram apresentadas pelo Tribunal Judicial da Comarca deLisboa teve em conta a totalidade dos elementos fornecidos nos autos, bem como as informações ou esclarecimentos que o TJUE obteve (ou procurou obter) durante a audiência pública de 25 de fevereiro de 2015, sem que, quer o tribunal de primeira instância, quer a Relação, houvessem - como se lhes impunha, querendo concluir como concluíram - procurado, através de novas questões prejudiciais, obter uma reapreciação pelo TJUE, à luz dos outros elementos factuais ou jurídicos que entendessem fornecer-lhe.
JJJJJ - No presente recurso, para além do direito dos Recorrentes ao ressarcimento dos prejuízos causados pela decisão de fevereiro de 2009, está em causa evitar um ataque ao Estado de direito consubstanciado na inobservância dos acórdãos do TJUE e na recusa de recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial.
LLLLL - Conforme declarado pelo TJUE, “a própria existência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o cumprimento do direito da União é inerente a um Estado de direito”153.
MMMMM - O mecanismo do reenvio prejudicial é considerado a “pedra angular” do sistema jurisdicional da União154, tendo a responsabilidade “Köbler” vindo completar o sistema de remédios disponível na ordem jurisdicional da UE, assim caracterizado pela existência de vários mecanismos para garantir a plena eficácia do direito da União no território dos Estados-membros155.
NNNNN - Em princípio156, o direito da UE não exige a reabertura ou a revisão do processo no qual um tribunal nacional que decida em última instância realizou uma interpretação incorreta do direito da UE157; no sistema de proteção jurisdicional instituído pelos Tratados, é a responsabilidade civil extracontratual que permite compensar o particular e, assim, garantir a efetividade dos direitos que a União lhe confere158.
OOOOO - Chegando-se à conclusão de que os tribunais nacionais não desempenharam a sua missão de juízes comuns dedireito da UE, o sistemacontém ainda uma última válvula de escape, que prescinde da intervenção das instâncias nacionais: a ação por incumprimento iniciada pela Comissão Europeia, sendo lamentável ter de chegar a esse ponto, quando a situação pode ser resolvida proactivamente por este Tribunal Supremo, declarando procedente o presente Recurso.
PPPPP - O princípio da responsabilidade de um Estado-Membro por prejuízos causados aos particulares por violações do direito da UE que lhe sejam imputáveis é inerente aosistema do Tratado159, bastandotrês condições, a saber, que anorma jurídica
violada vise atribuir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade direto entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas”160.
QQQQQ - A responsabilidade do Estado por danos causados pela decisão de um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância, que viole uma regra de direito da UE, rege-se pelas mesmas condições161.
RRRRR - Quaisquer requisitos substantivos de direito nacional, que acresçam aos três pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do TJUE, não poderão ser impostos pelos tribunais nacionais.
SSSSS - No acórdão Köbler, o TJUE esclareceu que, atendendo às especificidades da função jurisdicional, ancorada nos princípios da independência dos tribunais e da irresponsabilidade dos juízes pelas decisões que proferem, “só pode haver responsabilidade doEstado resultante de umaviolação dodireito[da UE] por taldecisão, no caso excecional de o juiz ter ignorado de modo manifesto o direito aplicável”162 (sublinhado nosso).
TTTTT – Sendo este e só este o critério que tem de estar preenchido.
UUUUU - No acórdão recorrido refere-se (e bem) que “na análise de tais pressupostos ou requisitos substantivos de responsabilização dos Estados membros deve ter-se em especial atenção as especificidades da função jurisdicional e os valores a esta associados – certeza, segurança jurídica e paz social -, justificando-se que exista maior exigência nacaracterizaçãodaqueles pressupostos de responsabilidade, em comparação com a exigência colocada na aferição da responsabilidade decorrente da violação do direito da União por parte dos demais poderes do Estado – legislativo e executivo” (cfr. p. 3).
VVVVV - Só que, de seguida, o TRL excede-se na leitura que faz do referido aresto, considerando que“tal exigência concretiza-se através daintrodução doelemento de especial ostensividade da violação do direito da União, que acautela a natureza de excecionalidade (induzindo uma aplicabilidade relativamente rara) que subjaz à responsabilidade dos Estados-Membros decorrente de ações e omissões praticadas no exercício da função jurisdicional” (p. 4).
XXXXX – Mas nenhum destes elementos – “especial ostensividade” ou “aplicabilidade relativamente rara” – decorre da jurisprudência do TJUE, devendo ser liminarmente afastados.
ZZZZZ – A enumeração do TJUE quanto aos subcritérios a considerar não é exaustiva (“designadamente”), nem implica que todos eles tenham de estar preenchidos para que haja direito à reparação, e também não tem de ser atribuído o mesmo grau de importância a todos eles.
AAAAAA - No que respeita à Diretiva 2001/23, o seu objetivo é claramente o de “garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores no caso de mudança de empresário, permitindo-lhes manter-se ao serviço do novo empresário nas mesmas condições estabelecidas com o cedente em caso de alteração da entidade patronal”163.
BBBBBB - Um tribunal nacional, sobretudo um Tribunal Supremo, deve saber que os objetivos de um ato de direito da UE são decisivos para interpretar uma determinada norma dele constante, pois a interpretação teleológica está no “ADN” do método interpretativo das normas de direito da UE e tem sido sistematicamente reiterada pelo TJUE na sua jurisprudência.
CCCCCC - Ao decidir deliberadamente contra esses objetivos, o juiz não pode deixar de “ignorar de modo manifesto o direito aplicável”.
DDDDDD - A jurisprudência à data existente apontava nitidamente no sentido da verificação da transferência em circunstâncias análogas às do caso em apreço.
EEEEEE - O TJUE também já tinha declarado, no acórdão Klarenberg, que a autonomia organizativa não era um fator determinante na conservação da identidade da entidade económica.
FFFFFF - Entendem os Recorrentes que a jurisprudência anterior ao acórdão Klarenberg apontava já, claramente, para a existência de transferência no caso em apreço.
GGGGGG - Como oportunamente constatado pelo Advogado-Geral Y. Bot, ou o STJ seguia os ditames de interpretação descritos e aplicava a Diretiva ao caso ou, se estivesse inclinado a decidir de forma contrária, nomeadamente por considerar relevante algum dos fatores descritos no ponto precedente, tinha a obrigação de colocar a questão prejudicial ao TJUE164.
HHHHHH - Tendo o TJUE declarado que, atentas todas circunstâncias do caso, tinha efetivamente ocorrido transferência de estabelecimento na aceção da Diretiva, esta questão deixou de ser controvertida.
IIIIII – No entanto, baseando-se em critérios que não decorriam da Diretiva (sobretudo quando interpretada à luz do contexto em que este se insere e dos objetivos que visa atingir) ou da jurisprudência do TJUE165, o STJ considerou que não se dava por verificada a transferência de estabelecimento.
JJJJJJ - A decisão em causa foi “tomada violando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria”166, circunstância que é, por si só, suficiente para constatar a existência de uma violação suficientemente caracterizada167.
LLLLLL – Resulta expressamente do acórdão Köbler (n.º 55) que o incumprimento do dever de reenvio faz parte de todas as circunstâncias que devem ser tidas em conta e que é, por si só, suscetível de qualificar como manifesto o erro de interpretação cometido pelo tribunal nacional, o que tem sido reafirmado em jurisprudência subsequente168.
MMMMMM - Não há que apreciar se a violação da obrigação de reenvio é ou não manifesta; sendo este incumprimento um fator a ter em conta na apreciação do caráter manifesto do erro de interpretação cometido pelo tribunal nacional, basta que o mesmo se verifique169.
NNNNNN – Não obstante o tribunal a quo ter considerado que o STJ, no seu acórdão de 25 de fevereiro de 2009, incumpriu o dever de reenvio, entendeu não poder qualificar esse incumprimento de “manifesto” pelo que concluiu não se estar perante uma “violação suficientemente caracterizada” (cfr. pp. 378-379). Esta constatação, em frontal contradição com a jurisprudência, que proíbe a imposição de critérios substantivos suplementares aos estabelecidos pelo TJUE, deve ser afastada.
OOOOOO - A doutrina é unânime quanto ao caráter decisivo da obrigação de reenvio quando a norma que foi interpretada erradamente não seja clara nem precisa170, pois é nestas situações que o dever de reenvio assume toda a sua importância, já que apenas ao TJUE compete interpretar o sentido e alcance das disposições de direito da UE.
PPPPPP - Um tribunal sujeito ao disposto no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE, que é confrontado com uma disposição de direito da União pouco clara e precisa
e que, mesmo assim, decide não reenviar, não pode se não ter cometido um erro manifesto.
QQQQQQ - Decorre do acórdão do TJUE proferido nos presentes autos que o conceito de transferência de estabelecimento não era claro nem preciso171, para mais quando tivesse de ser interpretado em circunstâncias como as do presente processo; é aleituraconjugadadas respostas do Tribunal deJustiçaàs questões 1)e2)quepermite concluir pela existência de uma “violação suficientemente caracterizada”.
RRRRRR – No acórdão recorrido, o TRL sustenta que, “no caso de estarmos perante a violação de uma disposição do direito da União pouco clara, torna-se evidente que dificilmente poder-se-á fundamentar a responsabilidade do Estado” (p. 243) (sublinhado nosso).
SSSSSS – A tese desenvolvida pelo TRL no acórdão recorrido equivaleria a que, paradoxalmente, a violação da obrigação de reenvio contribuísse, ilegal e impunemente, para a não verificação do direito à reparação.
TTTTTT – Ficou esclarecido no acórdão do TJUE que a interpretação do STJ a respeito do conceito de “transferência de estabelecimento” era errada, bem como que tinha ocorrido o incumprimento do dever de reenvio, o que implica a existência de erro manifesto, suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual do Estado.
UUUUUU – Decorre também do acórdão do TJUE que o conceito de “transferência de estabelecimento” não fazia parte de uma norma clara e precisa. Mas o STJ, no acórdão de 25 de fevereiro de 2009, entendeu que os conceitos em discussão apresentavam “uma clareza em termos de interpretação jurisprudencial (comunitária e, mesmo, nacional) que dispensa, no caso vertente, a consulta prévia ao Tribunal de Justiça”.
VVVVVV – Para a doutrina, se a norma for efetivamente clara e precisa, uma interpretação contrária ao sentido comum geralmente atribuído à norma ou à jurisprudência do TJUE que a interpreta constitui automaticamente “erro manifesto”.
XXXXXX - Não se pode pretender é “ter sol na eira e chuva no nabal”: dizer que a norma é clara, para escapar à obrigação de reenvio; e dizer que é pouco clara, para constatar que o juiz não ignorou de modo manifesto o direito aplicável.
ZZZZZZ – Tendo o TJUE, no acórdão proferido nos presentes autos, confirmado que a norma em discussão não era clara nem precisa, a interpretação errada, associada
ao incumprimento do dever de reenvio, é, em princípio, constitutiva de “violação suficientemente caracterizada” do direito da União, determinando o direito à reparação.
AAAAAAA – No acórdão recorrido é patente que ocorreu uma violação suficientemente caracterizada do direito da UE cujos danos urge reparar.
BBBBBBB - Sem prejuízo do exposto, se persistir a dúvida no espírito deste Supremo Tribunal quanto ao caráter suficientemente caracterizado da violação em causa, necessário será colocar a questão ao TJUE, para que este expressa e definitivamente sobre ela se pronuncie.
CCCCCCC – Não compreendem os recorrentes o entendimento do TRL, contrariamente à atitude inicial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, de recusar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça para esclarecimento do conceito de “violação suficientemente caracterizada”, em flagrante prejuízodosdireitosque a ordem jurídica da União reconhece aos particulares.
DDDDDDD - O TJUE já tem respondido a questões semelhantes, nomeadamente nos acórdãos Köbler e Tomášová, nos quais os tribunais nacionais não hesitaram em colocá-la ao TJUE.
EEEEEEE - O TJUE, em escrupuloso cumprimento da missão que os Tratados lhe conferem, respondeu à questão de saber se o conceito de “violação suficientemente caracterizada” deveria ser interpretado no sentido de abranger circunstâncias como as que estavam em causa naqueles processos.
FFFFFFF - Competirá depois ao tribunal nacional executar o acórdão do TJUE no âmbito do litígio perante si.
GGGGGGG - A divisão de competências entre os tribunais nacionais e o TJUE não é estanque e depende da matéria de direito da UE em causa e do tipo de ação.
HHHHHHH - Sendo a responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito da UE um remédio instituído diretamente pela ordem jurídica da UE, considerado inerente ao sistema dos Tratados, é natural que as respostas do TJUE em sede de reenvio prejudicial tenham um caráter particularmente concreto, deixando poucas questões substantivas à apreciação do juiz nacional172.
IIIIIII - Quanto ao nexo de causalidade, visto tratar-se de um conceito comum às tradições jurídicas dos vários Estados-membros, bem como implicar, pela sua própria natureza, a apreciação de questões de facto, a margem de apreciação deixada ao juiz nacional é mais ampla173.
JJJJJJJ - Se o TJUE dispuser de todas as informações (fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio) para fornecer os elementos que decidam definitivamente a questão, nada o impede de o fazer, pelo que não podem persistir dúvidas quanto à competência (exclusiva) do TJUE para se pronunciar sobre o conceito de “violação suficientemente caracterizada”, tanto mais que se trata aqui de um conceito de origem jurisprudencial.
LLLLLLL – O STJ está, em princípio, vinculado à obrigação de reenvio, prevista no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE.
MMMMMMM - Os Recorrentes entendem que já decorria, ao menos implicitamente, do acórdão do TJUE proferido nos presentes autos, a existência de uma violação suficientemente caracterizada.
NNNNNNN - No acórdão do TJUE, as respostas 1) e 2), associadas à ausência de referência a outras circunstâncias relevantes, permitem extrair uma tal conclusão, pelo que se poderá estar perante uma situação de “ato clarificado”, na aceção da jurisprudência Cilfit.
OOOOOOO – Se os Recorrentes aceitam que o STJ está legitimado a decidir pela verificação de uma violação suficientemente caracterizada, sem ter necessidade de colocar a questão ao TJUE, também não choca que, se estiver inclinado a decidir em sentido contrário, tenha forçosamente de consultar previamente o TJUE, sob pena de violação da obrigação de reenvio.
PPPPPPP - Dada a confiança inabalável que os Recorrentes ainda depositam na Justiça - e, em especial, no órgão máximo da magistratura judicial portuguesa -, confiam que não será cometido duas vezes o mesmo erro.
QQQQQQQ – Acreditam os Recorrentes que o Supremo Tribunal de Justiça não quererá nem poderá carregar o peso de mais uma violação do direito da UE, facilmente evitável através do recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial.
RRRRRRR - Afigura-se altamente provável que, nas circunstâncias do caso dos autos, se o Supremo Tribunal de Justiça, sem recorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial, confirmasse o acórdão recorrido, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no âmbito de uma eventual queixa contra o Estado português, não hesitaria em
constatar uma violação do artigo 6.º, n.º 1, da CEDH. E assim é porque, muito recentemente, no acórdão Spanov c. Roménia174, constatou que um erro manifesto na interpretação do direito da UE, em violação da obrigação de reenvio, constituía uma “decisão arbitrária”, levando a uma “denegação de justiça”.
SSSSSSS - Os Recorrentes requerem respeitosamente a este Supremo Tribunal que, se tiver a mais pequena dúvida175 quanto ao preenchimento do critério aqui em discussão, coloque a questão ao TJUE.
TTTTTTT – Considerando este Tribunal Superior que estamos perante uma violação suficientemente caracterizada do direito da UE, a verificação do direito à reparação ficará apenas dependente da verificação da existência de um nexo de causalidade entre a referida violação e os prejuízos causados.
UUUUUUU - Infelizmente, o tribunal a quo não chegou a pronunciar-se sobre o nexo de causalidade.
VVVVVVV - Os Recorrentes entendem que também esse requisito se encontra, manifestamente, verificado, dando-se por integradas para o efeito as pp. 55 e seguintes das suas alegações de Recurso perante o TRL176.
XXXXXXX – Os Recorrentes entendem que a transferência de estabelecimento verificada determina a ilicitude do despedimento dos trabalhadores.
ZZZZZZZ - Caso o STJ tenha a mais pequena dúvida sobre se assim é - o que só por mera hipótese de raciocínio se admite -, está vinculado a colocar a competente questão prejudicial ao TJUE.
AAAAAAAA - Apenas e tão só para tal hipótese académica, sempre se sugere a questão a colocar pelo Tribunal ad quem ao TJUE: “Deve o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, tal como o artigo 23.º, n.º 3, do Decreto-Lei 64-A/99, entretanto revogada, mas aplicável temporalmente aos factos no processo principal, nos termos da qual ‘o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale como aceitação do
BBBBBBBB - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os danos, pelo que os Recorrentes remetem para as pp. 99 e ss. das suas alegações de Recurso perante o referido Tribunal.
CCCCCCCC- Se este Supremo Tribunal permanecer com alguma dúvida (leve que seja) sugerem-se as seguintes questões prejudiciais a colocar ao TJUE:
1) Deve o conceito de “violação suficientemente caracterizada”, no sentido de que ocorre quando o juiz “ignora de modo manifesto o direito aplicável”, tal como consagrado no n.º 53 do acórdão Köbler, ser interpretado no sentido que abrange circunstâncias como as do processo principal, as quais já foram consideradas pelo TJUE no processo que deu origem ao acórdão AA1 e o. e levaram à constatação de que tinha ocorrido uma interpretação errada do conceito de transferência de estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23, bem como o incumprimento do dever de reenvio?
2) Deve o direito da UE, em especial a jurisprudência decorrente dos acórdãos Köbler e Tragheti del Mediterraneo, ser interpretado no sentido de que se opõe à exigência, por parte dos tribunais nacionais, da verificação do caráter “manifesto” do incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial, prevista no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE, para declarar o direito à reparação dos prejuízos causados em virtude de decisão de um órgão jurisdicional que decida em última instância, designadamente em circunstâncias como as do caso em apreço, no qual, através do acórdão AA1 e o., o TJUE declarou que o STJ efetivamente incumpriu a referida obrigação e que estavam verificados os pressupostos para a “transferência de estabelecimento”, na aceção da Diretiva 2001/23?
3) Deve o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23 ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, tal como o artigo 23.º, n.º 3, do Decreto-Lei 64-A/99, entretanto revogada, mas aplicável temporalmente aos factos no processo principal, nos termos da qual “o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale come aceitação do despedimento”?
DDDDDDDD – Sem prejuízo do exposto e em síntese, o acórdão a quo viola o disposto i. nos artigos 8.º, n.º 4, 18.º, n.º 2, 20.º e 22.º da Constituição da República Portuguesa, ii. nos artigos 2.º, 4.º, n.º 3, e 19.º do TUE, iii. no artigo 47.º da CDFUE, iv. nos artigos 267.º e 288.º do TFUE, v. no artigo 6.º, n.º 1, da CEDH, vi. nos artigos 1.º, n.º 1, alíneas a) e b),e 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/23,vii. no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC eviii. no artigo 13.º, n.º1, da Lei n.º67/2007, de 31 de dezembro.
EEEEEEEE - Nos termos do que se deixa exposto, declarando a nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 4 e 674.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, e a imediata revogação do acórdão recorrido, proferindo outro que dê como definitivamente assentes o decidido no acórdão proferido pelo TJUE, considere verificada a “violação suficientemente caracterizada” do direito da UE e, assim, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade alegados, mais ordenando a condenação do recorrido a pagar aos Recorrentes os montantes já peticionados ou, se assim entenderem, os que se venham a liquidar em execução de sentença ou, em alternativa, que V.ªs Ex.ªs decidam fixar de acordo com o juízo de equidade nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil; ou, por considerarem não estarem nos autos todas as informações que permitam retirar essa conclusão do acórdão proferido pelo TJUE, recorrendo ao mecanismo do reenvio prejudicial de modo a que dos autos constem todos os elementos que permitam a requerida revogação do acórdão de que se recorre, nomeadamente, formulando as questões que se sugerem, proferindo decisão que dê provimento aos pedidos formulados nas presentes alegações, e, condenando o recorrido em custas, reiterando-se o já requerido, farão V.ªs Ex.ªs a costumada JUSTIÇA!”
Pedem:
“Nos termos do que se deixa exposto, requer-se a V.as Ex.as, muito respeitosamente, se dignem ordenar:
a) A declaração de nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 4 e 674.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, e a imediata revogação do acórdão recorrido, proferindo outro que dê como definitivamente assente o decidido pelo acórdão proferido pelo TJUE, considere verificada a “violação suficientemente caracterizada” do direito da UE e, assim, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade alegados, mais ordenando a condenação do recorrido a pagar aos Recorrentes os montantes já peticionados ou, se assim entenderem, os que se venham a liquidar em execução de sentença ou, em alternativa, que V.ªs Ex.ªs decidam fixar de acordo com o juízo de equidade nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º3 do Código Civil;
b) Se assim não entenderem, por considerarem não estarem nos autos todas as informações que permitam retirar essa conclusão do acórdão proferido pelo TJUE, se dignem recorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial de modo a que dos autos constem todos os elementos que permitam a requerida revogação do acórdão de que se recorre, nomeadamente, formulando as questões que se sugerem, proferindo decisão que dê provimento aos pedidos formulados nas presentes alegações:
“1) Deve o conceito de “violação suficientemente caracterizada”, no sentido de que ocorre quando o juiz “ignora de modo manifesto o direito aplicável”, tal como consagrado no n.º 53 do acórdão Köbler, ser interpretado no sentido que abrange circunstâncias como as do processo principal, as quais já foram consideradas pelo TJUE no processo que deu origem ao acórdão AA1 e o. e levaram à constatação de que tinha ocorrido uma interpretação errada do conceito de transferência de estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23, bem como o incumprimento do dever de reenvio?
2) Deve o direito da UE, em especial a jurisprudência decorrente dos acórdãos Köbler e Tragheti del Mediterraneo, ser interpretado no sentido de que se opõe à exigência, por parte dos tribunais nacionais, da verificação do caráter “manifesto” do incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial, prevista no artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE, para declarar o direito à reparação dos prejuízos causados em virtude de decisão de um órgão jurisdicional que decida em última instância, designadamente em circunstâncias como as do caso em apreço, no qual, através do acórdão AA1 e o., o TJUE declarou que o STJ efetivamente incumpriu a referida obrigação e que estavam verificados os pressupostos para a “transferência de estabelecimento”, na aceção da Diretiva 2001/23?
3) Deve o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23 ser interpretado no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, tal como o artigo 23.º, n.º 3, do Decreto-Lei 64-A/99, entretanto revogada, mas aplicável temporalmente aos factos no processo principal, nos termos da qual “o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale come aceitação do despedimento”?”
c) A condenação em custas do R., aqui se reiterando o requerimento já feito.”
22. O R. apresentou contra-alegações à revista, concluindo (transcrição) – em 25.5.2023:
1. O douto Acórdão recorrido não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, dado que os Recorrentes suscitaram ao Tribunal da Relação de Lisboa a apreciação do julgado em 1.ª Instância quanto às duas questões que agora dizem não ter suscitado, daí resultando patente a inversa «devida pronúncia» do Acórdão sobre as mesmas;
2. Ademais, se houvesse – e não houve – o hipotético erro decisório na pronúncia do Acórdão recorrido sobre essas questões, aqui invocado pelos Recorrentes como incumprimento da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, certo seria que não poderia relevar à configuração daquela nulidade, por não respeitar aos limites que obstariam ao conhecimento das questões, mas sim à decisão tomada sobre as questões de que poderia e teria de conhecer.
3. Os Recorrentes fazem errada leitura do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09- 09-2015, pois, contrariamente ao que sustentam e pretendem fazer crer, este Acórdão não reconheceu verificados os «erros» causais, aqui imputados pelos Autores/Recorrentes ao Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, e 25-02- 2009, nem muito menos qualificou esses «erros» como violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia,
4. Tal como, do mesmo modo, não ditou ao Tribunal da causa esse reconhecimento e qualificação, dado que, pelo contrário, considerou competir ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no processo principal (ou seja, neste processo) estão reunidos os pressupostos da responsabilidade do Estado.
5. Falece, portanto, toda a argumentação dos Recorrentes quanto ao invocado incumprimento, rejeição ou desaplicação desse Acórdão do Tribunal de Justiça, por parte do Acórdão recorrido, pois o que fez, como lhe competia, foi indagar da verificação dos erros causais no quadro processual da anterior acção laboral (causal da presente) e concluir, como poderia ter feito, que, por um lado – em concreto e segundo as circunstâncias conhecidas ao tempo – não houve «erro» de interpretação do Supremo sobre o conceito de transferência de estabelecimento, nem, por outro lado, verificada estava a violação substantiva dos direitos que houvesse de conferir relevância indemnizatória ao incumprimento processual da obrigação de reenvio.
6. Pese embora as infundadas críticas dos Recorrentes, o Acórdão recorrido tão pouco comporta o «erro decisório» que lhe pretendem atribuir, posto que, ao invés, decidiu em conformidade à extensa e muito detalhada fundamentação, a qual, aliás, em nada é posta em causa, muito menos infirmada, pela opinião discordante a que se resumem os seus argumentos.
7. Assim, o Acórdão recorrido não enferma da múltipla violação normativa que os Recorrentes, invocam, dado que, diversamente, respeitou integralmente a normatividade aplicável e aplicada ao caso.
8. Improcedem, portanto, todas as conclusões contrárias dos Recorrentes.”
Ou em síntese
“Não assiste razão aos Recorrentes, pois contrariamente ao que invocam, o douto Acórdão recorrido não enferma de «nulidade» (por excesso de pronúncia), não «incumpriu» o Acórdão do Tribunal de Justiça de 09- 09-2015, Proc. C-160/14, referente ao reenvio prejudicial efectuado nesta acção, nem comporta «erro decisório», sendo que, assim, tão pouco foi violada qualquer uma das muitas normas indicadas na “conclusão DDDDDDDD” dos Recorrentes.
23. O Tribunal Recorrido pronunciou-se sobre a nulidade aposta ao acórdão recorrido, por acórdão da conferência de 6/7/2023.
24. O recurso veio solicitado como revista excepcional, pelo que a formação, foi chamada a pronunciar-se pela sua admissibilidade – tendo-a deferido.
25. Por Despacho datado de 20 de Janeiro de 2024, com a referência Citius 12132300, veio o Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), convidar as partes, caso considerassem útil e necessário, a pronunciar-se sobre a possibilidade de submissão ao TJUE de questões prejudiciais.
26. AA1 E OUTROS responderam ao convite, propugnando “Requerem a V.ªs Exas., muito respeitosamente, se dignem submeter as questões prejudiciais, tal como redigidas no despacho de 20 de janeiro de 2024, ao TJUE.”
27. Recorrido Estado Português também se pronunciou, dizendo:
“1. Reitera a sua posição no sentido de que o reenvio não deverá ser admitido;
2. E, se melhor e em contrário se decidir pela sua submissão ao Tribunal de Justiça, aventa que a 1.ª Questão possa ser dispensada, ou que deva, pelo menos, ser revista e clarificada no seu enunciado,
3. No mais registando a sua oposição ao enunciado e submissão da 2.ª e 3.ª Questões, por manifestamente contrárias ao objecto e finalidade do reenvio,
4. Bem como a sua oposição ao enunciado e submissão da 4.ª Questão, tida por impertinente, tanto mais que não se relaciona com qualquer questão apreçada e decidida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/02/2009, que é invocado como causa de pedir desta acção de responsabilidade.”
28. Foi submetido pelo STJ o pedido de reenvio prejudicial – em 13.3.2024.
29. Foi determinada a suspensão da instância até decisão do TJUE (em 15.4.2024).
30. Oportunamento o anterior relator dos autos juntos do STJ, entretanto jubilado, havia identificado o objecto do presente recurso assim:
a) Necessidade de submissão de questões jurisprudenciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objecto definido no ponto CCCCCCCC das conclusões recursórias;
b) Nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia (artigos 615.º, n.º 4 e 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC), por, em violação do artigo 267.º do TFUE, o tribunal da Relação ter decidido voltar a avaliar se estavam verificados os pressupostos para a “transferência de estabelecimento”, na acepção da Directiva 2001/23, concluindo que não era o caso, embora o acórdão do TJUE houvesse peremptoriamente declarado que a referida transferência deveria ser dada por verificada, além de ter voltado a avaliar se o STJ havia incumprido a obrigação de reenvio prejudicial, quando também essa questão estava já resolvida no acórdão do TJUE;
c) Apreciação da responsabilidade civil do Estado Português por erro judiciário e, especificamente, se o Acórdão do STJ de 25-02-2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção), incorre em erro judiciário, no que concerne a dois pontos essenciais:
1) Por ter feito uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, face aos elementos de facto de que dispunha;
2) Por o STJ estar obrigado a cumprir um dever de reenvio prejudicial para o TJUE, de acordo com o que lhe havia sido solicitado por alguns dos aí recorrentes, face às decisões divergentes das instâncias sobre a mesma questão e por constituir o tribunal nacional de última instância.
31. Tendo havido mudança de relator no processo junto do STJ, por jubilação do anterior, foi mantida a suspensão (em 16.7.2026).
32. Foi levantada a suspensão, após notificação do Acórdão do TJUE, determinando-se que as partes exerçam o contraditório sobre o reflexo do decidido no presente recurso (15.9.2026).
33. No exercício do contraditório os AA. pedem:
“Nestes termos, requerem muito respeitosamente a V.ªs Exªs. que se dignem, em conformidade com as orientações vinculativas do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidas no acórdão de 8 de setembro de 2026:
i. Declarar que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2009 consubstancia uma violação suficientemente caracterizada do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 77/187/CEE e do artigo 267.º, terceiro parágrafo, TFUE, nos termos identificados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 8 de setembro de 2026;
ii. Declarar a incompatibilidade do artigo 23.º, n.º 3, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro de 1989, com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 77/187/CEE e o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE, nos termos declarados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;
iii. Revogar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de março de 2023, bem como a sentença proferida pelo tribunal que julgou em primeira instância, de 20 de janeiro de 2020;
iv. Julgar procedente a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado e condenar o Estado Português na reparação integral dos danos sofridos pelos recorrentes, decorrentes da violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia cometida pelo acórdão de 25 de fevereiro de 2009, incluindo os danos patrimoniais futuros correspondentes às remunerações de que os recorrentes serão privados até à data da respetiva reforma, bem como a diminuição patrimonial no montante das pensões, a apurar em sede de liquidação;
v. Subsidiariamente, caso o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a matéria de facto fixada nos autos é insuficiente para a fixação do quantum indemnizatório, declarar a existência, por parte do Estado Português, da obrigação de indemnizar — reconhecendo que todos os pressupostos da sua responsabilidade se encontram preenchidos —, condenar o Estado Português no pagamento de uma indemnização aos recorrentes e relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação ulterior, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.”
34. O Réu também contradita, concluindo:
1. Na do reenvio prejudicial efectuado nos presentes o T JUE pronunciou-se sobre as submetidas por Supremo Tribunal.
2. O acórdão proferido integra-se na função de interpretação uniforme do Direito da União Europeia, vinculando 0 tribunal de reenvio quanto às questões interpretativas decididas.
3. Porém, o TJUE não procedeu ao julgamento da acção de responsabilidade civil, nem sequer declarou verificados os pressupostos de que a obrigado do Estado indemnizar os Autores.
4. Com efeito, no seu acórdão, o TJUE não declarou ele próprio preenchido o requisito da violação de forma suficientemente caracterizada o Direito da União Europeia.
5. É particularmente relevante o teor do parágrafo n.º 107, onde 0 TJUE declara que compete ao órgão de reenvio verificar, tendo em as orientações fornecidas, se efectivamente uma violação suficientemente caracterizada.
6. Assim, é à luz dessas apreciações que incumbirá, agora, a este Supremo Tribunal julgar se, no Acórdão de 25 de Fevereiro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça violou o Direito da União Europeia de forma suficientemente caracterizada.
7. Importa, ainda, referir que, apreciado o requisito relativo à existência de uma violação suficientemente caracterizada do Direito da União Europeia, tal conclusão não determina, só por si, o desfecho dos presentes autos.
8. Com efeito, as instâncias não apreciaram os restantes pressupostos da responsabilidade civil do Estado - o dano e o nexo de causalidade entre a decisão judicial e os danos invocados -, terem considerado prejudicado o seu conhecimento face à solução dada ao litígio.
9. Por caso este Supremo Tribunal venha a julgar verificado o pressuposto da violação de forma suficientemente caracterizada o Direito da União Europeia e, em consequência, venha a revogar o proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, deverão os autos ser remetidos à Relação para apreciação dos restantes pressupostos da civil do Estado, por este Supremo Tribunal estar impedido de fazer, nos termos do disposto nos art.ºs 679.º e 665.ºdo Código de Civil.”
Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir
II. Fundamentação
De Facto
35. Como consta do pedido de reenvio, os factos relevantes são os seguintes (24 números):
1. Os autores são ex-trabalhadores da Air Atlantis, SA (AIA) e foram alvo de despedimento colectivo, com efeitos a partir de 30/04/93, com fundamento no encerramento da empresa.
2. Os ex-trabalhadores da AIA, nos anos de 1993 e 1994, instauraram 4 acções no Tribunal de Trabalho de Lisboa, contra a AIA e TAP, para impugnação do despedimento colectivo, que foram apensadas aos autos n.º 246/93, do 2º Juízo, 1ª secção desse Tribunal do Trabalho.
3. Os autores, naquelas acções, pediram que se considerasse ilícito o despedimento colectivo, pediram a sua integração na TAP, sem prejuízo da antiguidade e categoria, e o pagamento de retribuições intercalares, desde 30 dias antes da propositura da acção (15/08/2003) até à prolação da sentença.
4. Alegaram os Autores que, pese embora haja sido invocado como motivo do despedimento colectivo o encerramento definitivo da empresa, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, a intenção efectiva da TAP foi a de retomar a actividade, até então desenvolvida pela AIA, no mercado de charter, com custos reduzidos; E, bem assim, que a factualidade verificada deveria ser qualificada como uma transmissão de estabelecimento e não, como defendido pelas Rés TAP e AIA, como um encerramento definitivo da empresa.
5. As pretensões deduzidas em juízo foram apreciadas, em primeira instância, por douta decisão proferida em 6 de Fevereiro de 2007, na qual o Tribunal do Trabalho de Lisboa condenou as ali Rés, designadamente, na reintegração dos Autores nas categorias correspondentes, sem prejuízo da sua antiguidade, e no pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes.
6. Com efeito, nessa decisão considerou o Tribunal do Trabalho de Lisboa o seguinte: “O conceito de empresa e estabelecimento tem sido largamente desenvolvido sobretudo pela jurisprudência do TJCE ao abrigo desta primeira Directiva [Directiva 77/187/CEE, de 14.02.77], que vem sempre afirmando um conceito amplo de transmissão de estabelecimento ao englobar o seu todo, ou apenas uma só parte, entendendo-se por estabelecimento/empresa qualquer unidade mínima de produção capaz de operar com alguma autonomia. A jurisprudência do TJ, neste entendimento amplo de transmissão, sempre considerou como critério decisivo para saber se existiu uma transferência determinar se há conservação da identidade do estabelecimento e prossecução da sua actividade após a passagem de um possuidor para outro.”
7. Mais se considerou nessa sentença: “Por tudo se conclui que ocorreu transmissão de estabelecimento, pelo menos em parte, porque se mantém a sua identidade e prossecução da mesma actividade, passando a ré TAP a ocupar a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho, motivo pelo qual a recusa em admitir aos autores é ilícita, com as legais consequências.”
8. Essa sentença considerou ainda:
a) No dia 19.02.93 foi deliberado em Assembleia-geral Extraordinária dissolver a Ré AIA.
b) Todos os AA, à excepção de AA43 (Proc. 246/93) receberam a compensação que a Ré AIA pôs à sua disposição.
c)No relatório e Contas da Ré AIA consignou-se ter a Comissão Liquidatária para a Ré TAP todas as existências e praticamente todo o seu imobilizado.
d) A 1ª Ré, criada em 1985, dedicava-se à indústria de transporte aéreo não regular e serviços complementares com ela relacionados.
e) A 1ª Ré, na sequência da deliberação tomada pela sua assembleia geral de 19 de Fevereiro de 1993, foi dissolvida por escritura pública de 19 de Abril de 1993, dissolução que foi efectiva e definitivamente registada no registo comercial de Faro, local da sua sede.
f) Os intervenientes trabalharam por conta e sob a autoridade da ré AIA com a data de admissão, categoria profissional e remuneração identificadas nessa sentença
9. No Processo do Tribunal de Trabalho, foram dados como provados os seguintes factos relevantes para a decisão destes autos:
1.° Os AA trabalhavam como assistentes/comissários de bordo, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré AIA.
(…)
4° - A partir de 93.05.01 a 2.ª Ré TAP passou a realizar pelo menos parte das operações dos voos de fretamento (charter) já contratados pela 1.ª Ré AIA para o período de 93.05.01 a 93.10.31, Verão IATA de 93, contratos firmados antes da sua dissolução.
5° - Utilizando, para tal, pelo menos parte do equipamento que a Ré AIA até ali utilizava nas suas operações.
6° - Designadamente 3 aviões B 737/300 com as matrículas CS-TIF, CS-TIG e CSTIH, e 1 avião B 737/200, com a matrícula CS-TEV.
7° - Igualmente passou a ser utilizado pela 2.ª Ré TAP equipamento de escritório (mobiliário e computadores) que a 1.ª Ré possuía e utilizava nas suas instalações em Lisboa e em Faro, e outro equipamento tal como as " loiças " utilizadas nos aviões.
(…)
11° - provado que a Ré TAP assegurou as operações de voo no Verão IATA, mencionadas na resposta ao art. 4, decisão que, pelo menos em parte, visou evitar os prejuízos decorrentes do não cumprimento dos contratos já celebrados entre a AIA e os operadores turísticos, que implicavam o pagamento de elevadas indemnizações por parte da Ré AIA.
12° A TAP passou a utilizar os aviões mencionados em 6, os quais se encontravam
locados (3) e sublocado (1) à ré AIA, e passou também a utilizar parte do equipamento de voo da AIA, aviões esses cuja devolução, antes de esgotados os prazos dos contratos de aluguer, implicava o pagamento pela ré AIA a entidade locadora (lessors) de todas as rendas vincendas até ao final do prazo do contrato de locação.
13° - A ora ré AIA, por intermédio da comissão liquidatária, entregou à ora ré TAP equipamento de escritório e outro, entrega que posteriormente foi tida em conta no âmbito da liquidação da ré AIA, considerando a posição de principal accionista e credora par parte da ré TAP.
14°. - Os autores encararam como inevitável o despedimento colectivo face à alegada situação económica, financeira e operacional invocada pela ré AIA.
15° Os aviões ao serviço da 1.ª Ré AIA encontravam-se na seguinte situação:
- O avião B737/200 CS-TEV tinha sido alugado (leasing) pela TAP ao respectivo proprietário/lessor (a Wilmington), tendo a ré TAP posteriormente subalugado o mesmo à Ré AIA, terminando o contrato de aluguer em Novembro de 1998, com opção de rescisão em Novembro de 1995, mediante o pagamento da quantia de 517.500 dólares norte-americanos.
- O avião B737/300 CS-TIF havia sido alugado pelo proprietário/lessor (a Bavaria) à Ré AIA, assumindo a 2.ª Ré TAP a posição de garante do cumprimento das obrigações contratuais, terminando a contrato em Novembro de 1998, com opção da rescisão em Março de 1994, mediante o pagamento adicional de 350.000 dólares - americanos.
- Os aviões B737/300 CS-TIG e CS-TIH haviam igualmente sido alugados pela 1.ª Ré AIA ao proprietário/lessor (Bavaria), também com a garantia de pagamento dada pela 2.ª Ré TAP, terminando os respectivos contratos em Novembro de 1999, com opção de rescisão mediante pagamento adicional de 480.000 dólares norte-americanos.
(…)
17° - Por acordo entre as duas rés e o "lessor", após a dissolução da ré AIA, a ré TAP passou a utilizá-los, assumindo o pagamento das respectivas rendas nos “leasings” contratados tomando a posição de locatária nos respectivos contratos.
(…)
18° - B - Para a realização dos fretamentos previamente contratados pela 1.ª Ré AIA, a 2.ª Ré TAP utilizou fundamentalmente os 4 aviões que a AIR Atlantis tinha ao seu dispor (referidos em 6), e em menor frequência, por vezes, os próprios aviões da TAP, - alem de tripulação própria da 2.ª Ré TAP.
(…)
18° - D - A Ré ofereceu ao A AA43 a compensação que lhe era legalmente devida, mas este não recebeu por a ter recusado.
(…)
29° - Os AA. e a generalidade dos colegas, entenderam como inevitável o despedimento colectivo, e decorrente da situação vivida no transporte aéreo internacional, após a conhecida liberalização da exploração de linhas comerciais, e também em resultado da crise geral derivada da Guerra do Golfo.
30° - Situação que consideraram como causa da necessidade de encerramento da 1.ª Ré AIA.
(…)
37° - A partir de 1 de Maio de 1993, a 2.ª Ré TAP, que se dedicava quase em exclusivo à actividade de transportes aéreos regulares, alem de realizar parte dos voos já contratados pela ré AIA no período referido em 4, passou a assegurar também operações no mercado "charter" que até ali não assegurava por constituírem rotas tradicionais da ré AIA.
38° - Em Março/Abril de 1994, a 2.ª Ré TAP efectuou os seguintes voos "charter":
Quadro (não reproduzido) – cf. Acórdão recorrido onde consta
(…)
50° - Os AA aceitaram receber a compensação no convencimento de que a extinção da 1.ª Ré era inelutável resultante da liberalização do tráfego aéreo internacional e da crise geral da Guerra do Golfo.
51° - Nessa altura os AA não tinham conhecimento de que, após a cessação dos seus contratos de trabalho, a 2.ª Ré TAP realizaria pelo menos parte das operações de voos "charter" até ali assegurados pela AIA, nem tão pouco que a ré TAP ficaria com parte do equipamento daquela, incluindo aviões.
(…)
56° - Os cursos n°s 27, 28 e 29 de admissão de pilotos foram abertos/iniciados pela TAP antes da dissolução e encerramento da AIA.
(…)
64°- A - O equipamento locado pela AIA em regime de locação financeira constituído pelos 4 aviões foi devolvido pela TAP progressivamente aos locadores em datas incertas entre 1998 e 2000.
(…)
74° - Os AA, no momento do seu despedimento, nunca perspectivaram a possibilidade de a 2.ª Ré poder continuar a actividade de voos "charter" até ali prosseguida pela 1.ª Ré.
(…)
83° - A ré TAP não estava vocacionada para a mercado charter à data da dissolução da ré AIA, por a sua estrutura estar fundamentalmente montada para o voo regular (leva carga, correio, duas classes, etc).
(…)
99° - A Ré TAP passou a utilizar parte do equipamento de voo da 1.ª Ré supra referido, mudando-lhe, passado algum tempo, as cores e logótipo, que passaram a ser as da 2.ª Ré.
(…)
103° - Desde que a AIA se constituiu, a Ré TAP nunca mais teve uma actividade de voos "charters ", como actividade própria, dedicando-se apenas a actividade de voos regulares, salvo em casos excepcionais em voos ad hoc de longo curso, ou a pedido da AIA por incapacidade de resposta desta, designadamente quando havia grande procura pontual para finais futebolísticos no estrangeiro.
(…)
105° - As funcionárias AA96 e AA97, até então destacadas pela TAP para exercerem funções na Direcção Comercial da AIA, após a dissolução desta, foram colocadas pela ré TAP na sua Direcção Comercial com funções na área de voos não regulares ad hoc e dos contratos de voos "charter" do Verão IATA 93.
106° - A Ré fez circular um telex pelos serviços operacionais, em que dava a conhecer os indicativos atribuídos aos voos não regulares, isto é, voos "charters", sendo que eram os seguintes:
Para o ano de 1993 - voos 9600 - 9749.
Para o ano de 1994 - voos 9256 - 9799.
(…)
108º - Para o período de Verão 1994, a Ré TAP contratou e após programou voos charter que até ali não assegurava, e que correspondiam a rotas/destinos tradicionais da ré AIA par esta efectuados anteriormente à sua dissolução.
109° - A que corresponderam os seguintes voos:
“TP 9936, no período de 27 de Março a 25 de Abril, B737, 132 passageiros em classe turística - Funchal (FNC) Birmingham (BHX). "
“TP 9937 - sentido contrário, isto é, Birmingham Funchal.
"TP 9910, no período de 27 de Março a 28 de Abril, A 320, 156 passageiros em classe turística - Faro (FAO) Bristol (BRS). " TP 9911 - sentido inverso, isto é, Bristol Faro.
"TP 9942, no período de 2 de Abril a 29 de Outubro, B 737 300, 119 passageiros em classe turística - Faro Dublin.
TP 9943 - sentido inverso, isto é, Dublin Faro, conforme doc. 224, fls 592, 2° vol., processo 1263/94.
(…)
111° - Para o período de Verão de 1994, os voos TP 9942 e TP 9943, que constavam da programação de doc. 224 (proc. Apenso 1263, vol. 2, fls 592 ) estavam confirmados e constavam do Guia de programação de Horários.
112° - A ré TAP programou também os voos TPP 9940, Cork Faro, neste período de Verão IATA 1994.
(…)
114° - Para além destes voos acima identificados, a Ré programou ainda voos "charters" soltos nomeadamente e entre outros:
TP9354, 27 de Julho de 1994, Porto Luxemburgo.
TP9355, 27 de Julho, Luxemburgo Porto.
TP9356, 28 de Julho, Porto Luxemburgo.
TP9357, 28 de Julho, Luxemburgo Porto.
TP9358, 29 de Julho, Porto Luxemburgo.
TP9359, 29 de Julho, Luxemburgo Porto.
TP9370, 20 de Agosto, Porto Luxemburgo e
TP9371, 21 de Agosto, Luxemburgo Porto.
115° - Todos esses voos "charters" correspondem a destinos/rotas que até à data da dissolução da ré AIA eram por esta contratados junto dos operadores turísticos do mercado, e após também por si programados e efectuados.
116° - A Ré TAP ficou em seu poder com quatro BOEING 737 mencionados no art.6, nas seguintes condições:
- tomando o lugar de locatária em substituição da AIA nos três Boing 737/300 (TIF, TIG, TIH), por acordo celebrado em 30.04.93 entre estas duas rés e o lessor (Bavaria), conforme documento incluído em pasta Apensa, B 24;
- acordando com a ré AIA o cancelamento da sublocação existente entre ambas no que se refere à aeronave B 737/200 (a TEV), voltando a TAP a assumir o papel de locatária no contrato inicial com o lessor (Wilmington).
(…)
118° - À data de deliberação de dissolução da AIA, a Ré TAP já havia aberto/iniciado o curso para novos pilotos mencionados em 56º, com vista à qualificação dos mesmos em BOEING 737, que manteve em funcionamento.
119° - A Ré admitiu os seguintes co-pilotos de BOEING 737:
AA98, largado em voo em 13 de Abril de 1993.
AA99, largado em voo em 13 de Abril de 1993.
AA100, largado em voo em 13 de Abril de 1993.
AA101, largado em voo em 13 de Abril de 1993.
AA102, largado em voo em 23 de Abril de 1993.
AA103, largado em voo em 25 de Abril de 1993.
AA104, largado em voo em Junho de 1993.
AA105, largado em voo em 23 de Junho de 1993.
AA106, largado em voo em 23 de Junho de 1993.
AA107, largado em voo em 10 de Junho de 1993.
AA108, largado em voo em 06 de Junho de 1993.
AA109, largado em voo em 07 de Junho de 1993.
120° - Os co-pilotos acima identificados, admitidos nos quadros da Ré a largada em voo, são os pilotos do denominado....º Curso.
121º - A Ré tinha, ainda, aberto outro curso para admissão de novos pilotos antes da dissolução da ré AIA, a que deu continuidade após esta dissolução, tendo sido largados em voo os seguintes pilotos do BOEING 737: AA110, AA111, AA112, AA113, AA114, AA115, AA116, AA117 e AA118.
122º - Estes pilotos integraram o denominado ....° Curso.
123º - A Ré abriu ainda em curso, em meados de 1992, de pilotos raiz, a que se denomina de ab initio, para os seguintes candidatos: AA119, AA120, AA121, AA122, AA123, AA124, AA125, AA126 e AA127.
124° - Este curso constitui o ....° Curso e terminou a fase inicial em Julho ou Agosto de 1993.
125° - Tendo posteriormente iniciado a parte do curso geral em Agosto ou Setembro de 1993.
126° - E após a parte do curso de qualificação em BOEING 737, seguido da fase de qualificação em linha aérea.
127º - Em 1993, para o exercício da função de piloto era somente necessária licença comercial.
128° - Toda a frota da AIA era constituída por BOEING 737.
129° - No momento em que aceitaram as indemnizações, os AA tomaram como verdadeiros os motivos adiantados nas cartas dos doc. N° 169 a 222, de que a ré AIA iria encerrar.
130° - O conhecimento de que alguns aviões da AIA passaram para a ré TAP, e que esta passou a assegurar voos charter até ali correspondentes a rotas AIA, só adveio para os AA após o respectivo despedimento, pela tomada de contacto com as informações que lhe foram transmitidas pelo SPAC.
(…)
139° - Os AA sentiam-se mais abalados ao presenciarem a admissão de novas pilotos e manutenção de cursos para pilotos de Boeing 737 pela Ré TAP.
145°-A - Os voos charters realizados pela TAP em 1994 foram programados por si própria após também por si própria terem sido contratados junto dos operadores turísticos do mercado.
(…)
146°-A - Em 26.02.93, a ré AIA enviou a todos os ex-trabalhadores a comunicação de despedimento (com efeitos a partir de 30.04.93) a que se refere o art°20 do D.L. 64- A/89, conforme doc. fls. 3217, vol. 13.
147°- Os intervenientes AA128, AA129, AA130, e AA131, na data em que declararam rescindir o contrato desconheciam que a ré TAP passaria a realizar voos charter que até ali correspondiam a destinos assegurados pela AIA, e que a ré TAP passaria a utilizar os 4 aviões nas condições supra referidas.
148º - Os intervenientes na altura abordaram o director de pessoal da AIA – AA132 inquirindo-o sobre as consequências de rescindirem os contratos durante a fase de aviso prévio, dada que tinham propostas de empregos, tendo aquele informado os mesmos que não perderiam seus direitos de indemnização e que a rescisão agilizaria o processo.”
10. Não se conformando com o teor da douta sentença proferida em 1.ª Instância pelo Tribunal de Trabalho, as Rés, e bem assim alguns dos Autores e Intervenientes, dela recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em 16 de Janeiro de 2008, alterou a decisão recorrida na parte em que esta havia condenado à reintegração dos Autores e ao pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes (salvo na parte relativa ao Autor AA43), absolvendo assim as Rés AIA e TAP dos pedidos, entendendo, entre outros, ser procedente a invocada caducidade do direito de impugnação do despedimento colectivo, quanto aos Autores e Intervenientes das acções n.º 194/94, 196/94 e 1263/94 e estar precludido o direito de impugnação do referido despedimento, à excepção do que assistia ao Autor AA43.
11. Inconformados, os Autores daquele processo laboral recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça que, em 25 de Fevereiro de 2009, profere o Acórdão que absolve, a final, as Rés, por considerar que o despedimento colectivo não enfermava de qualquer ilicitude, rejeitando a verificação da invocada transmissão do estabelecimento.
12. No recurso de revista interposto para o STJ, nos termos mencionados no ponto anterior, os recorrentes AA133 e outros autores do processo n.º 246/93 (com excepção do autor AA46), em número de 47, remataram as suas alegações com as seguintes conclusões:
(…)
2. O presente recurso incidirá assim sobre as situações jurídicas controversas que atingem os AA. acima identificados: a transmissão de estabelecimento e o erro na formação da sua vontade (à excepção do A. AA43) ao aceitarem a compensação par despedimento colectivo.
3. Quanto à questão da transmissão do estabelecimento, e sempre com o devido respeito, entendemos que bem andou a Mta. juiz "a quo" ao concluir que os factos provados continham indícios bastantes (fls. 77 e 78 da douta sentença) para decidir ter existido aquela transmissão, "pelo menos em parte, porque se mantém a sua identidade e prossecução da mesma actividade, passando a ré TAP a ocupar a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho.
4. (…)
5. Foi a TAP, detentora maioritária do capital social da AIA, quem decidiu o encerramento desta última; e, tal como em 1985 decidiu formar a AIA e entregar-lhe a exploração de um ramo de actividade ate aí explorado por si, em 1993, decidiu voltar a deter a exploração do transporte aéreo não regular.
6. Na verdade, o despedimento colectivo e a dissolução da AIA não passaram de meios desencadeados pela própria TAP para receber uma actividade já anteriormente assegurada por si.
7. Razão porque não podemos aceitar a conclusão da Veneranda Relação de que "a deliberação de dissolução imediata da AIA tomada pelos seus sócios, não acompanhada de qualquer outra deliberação em sentido contrário acarretava inexoravelmente o encerramento da empresa, com a consequente desintegração da organização produtiva", pelo que "com a dissolução e subsequente liquidação da AIA não subsistiu um estabelecimento que pudesse ser transmitido."
8. Até porque, a existência de um processo de liquidação, voluntária ou judicial, da empresa não obsta à aplicação do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento, acontecendo que há transmissão mesmo quando ocorre o encerramento de uma empresa; para tanto basta que alguém continue a actividade ou parte da actividade que tal empresa vinha desenvolvendo.
Foi o que aconteceu no caso em apreço!
Com efeito,
9. Está provada a continuidade, pela TAP, da actividade desenvolvida pela AIA (pelo menos, em parte), empresa que também adquiriu bens e equipamentos (loiças e outro material de catering, 4 aviões, material de escritório, viaturas) que lhe foram transferidas para o património independentemente do titulo a que o foram (seja ao abrigo de alegada compensação de créditos seja ao abrigo de cumprimento de contratos leasing onde a TAP era avalista).
10. Daí que, após o encerramento da AIA,
a. se verificou o retorno à TAP da capacidade de realização de voos charters;
b. foram transferidos para a TAP e postos em utilização a quase totalidade dos meios materiais (software e computadores, equipamento básico, material de catering, centrais telefónicas, material de escritório, material de carga e transportes, incluindo viaturas) e aviões que suportavam a actividade da AlA;
c. mantiveram-se a trabalhar na TAP, com as mesmas funções, alguns dos anteriores trabalhadores da AIA ("alguns funcionários que exerciam funções de direcção comercial passaram a exercer funções de direcção comercial na TAP" n° 14 da especificação);
d. foram utilizados, pela TAP, durante um determinado período de tempo, os logótipos e as cores da AIA.
11. Ou seja, a AIA cedeu à TAP bens e equipamentos que se integram no conceito de estabelecimento, ainda que esta operação tenha sido realizada à sombra de uma alegada "venda do imobilizado pelo respectivo valor contabilístico" ; e, por outro lado, parte dos voos antes realizados pela AIA, passaram a ser assegurados pela TAP - sendo certo que, se alguns deles correspondiam a compromissos antes assumidos pela .AIA, outros resultaram de negociação directa pela TAP com os operadores turísticos, uma vez que os respectivos contratos podiam ou não ser renovados anualmente - o que é bem revelador da transmissão da posição de possuidor do estabelecimento e da existência de "identidade de actividade charter".
12. Acresce que as razões de ordem subjectiva (evitar maiores prejuízos) que levaram a TAP a assegurar tal continuidade, com os mesmos aviões e as mesmas rotas, não podem obstar a qualificação da situação em apreço como transmissão, pois, tendo sido a TAP, enquanto accionista maioritária da AIA, que convocou a assembleia extraordinária cujo único ponto da ordem de trabalhos consistia na deliberação de dissolução da AlA, terá que ser ela a responsabilizar-se pelas consequências que sabia estarem inerentes a tal deliberação.
13. Sendo ainda certo que, a manutenção das rotas e da actividade de charter constituem um inequívoco indício que se manteve a clientela, que in casu, não serão exactamente "os mesmos passageiros", mas o público-alvo dos voos charter e, mais concretamente, os operadores turísticos que recorrem a este tipo de voos.
14. Por outro lado, o facto de não ter sido possível a transmissão para a TAP da licença da AIA para operar voos não regulares, não pode conduzir à conclusão a que chegou a Veneranda Relação, pois são as Recorridas que afirmam que a "TAP sempre teve, e continua a ter, a sua própria licença para operar o transporte aéreo regular e não regular...".
Ou seja, a TAP já dispunha da autorização necessária para poder dar continuidade a actividade de voos charter...
15. E o argumento de que o facto do estabelecimento estar vinculado a uma licença, impossibilitava o trespasse do mesmo, não pode ser relevante, porque a transmissão do estabelecimento, para efeitos laborais, não se confunde com o trespasse. O conceito de transmissão de estabelecimento é muito mais genérico, abrangendo situações de mera cessão de exploração, ou até de mera assunção de facto da exploração do estabelecimento.
16. A manutenção dos aviões e de outros bens corpóreos, a continuação da realização das mesmas rotas e destinos e da clientela, a manutenção de trabalhadores que desempenhavam funções de direcção, o aproveitamento de elementos como os de catering e os logótipos da AIA, constituem indícios bastantes para nos permitirem afirmar que não subsistem dúvidas quanta à efectiva transmissão do estabelecimento, com a inerente transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para a adquirente (TAP), não estando afectada portanto, a subsistência desses contratos nem o respectivo conteúdo, e tendo os trabalhadores direito à sua categoria, à sua antiguidade, à s suas retribuições e a todas as demais regalias adquiridas.
17. Indícios que vão de encontro ao que se defende no douto acórdão recorrido quando, a fls. 52, se afirma: "... o que releva é que a transmissão traduza uma situação de continuidade do estabelecimento, o que envolve a conservação da sua identidade e a prossecução da sua actividade."
18. Daí que, e salvo melhor entendimento, ao decidir a inexistência de transmissão de estabelecimento, o douto aresto, contrariou a legislação vigente, as directivas comunitárias, a jurisprudência nacional e a jurisprudência do TJCE. pois não considerou que a transmissão do estabelecimento pode ocorrer em várias fases, interessando sobretudo a conservação da identidade do mesmo e não o meio pelo qual se procedeu a transmissão.
Efectivamente,
19. Para efeitos do art. 37° da LCT, o conceito jurídico de estabelecimento tem um sentido lato, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma com organização específica sendo esse também o entendimento consagrado no vigente Código do Trabalho, quo, no seu art. 318°, define transmissão de estabelecimento ainda que se trate de parte da empresa.
20. Nesse sentido ainda, veja-se o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 13/10/2005 (Rec. N"1839/05, disponível em www.trc.pt/trc):
"Na expressão «transmissão de estabelecimento» constante no art. 37" da LCT, quis o legislador consagrar uma noção ampla para ambos esses vocábulos, desde logo ao usar na letra da norma o termo «por qualquer titulo», de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento se transfere de um sujeito para outro.";
E vide ainda:
- Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n° 0352467, de 27 de Maio de 2004;
- Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n° 05S164, de 29 de Junho de 2005
- Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça n° 995330, de 06 de Abril de 2000,
Cujos resumos vêm enunciados nas alegações atrás produzidas, para lá se remetendo.
21. É esta ainda a orientação do direito comunitário, maxime, nas Directivas n° 98/50/CE de 29 de Junho; e n° 2001/23/CE de 12 de Marco.
22. Na verdade, os tribunais dos Estados-membros estão vinculados a interpretar as leis nacionais de acordo, não apenas com as directivas comunitárias, mas também com a interpretação das mesmas realizadas pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
Assim, a interpretação do art. 37.° da LCT terá de ser realizada em harmonia com o diploma comunitário e com a interpretação do mesmo realizada pelo TJCE.
O douto acórdão recorrido entra em conflito directo com a jurisprudência do TJCE, pois não atribui relevância ao facto da transmissão do estabelecimento poder ocorrer em várias fases, interessando sobretudo a conservação da identidade do mesmo e não o meio pelo qual se deu a transmissão.
23. Em face do exposto, resulta inequívoca a transmissão do estabelecimento, sendo pacífico que a mesma implica a transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho dos AA. para a adquirente TAP, com todas as consequências legais.
(…)
13. A recorrente AA134 apresentou as seguintes conclusões do recurso que interpôs para o STJ no referido processo laboral:
(…)
41. A consideração de todos estes aspectos remete-nos para uma outra vexata quaestio fundamental analisada pelos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa: a transmissão do estabelecimento da Ré Recorrida AIA para a Ré Recorrida TAP.
42. Não assiste razão aos Mmos. Juízes Desembargadores no raciocínio efectuado.
43. No douto acórdão, pouca ou nenhuma relevância são dadas aos seguintes factos, provados:
a) Alguns funcionários que exerciam funções de direcção comercial passaram a exercer funções de direcção comercial na Ré Recorrida TAP;
b) Foram transferidos da AIA para a TAP equipamento de escritório, loiças de bordo e quatro aviões;
c) Mantiveram-se em uso (pela Ré Recorrida TAP) os logótipos e cores da AIA, só passado algum tempo substituídos;
d) Foram realizados pela TAP voos charter já contratados pela AIA;
e) Foram mantidas rotas e contactos negociais com agentes de viagens.
44. Factos estes, que, como se demonstrará infra, são, precisamente, a base determinante de uma decisão em sentido contrário à defendida no acórdão de 16.01.2008.
45. Em primeiro lugar, há que deixar assente a circunstância de o cerne da questão da transmissão se prender com a averiguação da manutenção, ou não, de facto, da identidade da entidade transmitente.
46. São os próprios Desembargadores que reconhecem estarem abrangidas todas as hipóteses de transmissão, o que, desde logo, põe em causa a argumentação expendida na parte em que se descaracteriza a transmissão a propósito, nomeadamente, dos seguintes elementos:
a) A vinculação do estabelecimento de que a AIA era titular a uma licença, o que, alegadamente, impedia o trespasse do estabelecimento e, consequentemente, a transmissão do mesmo;
b) A inexistência de deliberação dos sócios da AIA no sentido de autorizar os liquidatários da AIA a continuar a actividade, a entregar globalmente o património da sociedade a um sócio ou a autorizar o trespasse do estabelecimento.
47. Atente-se na circunstância de não interessar a vinculação do estabelecimento de que a AIA era titular a uma licença, porquanto a noção de transmissão de estabelecimento (nos termos da lei do trabalho) não se confunde com a do trespasse - mera operação comercial.
48. Embora invoquem a interpretação do TJCE e a Directiva n.° 77/187/CEE, de 14.02.1977, não logram os Mmos. Juízes Desembargadores alcançar a perspectiva menos formal e mais prática que se deve fazer – de acordo com a doutrina e jurisprudência comunitárias – do conceito de transmissão de estabelecimento.
49. O âmbito de aplicação daquela Directiva inclui tendencialmente todos os casos em que se esteja perante uma alteração da pessoa singular ou colectiva encarregada de explorar o estabelecimento, sem que se revele necessário atender à transferência da propriedade dos elementos "físicos".
50. É, pois, teleologicamente que deve ser interpretada a norma do art. 37.° da LCT.
51. É aos efeitos que a transmissão produz, as circunstâncias fácticas que a delimitam e sustentam que se deve atender na averiguação da sua existência.
52. O que importa é que a exploração da mesma entidade económica seja assumida por outrem e não as relações existentes entre transmitente e transmissário, a forma coma se opera a transmissão e/ou os bens corpóreos que são efectivamente transferidos.
O conceito que há que relevar é o de entidade económica; o TJCE é claro ao defini-la como um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permitam o exercício de uma actividade económica, na prossecução de um objectivo próprio.
54. Para aferir da existência de uma entidade económica, há que adoptar um método indiciário pelo qual seja possível determinar, entre outros, os seguintes elementos:
a) Tipo de empresa ou de estabelecimento;
b) Transferência de elementos físicos (sejam eles móveis ou imóveis);
c) Valor dos elementos incorpóreos no momento da transmissão;
d) Reintegração dos efectivos pelo transmissário;
e) Transferência de clientela;
f) Grau de semelhança entre as actividades exercidas antes e depois da transmissão.
55. Tais elementos devem ser considerados, naturalmente, no seu conjunto, sob pena de, isoladamente, não serem passíveis de caracterizar a transmissão.
56. O que interessa averiguar é se se manteve, ou não, a identidade de uma entidade económica, para que possamos aferir da existência de transmissão.
57. E, in casu, existiu, de facto, uma transmissão de estabelecimento da Ré Recorrida AIA para a Ré Recorrida TAP.
58. O que tem de verificar-se na transmissão de estabelecimento (para efeitos do direito laboral) é a reconstituição – no transmissário -, como unidade económica, dos elementos que compõem a actividade económica do transmitente.
59. A tal não obsta que os elementos que compõem a unidade sejam transmitidos isoladamente, nem tão-pouco a existência de um processo, voluntário ou judicial, de liquidação da empresa.
60. O que interessa é averiguar o efeito prático atingido, e não os trâmites que se percorreram para o atingir, nada impedindo que uma pessoa colectiva se dissolva, e que uma outra pessoa, singular ou colectiva, prossiga com a exploração do estabelecimento, de tal modo que a unidade económica permaneça.
61. Tal é, aliás, o entendimento do TJCE, citado pelos Mmos. Juízes Desembargadores.
62. Pode, portanto, falar-se em transmissão, mesmo quando está em causa uma pessoa colectiva que tenha sido dissolvida.
63. Por força do princípio fraus omnia corrumpit uma situação destas não pode ter por efeito o prejuízo dos direitos dos trabalhadores.
64. O TJCE admite que a transmissão de um estabelecimento se verifique, não só após este ter sido encerrado, mas também tendo decorrido um lapso de tempo sobre a cessação da sua actividade.
65. Ora, no caso dos autos, não existiu qualquer lapso temporal entre o encerramento da AIA e a transmissão, para a TAP, da actividade da AIA, pelo que, é manifesto não ser a dissolução e consequente liquidação da AIA factor impeditivo da transmissão do estabelecimento para a Ré Recorrida TAP.
66. Outro dos argumentos usados pelos Mmos. Juízes Desembargadores para afastar a verificação da transmissão de estabelecimento, é a circunstância de a realização pela TAP de voos charter contratados pela AIA visar evitar o incumprimento dos contratos de trabalho, o que, por sua vez, faria incorrer a AIA em pesadas indemnizações.
67. Sendo manifesta a continuação da actividade da AIA pela TAP, não vislumbramos como a existência de créditos desta última sobre aquela poderá afastar a verificação da transmissão de estabelecimento.
68. Não é admissível que a racionalidade económica inerente a este comportamento faça precludir a consideração de um dos mais relevantes indícios de se ter verificado uma transmissão de estabelecimento.
69. Verificou-se, efectivamente, a transferência de quatro aviões e mantiveram-se as rotas já contratadas pela Ré Recorrida AIA, a que acresce a circunstância (supra assinalada) de não terem sido suprimidos ab initio os logótipos e as cores da AIA - sinais distintivos daquela no comércio.
70. Por outro lado, não podemos olvidar o facto de ter sido a própria TAP (na qualidade de accionista maioritária) a convocar a Assembleia-Geral Extraordinária da Ré Recorrida AIA, cujo ponto único da ordem de trabalhos era, precisamente, a deliberação da dissolução desta última.
71. O qual foi aprovado, ipsis verbis, como a Ré Recorrida TAP o tinha proposto.
72. Não pode senão caber agora à Ré Recorrida TAP suportar as consequências da aprovação da sua proposta (em Assembleia-Geral), porquanto a eventual impossibilidade de cumprimento dos voos charter contratados - e consequente agravamento da situação patrimonial da AIA - se deveu a uma decisão, voluntária, consciente e legítima, daquela.
73. Nos termos do disposto no art. 334.° do Código Civil, «É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».
74. Pelo que, é manifesto que a invocação da referida causa impeditiva do direito em causa revela abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium, imputável à Ré Recorrida TAP (cfr. art. 334° do C. Civil).
75. Não podendo, nem devendo, consequentemente, ser atendida por esse douto Tribunal.
76. Afirmam, ainda, os Mmos. Juízes Desembargadores não se poder falar em passagem de clientela, mas não podemos, porém, corroborar esse entendimento.
77. Tendo sido, como foi, mantida pela Ré Recorrida TAP a actividade de charter, a acrescer à subsistência da imagem (pelos logótipos e cores da AIA) e à utilização das mesmas rotas utilizadas pela Ré Recorrida AIA, não podemos senão concluir, igualmente, pela manutenção da clientela.
78. O que neste domínio é relevante, não é tanto a verificação de transferência de passageiros individualizados e concretos, que poderão até não ser os mesmos, mas sim o segmento de utilizadores deste tipo de voos.
79. E, quanto a isto, assumem uma expressão não despicienda as agencias de viagens com as quais as companhias aéreas deste sector - com a Ré Recorrida AIA - contratualizam as condições a oferecer aos passageiros.
80. A variabilidade de operadores turísticos é, significativamente, menor, o que reforça a ideia de transmissão do estabelecimento.
81. Foi dada como provada em sede de especificação que alguns funcionários que exerciam funções de direcção comercial da AIA passaram a exercer funções de direcção comercial na TAP.
82. Tal indício reveste particular acuidade para a aferição da existência de transmissão do estabelecimento, não só pela relevância do tipo de actividade desenvolvida - de direcção -, mas também para efeitos da aferição da existência, ou não, de transmissão de estabelecimento.
83. É que, a transmissão do estabelecimento, como é bom de ver, afectou não apenas os contratos daqueles que passaram a estar, de facto, ao serviço da Recorrida TAP, mas também o de todos os trabalhadores, inclusive o da ora Recorrente.
84. A este título, não colhe a argumentação - alicerçada no art. 37° da LCT - segundo a qual a posição que dos contratos de trabalho resulta para o empregador não se transfere, caso, em momento anterior ao da transmissão, se tenha verificado a cessação dos mesmos.
85. De facto, e salvo melhor opinião, mal andariam a legislador nacional e comunitário se, no espírito das normas jurídicas relativas à transmissão de estabelecimento, quisessem permitir que o empregador pudesse fazer cessar contratos de trabalho (ainda que em momento anterior) por ocasião da transmissão de estabelecimento.
86. Daí que, in casu, se tivesse revelado necessário proceder-se a uma sindicância dos verdadeiros e reais motivos (objectivos) que sustentaram as cessações dos contratos de trabalho dos trabalhadores - entre eles a ora Recorrente - e, principalmente, a sua relação com a transmissão do estabelecimento.
87. É manifesto estarem verificados os indícios necessários à qualificação da actuação concertada das Rés Recorridas AIA e TAP como uma verdadeira transmissão de estabelecimento.
88. Transmissão essa encapotada sob a forma de dissolução da Ré Recorrida AIA - alegadamente, por motivações de ordem económica e outras - por proposta da Ré Recorrida TAP.
89. Que, por sua vez, conduziu a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores da AIA, entre eles a ora Recorrente.
90. E que não teve senão o fito de frustrar os direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores da AIA.
91. Os quais, de boa-fé, se viram na contingência de aceitar as revogações dos seus contratos de trabalho.
92. Para, mais tarde, verificarem que, afinal:
a) Alguns funcionários que exerciam funções de direcção comercial passaram a exercer funções de direcção comercial na Ré Recorrida TAP;
b) Foram transferidos da AIA para a TAP equipamento de escritório, loiças de bordo e quatro aviões;
c) Mantiveram-se em uso (pela Ré Recorrida TAP) os logótipos e cores da AIA, só passado algum tempo substituídos;
d) Foram realizados pela TAP voos charter já contratados pela AIA;
e) Verificou-se a transferência de clientela da AIA para a TAP;
f) Foram mantidas rotas e contactos negociais com agentes de viagens.
93. Nos termos do disposto no art. 4.°, n.° 1 da Directiva n.° 77/187/CEE, de 14.02.1977, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa, proíbem-se os despedimentos ocasionados por motivo de transmissão do estabelecimento.
94. As normas relativas à protecção dos trabalhadores neste particular revestem carácter imperativo, no sentido de não poderem ser derrogadas quando dessa solução advier um efeito desfavorável ao trabalhador.
95. É, pois, manifesto ter sido violada a norma ínsita no referido artigo.
96. Pelo que, por violação do disposto no art. 37.° da LCT, na interpretação dada pelo art. 4.°, n.° 1 da Directiva n.° 77/187/CEE, de 14.02.1977, devem os trabalhadores e, consequentemente, a ora Recorrida ser considerados como continuando ao serviço da Ré Recorrida AIA na data da transmissão.
14. A recorrente AA135 concluiu as suas alegações do recurso que interpôs para o STJ no referido processo laboral, com a seguinte síntese conclusiva:
(…)
8 - sendo certo também que, face à matéria provada nos autos, ocorreu uma transferência de activo identificado adstrito a actividade da recorrida AlA para a recorrida TAP pelo que, atenta até a concepção ampla com que era acolhida na melhor doutrina e na jurisprudência dominante, se verifica no caso dos autos uma efectiva transmissão de estabelecimento.
9 - daí que, ao assim não entender, tenha a douta decisão recorrida violado o art 37° do RJCIT, aprovado pelo D.L. 49408, de 23.11.1969 e os arts 251°, 252°, 287° e 289° do Código Civil.
15. Os recorrentes AA2 e restantes Autores do processo n° 1263/94, concluíram as suas alegações do recurso que interpuseram para o STJ no
referido processo laboral, nos seguintes termos:
a) O objecto do presente recurso está relacionado com a melhor interpretação do Artigo 37° da LCT face as Directivas n° 77/187 CEE, de 14 de Fevereiro e n° 2001/23 CE, de 12 de Marco de 2001, e da interpretação das mesmas realizada pelo TJCE, bem como com a interpretação do Artigo 23°, n° 3, do Decreto-Lei n° 54-A/89, de 27 de Fevereiro face ao disposto no Artigo 4°, n°1, das referidas directivas e a sua não aplicação por incompatibilidade com a referida norma de direito comunitário directamente aplicável.
b) Com vista a uma correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, dever-se-á proceder ao reenvio a título prejudicial ao TJCE, nos termos do Artigo 234° do TCE.
(…)
t) Entende o douto Acórdão recorrido que não se verificou a transmissão de qualquer estabelecimento ou de parte dele da TAP para a AIA.
u) À data do despedimento estava em vigor o Artigo 37° da LCT. Actualmente, é jurisprudência pacífica, que o regime jurídico a que se encontra sujeita a transmissão de estabelecimento, bem como as consequências que dela decorrem para a posição jurídica dos trabalhadores, decorre do artigo 37° da LCT, a nível interno havendo, no entanto, que recorrer ainda à Directiva n° 77/187 de 14 do Fevereiro, e à Directiva n° 2001/23 CL, de 12 de Março de 2001, respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos.
v) A Directiva n° 77/187 CEE, de 14 de Fevereiro, não foi transposta para o direito interno mas tal falta de transposição não implica que não deva atender-se à aludida directiva na resolução do caso dos autos. Neste sentido pronunciou-se o Ac. do STJ de 26/02/2003, proc. 0382467, in www.dgsi.pt.
w) Quer a doutrina, quer a jurisprudência recentes aceitam o entendimento do TJCE relativamente à teoria do efeito directo das directivas - quer o efeito vertical, quer o efeito horizontal - não transpostas que contenham regras pormenorizadas e precisas.
x) Os tribunais nacionais devem ter em conta a natureza normativa da jurisprudência do TJCE, natureza que se extrai do estipulado nos Artigos 5°, 220°, 227° e 228° do Tratado de Roma.
y) Para além da directiva acima referida, é ainda aplicável a actual Directiva n° 2001/23 CH., de 12 de Marco de 2001, uma vez que esta directiva é um esclarecimento da anterior Directiva n077/187 CEE, de 14 de Fevereiro como decorre, com clareza, do seu considerando oitavo.
z) O TJCE, na sua jurisprudência nesta matéria, consagrou um conceito ampla de transmissão de estabelecimento, estipulando que as condições fundamentais para que este se verifique são que este constitua à partida uma entidade económica e que haja conservação da identidade do estabelecimento e prossecução da sua actividade após a passagem de um possuidor para outro.
aa) O que é relevante não é o conceito de empresa ou de estabelecimento mas o de unidade económica que surge, nos termos do artigo 1.º, nº 1 da referida Directiva, como «um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória».
bb) Há que analisar, em concreto, o conjunto de circunstâncias de facto presentes neste processo e ponderar o peso relativo de cada uma delas.
cc) Saliente-se que no Artigo 318° do novo Código do Trabalho, que corresponde, com alterações, ao Artigo 37° da LCT, define-se unidade económica como o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica principal ou acessória, em consonância com as alterações impostas pela Directiva n° 2001/23/CE, transposta para a ordem interna.
dd) Os critérios enunciados pelo TJCE mostram uma crescente independência face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspectiva predominantemente material do estabelecimento e que corresponde a uma visão clássica da empresa.
ee) O meio pelo qual opera a transmissão é irrelevante, englobando-se na noção ampla de transmissão de estabelecimento todas as situações em que a titularidade de estabelecimento se transfere de um sujeito para o outro, seja a que título for, mesmo a aquisição por transmissão inválida.
ff) A teleologia da regulamentação comunitária acima identificada e a da protecção dos trabalhadores e de manutenção dos seus direitos no caso de transmissão de estabelecimento.
gg) Com relevância para a transmissão do estabelecimento ficaram provados os factos constantes da alínea c) da Especificação e os quesitos 4°, 5°, 6°, 7°, 11°, 12°, 13°, 15°, 17º,18°, 37°, 38, 75°, 76°, 77°, 78°, 79°, 80°, 81°, 82°, 95°, 96°, 100°, 105°, 106°, 107°, 108°, 109°, 111°, 112°, 114°, 115°, 116°, 117° e 145°- A, que se dão por integralmente reproduzidos.
hh) A prova dos factos não foi alterada pela Relação.
ii) Refere-se no douto Acórdão recorrido que «com a dissolução e subsequente liquidação da AIA não subsistiu um estabelecimento que pudesse ser transmitido.
jj) De acordo com a jurisprudência do TJCE, o facto de existir um processo de liquidação da empresa, quer voluntária, quer judicial, não é impeditivo da aplicação do regime jurídico da transmissão.
kk) Invoca-se, no Acórdão que está provado que o equipamento de escritório, loiças de bordo e quatro aviões e que essas transmissões ocorreram no decurso do processo de liquidação em diferentes momentos e em circunstâncias diversas, para concluir que como os referidos bens foram adquiridos como elementos isolados, resultantes do desmembramento da organização empresarial que era a AIA, falta-lhes o elemento organizatório e funcional.
ll) O facto de se transmitirem isoladamente os elementos que compõem o estabelecimento e não este como universalidade, não constitui qualquer obstáculo à transmissão, desde que esses elementos permitam a sua reconstituição como unidade económica no destinatário.
mm) Como consta da douta sentença decidiu-se, na sequencia dos factos provados - 37° e 38° - que «Há uma completa situação de continuidade da actividade sem interrupção no tempo, pois que a Ré TAP logo no Verão IATA 1993 assegurou a realização de voos contratados pela ré AIA. Além desta continuidade prova-se ainda, que cumpre contratos que não são seus, bem revelador da transmissão da posição de possuidor do estabelecimento».
nn) Mesmo que se entendesse que tinha havido uma interrupção da actividade da AIA, o que não se aceita e apenas se equaciona, sempre teria havido transmissão do estabelecimento para a TAP, como se pronunciou o Acórdão do TJCE, de 15 de Junho de 1998, processo 101/87, in http.curia.europa.eu/jurisp/pt.
oo) A actividade exercida pela AIA era a de voos charter ou voos irregulares. A TAP tal como resulta da resposta ao questionário, nomeadamente, dos quesitos 4°,5°,6°,12°,18°-8 e 99°, assegurou, nomeadamente, as operações de voo no Verso IATA1993, utilizando parte do equipamento que a AIA utilizava nas suas operações, designadamente, os referidos quatro aviões, que mantiveram durante algum tempo as cores e o logótipo da AIA e, em menor frequência, por vezes, os seus próprios aviões.
pp) Acresce que, «a partir de 1 de Maio de 1993, a TAP, que se dedicava quase em exclusivo a actividade de transportes aéreos regulares, além de realizar parte dos voos já contratados pela Ré AIA no Verão IATA 1993, passou a assegurar também operações no mercado charter, que ate aí não assegurava por constituírem rotas tradicionais da AIA» - quesitos 37° e 108°- tendo, em 1994, realizado e programado por si própria, após também por si própria terem sido contratados junto dos operadores turísticos do mercado quesitos 38, 82, 109, 111, 112 e 114 e 145 -A.
qq) No que se refere à realização dos voos charter realizados em 1993, o douto Acórdão recorrido começa por afirmar que à primeira vista seria um forte indicio da transmissão do estabelecimento, para concluir que afinal os referidos voos foram realizados no interesse que a TAP tinha como credora e accionista da AIA para evitar que esta incorresse em pesadas indemnizações. Assim, os referidos voos deixavam de ter qualquer [valor] indiciário.
rr) A Relação de Lisboa usa argumentação que encerra uma justificação da TAP baseada em Obvio "venire contra facto proprio." –
ss) Qualquer que tenha sido o motivo pelo qual a TAP ficou com os aviões que eram da AIA e realizou os voos chárter do Verão IATA 1993, a verdade é que manteve os aviões, equipamentos essenciais à actividade e com eles realizou os aludidos voos.
tt) Acresce que, foi a TAP, como accionista maioritária da AIA - 65, 86% do capital social - fez a proposta de dissolução da AIA e fez aprovar essa proposta na Assembleia Geral extraordinária de 19 de Fevereiro de 1993 e que, na data em que cessou os contratos de trabalho com os trabalhadores, o domínio da TAP era absoluto - detinha 99,76°/a do capital social da AIA -como consta do Relatório e Contas do período de Janeiro a Abril de 1993, junto aos autos a fls.-
uu) Neste quadro, sob pena de manifesta violação do princípio da boa fé, não pode ora, a TAP utilizar tal argumento, uma vez que foi com base na sua decisão acima referida que a AIA ficou impossibilitada de cumprir a programação do Verão IATA 1993, nem tão pouco o Acórdão recorrido pode absorver este "venire contra factum proprium".
vv) O argumento utilizado de que os voos charter realizados pela TAP em 1994, por si contratados e realizados, não constituem uma continuação da actividade antes prosseguida pela AIA, não tem qualquer relevância.
ww) Os voos charter são contratados junto dos operadores turísticos, à época. Muito embora a entidade económica não se confunda com a sua actividade, o tipo de actividade desenvolvido é relevante, sendo delineada em relação às peculiaridades do caso concreto, o que é aplicável ao presente caso.
xx) O que se verificou foi que os mesmos operadores turísticos que contratavam a AIA, na sequencia da sua dissolução passaram a contratar a TAP.
yy) Como se constata - quesitos 108°, 109°, 111°, 112°, 113°, 114° e 155° -, na programação de voos de Verão de 1994, mostra-se que a TAP programou os voos charter que eram efectuados pela AIA, a que revela que lhe foram encomendados pela anterior clientela dela.
zz) Sendo certo que, como consta da matéria provada — quesito 103° — a TAP não assegurava ate ali voos charter de médio curso e mesmo no longo curso só fazia esporadicamente voos isolados.
aaa) Outro dos elementos relevantes a ter em consideração e não levado em conta pelo Acórdão recorrido é o que consta da resposta ao artigo 105° do questionário.
bbb) Com efeito, a manutenção de funcionários é um indício de manutenção da identidade da entidade económica como consta do Acórdão do TJCE, de 11 de Março de 1997, Processo C-13/95, in http./curia.europa.cu/jurisp/pt..
ccc) Invoca-se, ainda, no douto Acórdão recorrido que «o estabelecimento de que a AIA era titular era um estabelecimento vinculado a um certo bem que era uma licença, a qual nem sequer era transmissível nos termos do DL 19/82, de 28.01, o que impossibilitava o trespasse do estabelecimento, podendo apenas ser objecto do negócio os bens singulares e não o próprio estabelecimento».
ddd) É irrelevante a forma pela qual foi efectuada essa transmissão e a sua validade ou invalidade, as quais dizem respeito as relações entre o transmitente do estabelecimento e o adquirente e não às relações destes com os trabalhadores, como se decidiu no Acórdão da Relação de Évora, de 7 de Dezembro de 1993, publicado in CJ, Ano XVIII, 1993, V vol., pag. 308 e segs.
eee) Em face do acima invocado, constata-se que se encontra provada a transmissão de estabelecimento da AIA para a TAP.
fff) Em síntese: passagem dos elementos corpóreos, essencialmente dos aviões imprescindíveis à prossecução da actividade; identidade da actividade charter prosseguida pela TAP - nomeadamente, realizando as mesmas rotas e destinos até
ali realizados pela AlA; continuidade da actividade sem interrupção temporal e manutenção de alguns trabalhadores.
ggg) Pelo que, [face] ao disposto no citado Artigo 37° da LCT e da Directiva n° 77/187 CEE, de 14 de Fevereiro, é de concluir que ocorreu transmissão de estabelecimento, porque se mantém a sua identidade e a prossecução da mesma actividade.
hhh) Ao não decidir assim, o douto acórdão recorrido violou Artigo 37° da LCT, a Directiva n° 77/187 CEE, de 14 de Fevereiro, a Directiva n° 2001/23 CE, de 12 de Marco de 2001, bem com a interpretação conforme a jurisprudência comunitária.
iii) Estes actos comunitários bastam para desencadear a competência interpretativa, uma vez que subsistem aqui as razões acima referidas que a justificam, tal poderá não ser evidente para este Venerando Tribunal.
jjj) A douta sentença de fls.- decidiu que pelo facto de os AA. terem aceite receber a compensação não ficam impedidos de impugnar o despedimento colectivo, uma vez que essa aceitação corresponde a uma declaração negocial viciada em erro sobre os motivos, nos termos do artigo 252°, n° 1, do CC, o que faria ressurgir o direito a impugnarem o despedimento.
kkk) Entende o douto Acórdão recorrido que não se verificam os requisitos necessários para desencadear a aplicação do Artigo 252°, n° 1, do CC.
lll) Dispunha o Artigo 23°, n° 3, do Decreto-Lei 64-A/99, de 27 de Fevereiro: «O recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale come aceitação do despedimento», entendendo a doutrina e a jurisprudência maioritárias que a presunção contida neste preceito era uma presunção "Juris et jure", não podendo ser elidida por prova em contrário, por força do disposto no Artigo 350° do CC.
mmm) De acordo com o artigo 4°, n° 1, da Directiva 77/187 CEP., de 14 de Fevereiro, os contratos cuja cessação, anterior à transmissão, venha a ser judicialmente declarada ilícita consideram-se como continuando ao serviço da empresa e transmitem-se para o respectivo adquirente.
nnn) É jurisprudência comunitária constante que as normas da directiva e, designadamente as relativas à protecção dos direitos dos trabalhadores contra o despedimento em consequência da transferência, devem ser consideradas imperativas, no sentido de que podem ser derrogadas de forma desfavorável para o trabalhador, como se decidiu, no Acórdão do TJCE, de 12 de Marco de 1998, Caso Jules Dethier Equipement SAI Jules Dassy, Processo C- 319/94, In http//curia.europa.eu/jurisp/pt.
ooo) No quadro da aplicação do Artigo 234° TCE, o TJCE não é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o Direito Comunitário nem para interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais, como se decidiu no Acórdão do TJCE de 30 de Abril de 1986, Caso ASJES e outros, Processo 209/84, Colectânea, pág. 1425.
ppp) No entanto, é competente para fornecer ao Órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação que se prendem com o Direito Comunitário e que possam permitir-lhe apreciar essa compatibilidade para julgar o processo que lhe é submetido, como se decidiu no Acórdão do TJCE de 28 de Janeiro de 1992, Casa Bachmanm, Processo—C- 204/90, Colectânea, pág. 249.
qqq) E este o motivo pelo qual o TJCE exige que o tribunal nacional esclareça qual é o enquadramento concreto, quer jurídico, quer factual, em que se incluem as questões prejudiciais que lhe são colocadas, sob pena de não as admitir.
rrr) De acordo com a jurisprudência comunitária, quando a legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações puramente internas, as soluções acolhidas em Direito Comunitário, há um manifesto interesse comunitário em que para evitar divergências de interpretação, as disposições que se forem buscar ao Direito Comunitário sejam aplicadas de forma uniforme.
sss) As directivas, de acordo com a interpretação do TJCE, tem efeito directo na ordem interna desde que sejam claras e precisas e incondicionais.
ttt) Relativamente a posição hierárquica do direito comunitário em face do direito nacional, de acordo com o Artigo 8°, n° 4, da CRP, tem-se entendido que as normas comunitárias gozam de primazia sobre o direito interno.
uuu) O TJCE tem, também, o entendimento do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, o que leva a que uma norma de direito interno que colida com uma norma comunitária ceda perante esta. O juiz nacional tem obrigação de respeitar esse primado, garantindo o efeito das normas comunitárias, devendo aplicar e interpretar o direito nacional de acordo com as disposições comunitárias.
vvv) Em síntese, podemos afirmar que de acordo com a jurisprudência uniforme do TJCE, as directivas são invocáveis em juízo contra o Estado-membro, tanto por via de excepção, como por via de acção, quando não tenham sido transpostas atempadamente, desde que sejam claras, precisas e incondicionais e criem direitos a favor dos particulares, corno é o caso da directiva questionada nos presentes autos.
www) O papel do juiz nacional como juiz de direito comunitário implica a não aplicação duma norma nacional incompatível com uma norma de direito comunitário directamente aplicável, como é o caso da presunção estabelecida no Artigo 23°, n° 3, da LCCT perante o Artigo 4° da Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro.
xxx) A "interpretação conforme" constitui uma obrigação que impende sobre os tribunais nacionais, cujo fundamento decorre nomeadamente do Artigo 10° do TCE. Se a interpretação conforme não é possível deve aplicar-se o direito comunitário e proteger os direitos que este concede aos particulares, assim como abster-se de aplicar qualquer disposição, na medida em que tal aplicação conduza, no processo em análise, a um resultado contrário ao direito comunitário.
yyy) O TJCE não fez qualquer distinção entre relações verticais e horizontais quando implementou a obrigatoriedade de interpretar o direito nacional de acordo com as directivas.
zzz) No Caso Marleasing acima referido impôs-se, na prática, uma obrigação de não aplicação de uma norma prevista no Código Civil espanhol, por contrária a uma directiva comunitária, sem se fazer qualquer referência à relação vertical ou horizontal. Tal critério é seguido pela Jurisprudência Comunitária desde então. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do TJCE de 14 de Julho de 1994, Caso Faccini Dori, C-91/92; de 27 de Junho de 2000, Caso Murciano Quintero, C-240/98 e C- 244/98; de 26 de Setembro de 2000, Caso Engelbrecht, C¬262/97, in http./cúria.europa.eu/jurisp/pt.
aaaa) Em face do que fica exposto a presunção estabelecida no Artigo 23°, n° 3, da LCCT não pode ser aplicada.
bbbb) Pelo que a douto Acórdão recorrido violou o Artigo 4° da Directiva n° 77/187 CEE, de 14 de Fevereiro.
(…)
sssss) Encontram-se preenchidos os pressupostos de reenvio prejudicial nos termos do Artigo 234.° CE.
ttttt) Trata-se de uma directiva, acto previsto no Artigo 249.° CE, e o TJCE é competente para a «interpretação».
uuuuu) Se, por um lado, se reconhece aos tribunais nacionais, no julgamento dos casos concretos, a plena liberdade de interpretação e aplicação do Direito Comunitário, por outro, assegurou-se através da introdução do Artigo 234° CE que a uniformidade deste é respeitada, atribuindo ao Tribunal de Justiça a sua interpretação definitiva.
vvvvv) Com referência ao acórdão, competira ao TJCE, a título prejudicial, decidir sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro, nomeadamente sobre o conceito de transmissão de estabelecimento, perante a matéria jurídica e factual do presente processo.
wwwww) O papel do juiz nacional como juiz de direito comunitário implica a não aplicação duma norma nacionalb incompatível com uma norma de direito comunitário directamente aplicável, como é o caso da presunção estabelecida no Artigo 23°, n° 3, da LCCT perante o Artigo 4° da Directiva n° 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro.
xxxxx) No caso dos autos estamos perante um reenvio prejudicial obrigatório uma vez que é suscitado em processo pendente, cuja decisão não é susceptível de recurso judicial de direito interno.
yyyyy) A obrigatoriedade do reenvio comporta excepções, apreciadas pelo TJCE e, posteriormente, consagradas no Regulamento de Processo do TJCE, no artigo 104°, n.° 3. Assim: falta de pertinência da questão suscitada no processo; existência de previa decisão do TJCE de interpretação da norma em causa ou de apreciação da validade do acto comunitário impugnado; clareza objectiva da norma em causa.
zzzzz) Caso se entenda que a interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual deve ser efectuada pelo TJCE, devem ser colocadas as seguintes questões a título prejudicial ao TJCE: por uma empresa em processo de liquidação voluntária, cuja principal finalidade, é proceder à partilha dos bens entre sócios?
- Para determinar a existência de uma transferência de estabelecimento é necessário haver identidade entre as empresas
da Cedente e da Cessionária ou, pelo contrário, a identidade terá de ser aferida em termos de actividade, nomeadamente, pelo facto de a empresa Cessionária continuar, de forma efectiva, a exploração da actividade da empresa Cedente?
- Constitui indício relevante de transmissão de estabelecimento:
a) a ocupação de uma quota de mercado na realização de voos charter, deixada livre por uma empresa dissolvida, caracterizada pela contratação com os mesmos operadores turísticos, a realização de voos com as mesmas rotas e utilização dos aviões da sociedade dissolvida;
b) o facto de, após a dissolução da Cedente, as funcionárias pertencentes à sua Direcção Comercial serem reintegradas na Direcção Comercial da Cessionária, precisamente com as mesmas funções na área de voos não regulares ad hoc e nos contratos de voos charter;
c) a prossecução, pela Cessionária, da actividade contratada e programada pela Cedente, após a sua dissolução, com fundamento no especial interesse que representa para a Cessionária, enquanto accionista e principal credora, pois o incumprimento dos contratos, agravavam as possibilidades de reembolso dos seus créditos, bem como o seu saldo de liquidação;
d) o facto de a clientela no mercado de realização de voos charter ser muito volátil mesmo que a Cessionária mantenha a clientela da Cedente;
e) o facto de o estabelecimento da sociedade dissolvida requerer uma licença administrativa e esta ser intransmissível.
- O Artigo 4.°, n° 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que não foi transposta para o ordenamento nacional português, aplica-se directamente no sentido de derrogar, com um intuito mais favorável para as trabalhadores, a presunção iuris el de iure da norma prevista no revogado Artigo 23.º, n.° 3 do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que dispõe que o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale como aceitação do despedimento, e tem como consequência a impossibilidade legal de o trabalhador requerer a suspensão judicial do despedimento, tal como a sua impugnação?
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido.
16. Os recorrentes AA65, AA89, AA136 e AA137 apresentaram as seguintes conclusões do recurso que interpuseram para o STJ no referido processo laboral:
(…)
Da transmissão do estabelecimento - Pedido de reenvio prejudicial
1. Sobre a matéria da transmissão do estabelecimento regia ao tempo a Directiva 77/187 /CEE, de 14/02/77 (hoje a Directiva 2001/23).
2. O TJCE tem vindo a pronunciar-se em diversos Acórdãos sobre a aplicação da Directiva 77/187 /CEE, hoje 2001/23, cabendo sublinhar que esta última representa um mero esclarecimento da anterior, que entretanto fora já objecto de alteração pela Directiva 98/50/CE, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, ainda que haja sido publicada posteriormente.
3. Pelo menos uma parte da argumentação expendida pelo Tribunal da Relação de Lisboa (mormente quando olvida que a transmissão do estabelecimento pode fazer-se em várias fases, quando menciona que o estabelecimento implicava urna licença e seria por isso intransmissível, quando afirma que só foram transmitidos elementos soltos do estabelecimento, recusando a análise global de todos os índices usualmente apontados pelo TJCE para indagar da transmissão, etc.) contraria o sentido da jurisprudência do TJCE (vide por exemplo Acórdão Nurten Güney-Gõrres e Gul Demir, de 15 de Dezembro de 2005, processos apensos C-232/04 e C-233/04, CJ, 2005, págs. 11237 e ss.).
4. É patente que o TJCE privilegia o resultado prático das operações que tem por objecto a transmissão do estabelecimento, dando relevância a índices factuais e não a aspectos formais que o Tribunal da Relação de Lisboa e outra jurisprudência nacional vem valorizando.
5. Sobre a matéria ora em apreço se pronunciou o Sr. Prof. Júlio Gomes, em extenso artigo já referido na sentença da 1ª instância, publicado na RDES 1996, com o título "O conflito entre a jurisprudência nacional e a jurisprudência do tribunal das Comunidades Europeias em matéria de transmissão do estabelecimento".
6. Pelo exposto e dada a importância desta parte da problemática "sub judice", os Recorrentes requerem a esse Supremo Tribunal que, considerando a matéria-de-facto acima referenciada, submeta ao Tribunal de Justiça, em reenvio prejudicial, a decisão sobre a questão de saber se a interpretação das referidas Directivas, efectuada por aquele Tribunal de Justiça, se mostra consentânea com a interpretação e aplicação do artigo 37º da LCT, a que procedeu o Tribunal da Relação de Lisboa, no caso em apreço.
Da transmissão do estabelecimento, propriamente dita
1. Ao tempo em que se verificou a decisão de dissolução da Recorrida Air Atlantis, adiante apenas AIA, a transmissão do estabelecimento regia-se pelo artigo 37° da LCT
2. Havia que ter então também já em conta quanto dispunha a Directiva 77/187/CEE, de 14/02/77.
3. A doutrina da Directiva foi, porém, interpretada e aplicada de forma restritiva e tecnicamente incorrecta pelo acórdão "sub judice".
4. Se bem aplicarmos a sua doutrina, forçoso será concluir pela transmissão do estabelecimento e dos contratos de trabalho da AIA para a TAP, sendo certo que a jurisprudência do TJCE tem insistentemente afirmado um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, bastando-se para o efeito com exigências mínimas de identidade do estabelecimento ou parte dele e de continuidade da actividade após a mudança de titular.
5. Como resulta da matéria de facto provada, a Recorrida AIA decidiu dissolver-se.
6. Mas o negócio que a AIA prosseguia - o transporte aéreo não regular - foi, todo ele, transmitido pela comissão liquidatária da AIA à Recorrida TAP, que, sem qualquer quebra ou descontinuidade, o fez seu.
7. E, como se verificou a transmissão, para a TAP, da totalidade do estabelecimento e do negócio da AIA, não há necessidade de longas dissertações ou indagações sobre questões corno a da preservação da identidade do estabelecimento.
8. De resto, a TAP passou a utilizar parte do equipamento de voo da AIA, tendo-lhe mudado, passado algum tempo, as cores e o logótipo, que passaram a ser as da TAP.
9. Alias, com a M.ma Juíza, sublinhamos, em síntese, que:
i. A actividade da AIA era desenvolvida numa unidade económica susceptível de transmissão;
ii. verifica-se identidade da actividade "charter" que a AIA desenvolvia e da actividade "charter" que a TAP herdou e continuou a desenvolver;
iii. Há uma completa situação de continuidade da actividade sem interrupção no tempo;
iv. Verifica-se também a passagem de elementos corpóreos, como equipamentos de mobiliário, "loiças" de avião e, acima de tudo, 4 aeronaves.
10. É manifestamente indiferente para a problemática da transmissão do estabelecimento saber a que titulo se verificou a transmissão das aeronaves e dos demais bens.
11. Afigura-se de todo evidente aos Recorrentes que o complexo jurídico-económico para utilizar a linguagem do Acórdão do STJ de 29/4/99, in BMJ n° 386, pág. 36 - onde os mesmos prestavam o seu trabalho foi transmitido a TAP.
12. Ao decidir como decidiu, o acórdão sob censura violou, designadamente, o artigo 37° da LCT e a Directiva 77/187/CEE, de 14/02/77, com as alterações da Directiva 98/50/CE e da Directiva 2001/23.
(…)
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, deferindo-se o requerido reenvio prejudicial para o TJCE, revogando-se a final o acórdão sob censura e confirmando-se, no que aos Recorrentes respeita, a douta sentença da 1 a instancia salvo quanto às renumerações intercalares, a que não devem ser deduzidas as quantias a que se reporta o n° 2 alínea b) do art° 13° do DL 64-A/89, de 27/2, e salvo quanto ao momento a partir do qual devem julgar-se devidas as mesmas remunerações intercalares, com as legais consequências.
17. A recorrente AA138 apresentou as seguintes conclusões do recurso que interpôs para o STJ no referido processo laboral:
(…)
2. Para apurar da (in)existência da transmissão do estabelecimento temos de analisar o artigo 37° da LCT em diálogo com o direito comunitário, interpretar teleologicamente a Directiva n.° 77/187/CEE e, sobretudo, seguir o percurso trilhado pelo TICE e não tanto as regras contidas no Código das Sociedades Comerciais.
3. Até porque o direito laboral está a autonomizar-se cada vez mais dos critérios próprios do Direito Comercial, superando-os, em clara defesa dos direitos dos trabalhadores e da continuidade das relações de trabalho existentes no quadro de uma entidade económica.
4. Contrariamente aos acórdãos que o douto Aresto recorrido cita, o facto de uma sociedade se encontrar em fase de liquidação não permite concluir pela não continuidade de um estabelecimento comercial.
5. Isto porque o estabelecimento comercial de uma empresa pode subsistir e ser transmitido, ainda que parcialmente, mesmo que a sociedade tenha sido dissolvida e se encontre em liquidação.
6. Aliás, o encerramento definitivo da empresa social (AIA) não se reconduz ao encerramento deste ou daquele concreto estabelecimento comercial.
7. E é também por isso que a dissolução da AIA não comportou o encerramento (total) do estabelecimento comercial.
8. No artigo 37° da LCT, o legislador laboral consagrou um conceito amplo de transmissão de estabelecimento ao dizer que a transmissão se pode efectuar por "qualquer título".
9. Também a Directiva 77/187 ICEE consagra um regime benfazejo para os trabalhadores ao manter, mesmo contra a vontade do cessionário, os contratos de trabalho dos trabalhadores do cedente, em caso de transmissão da empresa, do estabelecimento ou de parte do estabelecimento.
10. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em atenção à Directiva, ampliou consideravelmente o conceito de "transferência", que interpreta teleologicamente e de forma ampla e generosa, e entende que para se transmitir o estabelecimento basta que se mantenha identidade, prescindindo-se de qualquer definição do que seja uma empresa, um estabelecimento ou parte de estabelecimento.
11. O Tribunal de Justiça indica exemplificadamente como factores ou indícios de uma transmissão, cm concreto, da entidade económica (empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento): a) O tipo de empresa ou de estabelecimento; b) A transferência de elementos corpóreos (edifícios, bens móveis, imóveis...); c) A transmissão de elementos do activo; d) O valor dos bens incorpóreos / imateriais no momento da transferência; e) A manutenção do pessoal; f) A transferência de clientela; g) O grau de similitude das actividades exercidas antes e depois da transferência; h) A duração de uma eventual interrupção da actividade;
12. E interpreta com flexibilidade a Directiva tendo em conta as preocupações de ordem social que lhe estão subjacentes, mormente acautelando os direitos dos trabalhadores.
13. É que são frequentes as fraudes por parte das entidades empregadoras!
14. Por detrás de uma aparência de licitude de um despedimento colectivo, o que existe as mais das vezes é uma transmissão camuflada de um estabelecimento para outra sociedade, com o fito de contornar normas laborais imperativas e esvaziar os direitos dos trabalhadores.
15. Os factos provados denunciam a existência de uma verdadeira transmissão do estabelecimento comercial da AIA para a TAP. a) A actividade charter - único objecto social da AIA - constitui uma actividade económica; b) A identidade da actividade: a TAP continuou a contratar com os operadores turísticos que operavam com a AIA, a realizar as mesmas rotas e destinos, não converteu em regulares os voos charters, entre outros; c) A continuidade pela TAP da actividade da AIA sem qualquer interrupção temporal; d) A passagem para a TAP de elementos corpóreos da AIA: equipamentos de escritórios, loiças de bordo, quatro aeronaves, algum pessoal; e) A passagem de clientela (os operadores turísticos no mercado são os mesmos); f) A assunção pela TAP dos compromissos contratuais da AIA.
16. Os factos provados espelham também a existência de uma verdadeira relação de "grupo" entre ambas as Recorridas.
17. Por isso, temos de analisar o caso dos autos com referência ao quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas, tomando em consideração, quer o momento da cessação dos contratos de trabalho, quer as posteriores alterações na estrutura e na organização do grupo.
18. Pois embora não tenha sido contratualmente estabelecida, a relação entre as Recorridas é de grupo de facto: de domínio e de dependência entre as duas sociedades, sendo a TAP a sociedade dominante, enquanto accionista maioritária da AIA.
19. Nas relações de grupos de sociedades há autonomia jurídica das sociedades integrantes (cada qual com a sua personalidade jurídica, quer a TAP, quer a AIA) e há também a unidade de direcção económica, em que prepondera uma das entidades do grupo (a TAP).
20. E como uma das sociedades do grupo (a AIA) extinguiu a sua personalidade jurídica, existiu uma fusão - uma coligação de sociedades mediante a aquisição pela TAP das participações sociais da AIA.
21. Pois com a aquisição da totalidade ou da maioria das participações sociais da AIA, a TAP obteve o controlo societário da AIA e, consequentemente, o poder de determinar a gestão desta empresa social.
22. Ora, a TAP, ao adquirir participações sociais da AIA e ao se transformar sua accionista maioritária, quis assumir o controlo e ter poderes para dissolver a AIA quando achasse oportuno – o que fez, através da convocação da Assembleia Geral que dissolveu a AIA.
23. E assim se extinguiu a sociedade AIA, para causar a caducidade dos contratos de trabalho e efectuar um verdadeiro despedimento colectivo.
24. E a actividade da AIA passou a ser desenvolvida pela TAP que passou a desempenhar sozinha as actividades económicas e comerciais do grupo, ate aí desempenhadas exclusivamente pela AIA.
25. Contudo, não quis assumir toda a transmissão do lastro ostensivo do estabelecimento comercial da AIA, nomeadamente, não quis reintegrar os trabalhadores da dissolvida AIA no seu estabelecimento comercial.
26. Ora, esta situação configura uma verdadeira FRAUDE À LEI e é regulada actualmente como transmissão do estabelecimento.
27. Para combater estas situações de fraude (lesivas dos trabalhadores) ternos de considerar ineficaz a posteriori o despedimento dos autos que, no momento em que foi praticado, parecia revestido de licitude, mas que é materialmente ilícito, a posteriori.
28. Existe, como se disse, uma situação de coligação (fusão), ou seja, de relação de grupo (de facto) das duas empresas - AIA e TAP - que envolve, com a dissolução de uma delas (AIA) a transmissão do estabelecimento (artigo 37.° da LCT) para a TAP e a necessária reintegração dos trabalhadores - Autores e Intervenientes.
29. Até porque nestes casos, e em rigor, a entidade EMPREGADORA VERDADEIRAMENTE NÃO MUDA, por isso há que manter os contratos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
(…)
44. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e própria jurisprudência Espanhola se referem a uma "ressurreição do contrato de trabalho" e a "ressurreição da acção de impugnação do despedimento colectivo", como formas de combate às situações em fraude à Iei do contrato de trabalho e, mais propriamente, às situações em que se defrauda a continuidade dos contratos de trabalho nas hipóteses de sucessão de empresas.
45. "Ressurreição" da relação laboral que tem cabimento sempre que os trabalhadores despedidos provem – COMO LOGRARAM PROVAR - que a empresa continuou a sua actividade depois do decurso do prazo para a impugnação, seja por via da transmissão da empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento.
46. E como houve transmissão do estabelecimento para a TAP, a mesma tem de ser condenada a reintegrar os trabalhadores (logo, a ora Recorrente) se os mesmos assim o desejarem, mantendo os contratos de trabalho e pagando-lhes todos os salários intercalares desde os 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão.
47. Por tudo o antes exposto, caso os mesmos não venham a ser reintegrados, ter-se-á de considerar o despedimento colectivo dos autos como ILÍCITO, sendo as Recorridas obrigadas a indemnizar cada um dos trabalhadores por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes causaram.
48. Assim não tendo decidido, o douto Acórdão recorrido violou, entre outras, as normas de direito comunitário, nomeadamente as Directivas n.° 77/187/CEE, n.° 98/50/CE e n.° 2001/23/CE, os artigos 58° e 59° da Constituição da República Portuguesa, o artigo 37° da LCT (aprovado pelo DL, 49408, de 24/11/69), os artigos 6°/3, 13°/3, 16°, 17°, 18° e 23° da LCCT (DL n.° 64-A/89, de 27/02), os artigos 251°, 252°, 287° e 334° do Código Civil e o artigo 659° do Código de Processo Civil.
18. A recorrente AA131, terminou as alegações que produziu do recurso que interpôs para o STJ no referido processo laboral concluindo que:
(…)
5.ª Os AA. e intervenientes, ao receberem as compensações de que se fala nos autos, tomaram como boas as razões invocadas para o despedimento colectivo, tendo constatado mais tarde ter sido FALSO O MOTIVO INVOCADO para o encerramento da empresa AIA, uma vez que não foi a sua situação financeiramente deficitária o motivo determinante do despedimento colectivo mas sim o facto de a AIA ter transferido bens e serviços, clientela e trabalhadores para a co-ré TAP;
6.ª A aceitação da compensação por parte da aqui interveniente e demais trabalhadores da AIA, interpretada à luz do critério legal fixado no Art° 236° do CC leva à conclusão de que os AA. e INTERVENIENTES não teriam querido o que quiseram (negocialmente falando) se conhecessem a realidade que lhes foi conscientemente ocultada pelos RR, ou seja, se soubessem que, pelo menos uma boa parte do ACTIVO incorpóreo da AIA, fora objecto de cessão à co-ré TAP, não tendo assim aquela encerrado definitivamente.
7.ª No Art° 37° da LCT o legislador laboral consagrou um conceito amplo de transmissão de estabelecimento ao dizer que a transmissão se pode efectuar por qualquer titulo sendo que da factualidade tida por provada na 1ª instancia - e que não foi verdadeiramente posta em causa, em sede de recurso - terá se de inferir pela existência de uma verdadeira transmissão de estabelecimento comercial, da AIA para a TAP.
São disso indícios suficientes e bem reveladores:
a. A actividade charter - único objecto social da AIA - constitui uma actividade económica;
b. A TAP continuou a contratar com os operadores turísticos que operavam com a AIA, a realizar as mesmas rotas e destinos, não converteu em regulares os voos charters, entre outros;
c. A continuidade pela TAP da actividade da AIA sem qualquer interrupção temporal;
d. A passagem para a TAP de elementos corpóreos da AIA: equipamentos de escritórios, loiças de bordo, quatro aeronaves, algum pessoal;
e. A passagem de clientela (os operadores turísticos no mercado são os mesmos);
f. A assunção pela TAP dos compromissos contratuais da AIA;
8.ª O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias indica exemplificadamente como factores ou indícios de uma transmissão, em concreto, da entidade económica (empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento):
a. O tipo de empresa ou de estabelecimento;
b. A transferência de elementos corpóreos (edifícios, bens móveis, imóveis );
c. A transmissão de elementos do activo;
d. O valor dos bens incorpóreos / imateriais no momento da transferência;
e. A manutenção do pessoal;
f. A transferência de clientela;
g. O grau de similitude das actividades exercidas antes e depois da transferência;
h. A duração de uma eventual interrupção da actividade;
9.ª Contrariamente aos acórdãos que o douto acórdão recorrido cita, o facto de uma sociedade se encontrar em fase de liquidação não permite concluir pela não continuidade de um estabelecimento comercial. E isto porque o estabelecimento comercial de uma empresa pode subsistir e ser transmitido, ainda que parcialmente, mesmo que a sociedade tenha sido dissolvida e se encontre em liquidação;
10.ª Por isso que a dissolução da AlA não comportou o encerramento (total) do estabelecimento comercial;
11.ª A TAP, ao adquirir participações sociais da AIA e ao se transformar sua accionista maioritária, quis assumir o controlo e ter poderes para dissolver a AIA quando achasse oportuno - o que fez, através da convocação da Assembleia Geral que dissolveu a AIA;
12.ª Assim se extinguindo a sociedade AIA, para causar a caducidade dos contratos de trabalho e efectuar um verdadeiro despedimento colectivo tendo a actividade da AIA passado a ser desenvolvida pela TAP, que por sua vez passou a desempenhar sozinha as actividades económicas e comerciais do grupo, ate aí desempenhadas exclusivamente pela AIA;
13.ª E, tendo havido consequentemente transmissão do estabelecimento para a TAP, a mesma tem de ser condenada a reintegrar os trabalhadores (e, no caso, a aqui recorrente), se os mesmos assim o desejarem, mantendo os contratos de trabalho e pagando-lhes todos os salários intercalares desde os 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado da decisão;
14.ª Para a eventualidade de não se verificar a reintegração deverá considerar-se o despedimento colectivo dos autos como ÍLICITO, sendo as rés-recorridas condenadas a indemnizar cada um dos AA. e intervenientes - nestes se incluindo a aqui recorrente - de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes causaram;
15.ª - Em suma, o douto acórdão recorrido violou, entre outras, as normas de direito comunitário, nomeadamente as Directrizes n.° 77/187/CEE, n.° 98/50/CE e n.° 2001 /23/CE, os artigos 58° e 59° da Constituição da República Portuguesa, o artigo 37° da LCT (aprovado pelo DL 49408, de 24/11/69), os artigos 6°/3, 13°/3, 16°, 17°, 18° e 23° da LCCT (DL n.° 64¬A/89, de 27/02), os artigos 251°, 252°, 287° e 334° do Código Civil e o artigo 659° do Código de Processo Civil.
19. Por seu turno os recorrentes AA139, AA140, AA141, AA82, AA142, AA143, AA144 e AA145, concluíram as alegações do recurso que interpuseram para o STJ no referido processo laboral do seguinte modo:
(…)
25.ª Quanto à douta decisão do Tribunal da Relação em considerar que não ocorreu a transmissão do estabelecimento, cumpre mencionar que o mesmo esquece deliberadamente o facto de estarmos perante um processo de despedimento colectivo, pois a saída dos trabalhadores foi motivada por um acto voluntário da ré AIA que lhes comunicou expressamente que pretendia cessar o vínculo destes com a empresa, e mesmo que não se colocasse a questão da transmissão do estabelecimento para a TAP, e portanto dos contratos de trabalho, nem isso impediria que se aplicasse à ré AIA o regime da cessação do contrato resultante de despedimentos colectivos.
26.ª E tratando-se de um processo de despedimento colectivo está sobretudo em causa a necessidade de protecção do trabalhador e a segurança do emprego, nomeadamente quando ele ocorre em caso de transmissão de um estabelecimento, sendo relevante apenas a conservação da identidade do estabelecimento ou exploração, independentemente da validade do negócio subjacente à sua passagem, ou mesmo da inexistência de relação contratual directa entre os dois possuidores sucessivos.
27.ª Como indicadores de conservação de identidade temos os factos provados nos autos e demonstrativos das seguintes ocorrências: a) a exploração em causa foi continuada ou recomeçada pelo novo empregador com a mesma actividade económica ou actividade económica similar; b) o tipo de empresa em causa; c) os bens corpóreos (vg edifícios, móveis, equipamento) e incorpóreos (v.g. clientela) foram transferidos; d) uma parte do pessoal continuou a trabalhar agora ao serviço do novo empregador; e) se houve encerramento temporário da actividade aquando da transferência ou se, ao invés, houve continuação da exploração sem interrupção.
28.ª E nos termos da Lei, basta que a transmissão de estabelecimento seja parcial, que em face das referidas ocorrências consideradas provadas efectivamente ocorreu.
29.ª Deste modo, consideramos abusiva a conduta do Tribunal da Relação em desconsiderar a matéria de facto dada como provada e que reflecte a aceite pela Mma Juiz do Tribunal de 1ª instância, revelando a mesma que: a) A actividade em causa - voos irregulares ou charter constituía uma unidade com autonomia, com meios organizativos próprios com vista ao seu funcionamento, aliás a mesma era precisamente o único objecto social da ré AIA. Logo, sendo uma unidade económica é susceptível de transmissão; b) A Identidade de actividade charter prosseguida pela ré TAP que continuou a assegurar, contratando junto dos operadores turísticos que operava no mercado, realizando as mesmas rotas e destinos até ali assegurados pela ré AIA, e que continuaram a ser charter e não se converterem em regulares, esses sim diferentes e próprios da ré TAP; c) ao contrário do alegado pela R. TAP, esta não assegurava até ali voos charter de médio curso, e mesmo longo curso só fazia esporadicamente voos isolados, acrescendo efectivamente à sua actividade de voos regulares a de fretamentos dos voos Charter; d) bastando a manutenção do núcleo principal da actividade Charter, ainda que mais reduzida; e) Há uma completa situação de continuidade da actividade sem interrupção no tempo, pois que a ré TAP logo no Verão IATA passou a iniciar a actividade charter. f) Além desta continuidade, prova-se ainda que cumpre contratos que não são seus, bem revelador da transmissão da posição de possuidor do estabelecimento e carecendo de fundamento a suposta preocupação com possíveis incumprimentos que sempre estariam, salvaguardados através do processo de liquidação da AIA; g) Verifica-se a passagem de elementos corpóreos, como equipamentos de mobiliário, "loiças" de avião, e acima de tudo quatro aeronaves, sendo irrelevante que estas não sejam propriedade da AIA, mas sim locados ou sub locados, o que alias é normal nesta actividade, sendo apenas importante que a AIA os utilizasse até ali e que a ré TAP os passasse também a utilizar.
30.ª É também irrelevante que o Tribunal da Relação considere que, na referida transmissão, teria que existir um elemento organizatório e funcional, quando na realidade as R.R. tudo fizeram para dar a entender que se trataria de um despedimento colectivo lícito em face da suposta extinção da AIA, o que, na realidade, não ocorreu.
31.ª Como pode o Tribunal da Relação pretender atribuir legalidade aos actos de extinção da AIA, quando na sua génese ficou provado que os mesmos apenas procuraram enganar os trabalhadores.
32.ª E que natureza tem a preocupação revelada pelo Tribunal da Relação quanto às "pesadas indemnizações" que a TAP teria que suportar quando na realidade elas nunca seriam assacadas à própria TAP, pois derivavam da AIA e estariam sempre asseguradas pelo processo de liquidação em curso.
33.ª Por tudo se conclui, ao contrário do Tribunal da Relação, que se manteve por parte da TAP a prossecução da actividade da AIA, conservando-se na TAP a identidade do estabelecimento da AIA, que a TAP antes da dissolução da AIA não possuía, tendo ocorrido efectiva transmissão de estabelecimento.
(…)
20. A recorrente AA146 terminou as suas alegações do recurso que interpôs para o STJ no referido processo laboral com as conclusões que se seguem:
(…)
9. Manifesta-se o douto Acórdão pela não transferência parcial do mesmo da AlA para a TAP; no entanto, não leva em linha de conta que, além de outros, verificou-se que, temporalmente, a R. TAP continuou a assegurar a actividade charter tal como prosseguida pela R. AlA, não convertendo os voos em regulares, pelo contrário, mantendo as mesmas rotas e com total identidade, actividade essa que a R. TAP iniciou logo, sem qualquer interrupção, além da passagem de elementos corpóreos, o que obriga, necessariamente, à conclusão da transmissão do estabelecimento.
(…)
21. Na fundamentação do acórdão do STJ de 25-02-2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção), consta o seguinte:
«3.6.2. O caso “sub judice"
Situando-nos neste cenário normativo, e assentes os critérios que resultam do direito nacional e comunitário (e perante a interpretação que a jurisprudência deles vem fazendo) quanto à integração do conceito de estabelecimento, à noção da sua transmissão e à possibilidade da sua transmissão parcial, verifiquemos então se ocorreu no caso "sub-judice” uma transmissão, ainda que parcial, da empresa que a AIA explorava para a TAP, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 37° da LCT, visto este preceito à luz do direito comunitário.
3.6.2.1. Segundo a alegação dos recorrentes, após a dissolução da AIA, verificou-se uma transmissão da empresa para a TAP, o que é demonstrado pela utilização pela TAP dos mesmos aviões da AIA, pela transferência para a TAP de equipamento de voo e de material de escritório e de alguns trabalhadores, e ainda pelo facto de a TAP ter mantido as rotas charter em que até então a AIA operava, transmissão esta que determinaria a assunção da qualidade de empregador pela TAP em relação aos trabalhadores da AIA, nos termos do art. 37° da LCT, pelo que, não havendo fundamento para o despedimento colectivo – a AIA não teria encerrado mas teria, antes, sido transmitida —, a aceitação pelos trabalhadores da compensação teria sido feita em erro e deveria ser anulada, com a inerente consequência de os trabalhadores serem reintegrados na TAP e terem direito a auferir os salários intercalares.
3.6.2.2. Posto isto, passemos à análise do caso concreto.
Os factos provados são muitos, porque se repetem nas várias acções, mas no essencial resumem-se no seguinte:
A TAP a partir de 1 de Maio de 1993 passou a realizar pelo menos parte dos voos charter já contratados pela AIA – os relativos ao Verão IATA 1993 - utilizando, para o efeito, parte do equipamento antes usado por esta, nomeadamente 4 aviões, e equipamento de escritório e algumas louças de bordo.
Importa antes de mais contextualizar e esclarecer estes factos, com outros que também estão provados ou que resultam dos autos:
dia 19.02.93 foi deliberado em Assembleia-Geral Extraordinária dissolver a Ré AIA, dissolução essa que foi efectuada por escritura pública de 19 de Abril de 1993 e que foi efectiva e definitivamente registada no registo comercial de Faro, local da sua sede.
- Em 26.02.93, a ré AIA enviou a todos os ex-trabalhadores a comunicação de despedimento, a que se refere o art° 20 do D.L. 64-A/89, na qual fazia saber que, decorrido o prazo do aviso prévio de 60 dias, os respectivos contratos cessariam a 30 de Abril de 1993.
- Do relatório dos assessores resulta que a liquidação da AIA se iniciou em 30.04.93, data a que foram reportados os documentos de prestação de contas da sociedade.
- E desse relatório resulta ainda que a AIA operava com oito aviões, dois dos quais foram devolvidos ao lessor e outros dois sublocados a outra companhia. E os restantes quatro aviões que passaram para a TAP, um deles tinha sido sublocado pela TAP à AIA e dos outros três a TAP era garante do pagamento das obrigações dos contratos de leasing celebrados pela AIA.
- Estes quatro aviões que passaram para a TAP foram devolvidos por esta empresa aos respectivos locadores entre os anos de 1998 e 2000.
- Do relatório dos assessores resulta ainda que os contratos de arrendamento dos imóveis onde a AIA operava foram denunciados e os imóveis entregues à ANA, sua proprietária. E resulta ainda que outros bens, como automóveis foram adquiridos por terceiros e não pela TAP.
Perante este complexo factual, importa desde logo ponderar que a AIA foi dissolvida por deliberação legítima dos seus sócios reunidos em Assembleia-Geral para o efeito regularmente convocada. A decisão de dissolução de uma sociedade anónima é matéria da competência exclusiva dos sócios bastando, para o efeito, a simples vontade destes em lhe porem fim, o que emana da liberdade de iniciativa económica constitucionalmente consagrada, a qual encerra a dúplice dimensão de liberdade de investimento e de liberdade de desinvestimento.
No caso concreto, porém, a dissolução até encontrava fundamento justificativo nos maus resultados da empresa, estando à beira da falência, fruto da conjuntura económica que afectava o sector dos voos charter, em resultado da guerra do Golfo.
(...) a deliberação de dissolução imediata da AIA, tomada pelos seus sócios, não acompanhada de qualquer outra deliberação em sentido contrário, acarretava inexoravelmente o encerramento da empresa, com a consequente desintegração da organização produtiva.
E em obediência a esse desiderato que a administração da Ré procedeu ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores da empresa e, no decurso do processo de liquidação, foi dando um destino aos bens patrimoniais desta com vista ao encerramento definitivo da empresa, que suspendeu toda a actividade a partir de 30.04.93.
Daqui resulta que com a dissolução e subsequente liquidação da AIA não subsistiu um estabelecimento que pudesse ser transmitido.
Mas vejamos se, ao nível dos factos, os concretos bens que foram transmitidos para a TAP podem configurar uma transferência de estabelecimento ou de parte dele.
Está provado que passou da AIA para a TAP "equipamento de escritório, loiças de bordo e quatro aviões".
Antes de mais essas transmissões ocorreram no decurso do processo de liquidação, em diferentes momentos e por circunstâncias diversas: dação em cumprimento no caso do mobiliário de escritório e das louças de bordo e, quanto aos aviões, a TAP já era locatária em um deles e nos três restantes era avalista nos contratos de leasing.
Tais bens quando transmitidos já não estavam afectos autonomamente à actividade de charter, nem tinham directamente afectos quaisquer trabalhadores, não constituindo um conjunto qualificável como unidade económica, com identidade própria, que pudesse ser enquadrável, ainda, como estabelecimento da AIA.
Na verdade, tais bens foram adquiridos pela TAP como elementos isolados, resultantes do desmembramento da organização empresarial que era a AIA, não dotados de organização própria susceptível de os qualificar como unidade económica capaz de operar no mercado por si mesma, faltando-lhe, para isso, o elemento organizatório e funcional a que atrás se referiu.
Por outro lado, nenhum desses elementos por si mesmo ou no seu conjunto é decisivo ou essencial enquanto suporte da actividade charter levada a cabo pela TAP. Com efeito, é manifesto que as louças ou o mobiliário são irrelevantes para a prestação da actividade do transporte aeronáutico não regular e, no que se refere aos aviões, embora resulte dos factos provados que os quatro aviões foram utilizados pela TAP nos voos IATA 1993, já contratados pela AIA, também está provado que alguns desses voos foram realizados por aviões da TAP e ainda que tais aviões também efectuaram voos regulares ao serviço da TAP até serem devolvidos. Estes elementos corpóreos, nomeadamente os aviões transmitidos para a TAP não constituíam, por si mesmos, suporte decisivo para a actividade charter que a TAP passou a desenvolver uma vez extinta a AIA.
Não podia, por isso, a transmissão desses bens, reconduzir-se a uma transferência, ainda que parcial, de estabelecimento.
No que se refere à realização pela TAP de voos charter, logo a partir de 1.04.93, e que já haviam sido contratados pela AIA, nomeadamente os relativos ao verão IATA 1993, à primeira vista poderia dizer-se que configuram uma continuação pela TAP da actividade que era desempenhada pela AIA, o que seria um forte indício de transmissão do estabelecimento. Mas, numa análise mais aprofundada, verifica-se que tais voos foram realizados em circunstâncias que retiram todo o valor indiciário a essa actuação da TAP. Com efeito, o incumprimento desses contratos faria incorrer a AIA em pesadas indemnizações, como aliás está provado. E a TAP enquanto accionista e principal credora tinha especial interesse na situação patrimonial da AIA, pois tal incumprimento agravava as suas possibilidades de reembolso dos seus créditos, bem como o saldo de liquidação da TAP. Acresce que a TAP tinha a possibilidade de por si própria assumir o cumprimento desses compromissos contratuais da AIA, pois dispunha de meios para o efeito, nomeadamente aviões, tripulação, experiência e licença para a realização de voos charter. Assim, atento o processo de liquidação em curso e a impossibilidade de a AIA realizar tais voos, nada obstava a que a comissão liquidatária da AIA cometesse à TAP a realização desses voos, o que se insere plenamente no âmbito de actuação dessa comissão ao abrigo do art. 152° n° 3 al. a) e b) do CSC, o que não envolve a transferência de estabelecimento.
Acresce que à luz da Directiva 77/187/CE, conforme já foi dito, para que haja transmissão de estabelecimento não basta a simples prossecução da actividade, sendo ainda necessário que se verifique a conservação da identidade do estabelecimento, que resulta de elementos, como o pessoal que o compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração, entre outros.
Ora, no caso vertente, a TAP na realização dos voos relativos ao Verão IATA 1993, não fez uso de uma "entidade" com a mesma identidade da "entidade" que antes pertencera à AIA, antes fez uso do seu próprio instrumento de intervenção no mercado em causa, que era a sua própria empresa, pelo que falecendo a identidade das duas "entidades", não se concebe a possibilidade de ocorrer uma transmissão de estabelecimento.
No que se refere à realização de voos charter no ano de 1994, estes já contratados pela TAP, verifica--se que essa actuação resultou de uma ocupação pela TAP da quota de mercado deixada livre pelo encerramento da AIA, o que não constitui indício relevante de transmissão de estabelecimento.
No que se refere à clientela, também entendemos que não se verificou passagem de clientela da AIA para a TAP, pois tal não decorre do facto dos "operadores turísticos continuarem a ser os mesmos". Na verdade, no mercado dos voos charter a clientela é muito volátil alterando-se com muita facilidade de um ano para outro conforme as concretas condições oferecidas pelas companhias aéreas que se dedicam a essa actividade. Aliás, com a dissolução e consequente encerramento da AIA a clientela que antes era dela ficou à solta, à mercê de quem a souber conquistar, nas palavras sugestivas de Nogueira Serens, (pag. 6365 dos autos).
Acresce, ainda, que o estabelecimento de que a AIA era titular era um estabelecimento vinculado a certo bem que era uma licença, a qual nem sequer era transmissível nos termos do art.. 11.º do DL 19/82 de 28.01, o que impossibilitava o trespasse do estabelecimento, podendo apenas ser objecto do negócio os bens singulares e não o próprio estabelecimento.
Podemos, assim, concluir que a transferência dos citados bens do património da AIA para a TAP, nas circunstâncias concretas em que ocorreu, não é susceptível de configurar uma transmissão (total ou parcial) de um hipotético estabelecimento comercial de que a AIA ainda fosse titular na sua fase de liquidação.
Não se verificou, pois, a transmissão de qualquer estabelecimento ou parte dele da AIA para a TAP.» (Fim de transcrição)
3.6.2.3. Subscrevemos no essencial estas acertadas considerações — e daí a longa transcrição a que se procedeu —, bem como a conclusão que delas extraiu a Relação, apenas discordando do relevo que é dado ao facto de a AIA ser titular de um estabelecimento vinculado a uma licença não transmissível nos termos do art 11° do DL 19/82 de 28.01, na medida em que, estando a TAP habilitada a operar, quer na área dos voos "regulares", quer dos "não regulares" (cfr. o art. 4.° do DL n.° 471- A/76, de 14 de Junho que aprovou os Estatutos da TAP), a vinculação do estabelecimento de transporte aéreo não regular a uma licença não constituía óbice a que a TAP pudesse explorar tal estabelecimento.
Assim, e desde que a sucessão de actos ocorrida permitisse a afirmação de que a TAP assumiu da AIA um conjunto de bens organizados com suficiente autonomia para poder funcionar independentemente no mercado (um estabelecimento, entendido este como uma unidade económica nos termos assinalados), aquele factor não obstaria à afirmação da transmissão para efeitos laborais.
Só que não pode efectivamente extrair-se da matéria de facto a conclusão de que foi transferido da AIA para a TAP um conjunto organizado de factores produtivos com relevância suficiente para poder afirmar-se que constitui um suporte autónomo para o desempenho da actividade dos voos não regulares.
Aliás, note-se que, tendo-se expressamente quesitado se “[a] R. criou um departamento de voos não regulares que constitui, precisamente, a reposição da estrutura que antes correspondia à AIA", (quesito 104.°) este quesito mereceu a resposta de não provado na presente acção (vide fls. 5046 verso).
Analisando a globalidade da matéria de facto apurada, consideramos que não subsistiu efectivamente no âmbito da TAP, após os actos que se sucederam na fase de liquidação do património da AIA, uma entidade económica directa e autonomamente vocacionada para dar continuidade à área de actividade de voos charter anteriormente desenvolvida pela AIA.
Não houve, por um lado, um negócio transmissivo formal da AIA para a TAP (que a haver seria nulo por extrapolar os poderes da comissão liquidatária previstos no art. 152,°, n.° 3 do CSC).
Nem houve, por outro, uma transmissão material ou de facto de vários elementos desconexos que depois se reorganizaram no seio da TAP fazendo ressurgir uma empresa (ou estabelecimento) autónoma. Mesmo admitindo, em tese geral, que os elementos transmitidos de forma desagregada podem permitir em alguns casos a reconstituição do estabelecimento como unidade económica com a mesma identidade no seio do destinatário - possibilitando aquilo que a jurisprudência espanhola denomina de "efeito Lázaro -" o certo é que, no caso vertente, não há indícios que permitam reconhecer na titularidade da TAP uma unidade de negócio dedicada à actividade de voos charter e autonomamente organizada para esse efeito, não consentindo os factos apurados a afirmação de que se verificou a transmissão material de uma unidade económica da AIA para a TAP, nos termos do art. 37° da LCT e da Dir. n.° 2001/23.
Para alicerçar esta conclusão quanto aos vários indícios ponderados, sublinharemos apenas alguns aspectos, simultaneamente apreciando alguns argumentos a que os recorrentes dão maior relevância nas revistas interpostas.
3.6.2.4. No que diz respeito aos quatro aviões que a TAP passou a utilizar, não obstante ser evidente a importância do investimento em aeronaves no transporte aeronáutico, é muito relevante a circunstância de a sua passagem para a TAP (credora da AIA, locatária de um dos aviões e garante da locação dos outros três) ter resultado de um acordo realizado no âmbito da liquidação entre a comissão liquidatária, a TAP e os locadores e ter-se destinado a minorar os prejuízos para os credores (nos quais se inclui a TAP) decorrentes da dissolução da AIA.
Estes actos correspondem, assim, a actos de destinação do património de uma empresa dissolvida, em benefício dos respectivos credores e em cumprimento diligente dos deveres legais dos liquidatários: perante as consequências que implicava a devolução dos aviões ao locador antes de esgotados os prazos do aluguer (o pagamento pela AIA, ou pela própria TAP que era locatária de um deles e garante do pagamento das rendas dos outro três, de todas as rendas vincendas até ao final do prazo do contrato de locação), a TAP assumiu o pagamento das rendas, tomou a posição de locatária nos respectivos contratos, e passou a utilizar os aviões na sua actividade.
Atendendo a esta motivação, a que os aviões foram indiferenciadamente utilizados no transporte regular e não regular (não tendo a nosso ver relevo que durante algum tempo tenham voado com as cores e logotipo da AIA) e a que foram sendo devolvidos aos locadores logo que findos os contratos de locação até 1998-2000, permanecendo ao serviço da TAP num horizonte temporal limitado, o facto de a TAP os ter passado a utilizar quando assumiu o pagamento das rendas respectivas em 1993, não revela a intenção de assumir o negócio da aviação charter nem é suficiente para se afirmar que a actividade charter foi desenvolvida com autonomia no seio da TAP.
Quanto aos voos charter realizados em 1993 e 1994, é importante sublinhar que se desconhece o número de voos que a AIA efectuava anualmente, em média, o que dificulta a ponderação do significado da actividade charter desenvolvida pela TAP nestes anos (relativamente à actividade anteriormente desenvolvida pela AIA e no próprio contexto da actividade global da TAP).
De todo o modo, sabe-se que a TAP estava legalmente habilitada a operar no mercado charter e que anteriormente já o fazia, embora pontualmente.
E sabe-se, também, que desenvolveu os voos de 1993 para cumprir obrigações assumidas no processo de liquidação da AIA (e evitar o prejuízo do incumprimento de contratos já celebrados pela AIA com os operadores), que utilizou os aviões que provinham da AIA nas rotas regulares e não regulares e também que utilizou indiferenciadamente o seu pessoal nos voos regulares e não regulares, mais uma vez não se descortinando uma entidade económica independente dedicada à actividade dos voos não regulares no âmbito da TAP.
Como bem aponta o acórdão recorrido, nos voos de 1993, a TAP fez uso do seu próprio instrumento de intervenção no mercado, a sua empresa, para cumprir obrigações assumidas no processo de liquidação da AIA.
Enquanto principal credora da AIA, a TAP tinha especial interesse em obstar ao incumprimento daqueles contratos e às pesadas indemnizações a ele associadas, pois tal incumprimento agravava as possibilidades de reembolso dos seus créditos, sendo certo que a TAP tinha a possibilidade de, por si própria, assumir o cumprimento desses contratos da AIA, pois dispunha de meios para o efeito, nomeadamente aviões, tripulação e licença para a realização de voos charter.
Não se descortina por que razão alguns dos recorrentes invocam, a este propósito da realização dos voos de 1993, que não pode agora a TAP usar o argumento de que realizou os voos para obstar a pesadas indemnizações, uma vez que foi com base na sua decisão que a AIA ficou impossibilitada de cumprir a programação do Verão IATA 1993, nem tão pouco o Acórdão recorrido pode absorver este "venire contra factum proprium".
A actuação da TAP no plano económico é coerente: propôs a dissolução da AIA por ser inviável a exploração económica desta e, no âmbito da liquidação, assumiu realizar voos antes contratados pela AIA para obstar a pesadas indemnizações.
Sendo este o móbil da realização de tais voos - como se provou - e se o mesmo tem relevo para compreender as razões da prática dos factos em análise na acção, não se vê em que é que a TAP contraria a sua anterior actuação ao alegar essas mesmas razões.
Como se tem entendido na jurisprudência do TJ, é necessária a apreciação da globalidade das circunstâncias em que se processaram os factos susceptíveis de indiciar a transferência de estabelecimento para aferir do valor indiciário destes.
Foi isto, e apenas isto — a alegação destas circunstâncias -. que a R. TAP efectuou ao explicitar na acção as razões da realização dos voos charter de 1993.
Já nos voos de 1994 - contratados pela TAP directamente com os operadores turísticos para rotas que até então não assegurava por constituírem rotas tradicionais da AIA -. a TAP exerceu, como qualquer Companhia Aérea podia ter exercido, uma actividade que não representa" mais do que a ocupação de um espaço de mercado deixado livre pelo encerramento da AIA.
Deve notar-se que o TJCE, confrontado com situações em que, por diversos motivos, uma empresa prosseguia a actividade até então levada a cabo por outra, considerou que essa "mera circunstância" não permite concluir pela transferência de uma entidade económica entre a primeira e a segunda empresa, uma vez que "uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada. A sua identidade resulta também de outros elementos, como o pessoal que a compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou ainda, sendo caso disso, os meios de exploração à sua disposição”43.
No que diz respeito à entrega de loiças usadas em aviões e equipamento de escritório da AIA à TAP, a mesma é irrelevante, não só porque foi tida em conta no âmbito da liquidação, como ainda porque não está demonstrado que estas loiças e equipamento tenham sido afectos à actividade charter, o que impossibilita a afirmação de que fazem parte de um complexo organizado de bens e pessoas especificamente dedicado à actividade de voos não regulares.
Finalmente uma palavra quanto ao facto que emerge da resposta ao quesito 105.°, já que os recorrentes sublinham ter este facto um importante valor como indício da transferência de estabelecimento: a manutenção de funcionários, que indicia a manutenção da identidade, da entidade económica.
Ora, do facto provado no ponto 105° não resulta que ocorreu a manutenção (ou sequer o despedimento pela AIA e a readmissão posterior pela TAP) de funcionários da AIA no seio da TAP.
No ponto 105° da matéria de facto ficou provado que "as funcionárias AA147 e AA97, até então destacadas pela TAP para exercerem funções na Direcção Comercial da AIA, após a dissolução desta foram colocadas pela TAP na sua Direcção Comercial com funções na área de voos não regulares ad hoc e dos contratos de voos charter do Verão IATA 93".
Verifica-se, assim, que as referidas funcionárias estavam ligadas à TAP por um contrato de trabalho (sendo por isso trabalhadoras da TAP e não da AIA), tendo sido destacadas pela TAP para exercerem funções na AIA, e vindo a regressar à empresa da sua empregadora, após a dissolução da AIA, o que é realidade bem distinta da invocada "manutenção de trabalhadores".
O regresso de trabalhadoras da TAP à própria empresa, após a dissolução da AIA em que estavam destacadas, decorre do cumprimento dos respectivos contratos de trabalho com a sua empregadora (a TAP), compreendendo-se a sua integração em funções correspondentes à sua categoria e que no Verão de 1993 tenham desenvolvido funções na área dos voos não regulares que a TAP desenvolveu nesse ano (desconhecendo-se, também, se a sua actividade laboral se dirigia apenas a este tipo de voos). Não se identifica, pois, também, com a actividade destes trabalhadores no seio da TAP, a organização de uma entidade económica autónoma dedicada aos voos não regulares.
3.6.2.5. Em suma, nenhum dos indícios apontados é concludente no sentido de que se verificou a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio prosseguida pela AIA para a TAP.
A análise global dos indícios não permite reconhecer no âmbito da TAP um conjunto de meios materiais e humanos que constitua o suporte da actividade de voos charter, organizado autonomamente para esse efeito, ou seja, uma entidade económica que mantém a sua identidade e prossegue com autonomia a actividade de aviação comercial irregular no seio – da TAP.
Ao invés, o equipamento da AIA que a TAP passou a utilizar diluiu-se no conjunto do equipamento da TAP e esta efectuou voos regulares e não regulares, neles utilizando indiferenciadamente o seu pessoal e o equipamento da sua Companhia Aérea.
3.7. O reenvio prejudicial
Alguns dos recorrentes (os que apresentaram alegações a fls. 6924 e ss. e os que apresentaram alegações a fls. 699.7 e ss.) requerem a este Supremo Tribunal que, considerando a matéria de facto provada, submeta ao Tribunal de Justiça, em reenvio prejudicial, a decisão sobre a questão de saber se a interpretação das referidas Directivas, efectuada por aquele Tribunal de Justiça, se mostra consentânea com a interpretação e aplicação do artigo 37° da LCT, a que procedeu o Tribunal da Relação de Lisboa, no caso em apreço.
Outros recorrentes (os que apresentaram alegações a fls. 7085 e ss. e os que apresentaram alegações a fls.. 7121 e ss.) defendem que, caso se entenda que a interpretação correcta do direito comunitário e da sua aplicação à situação factual deve ser efectuada pelo TJCE, devem ser colocadas as seguintes questões a título prejudicial ao TJCE:
- “O disposto na Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, aplica-se quando a transferência for feita por uma empresa em processo de liquidação voluntária, cuja principal finalidade, é proceder à partilha dos bens entre sócios?
- Para determinar a existência de uma transferência de estabelecimento é necessário haver identidade entre as empresas da Cedente e da Cessionária ou, pelo contrário, a identidade terá de ser aferida em termos de actividade, nomeadamente, pelo facto de a empresa Cessionária continuar, de forma efectiva, a exploração da actividade da empresa Cedente?
- Constitui indício relevante de transmissão de estabelecimento:
a) a ocupação de uma quota de mercado na realização de voos charter, deixada livre por uma empresa dissolvida, caracterizada pela contratação com os mesmos operadores turísticos, a realização de voos com as mesmas rotas e utilização dos aviões da sociedade dissolvida;
b) o facto de, após a dissolução da Cedente, as funcionárias pertencentes à sua Direcção Comercial serem reintegradas na Direcção Comercial da Cessionária, precisamente com as mesmas funções na área de voos não regulares ad hoc e nos contratos de voos charter;
c) a prossecução pela Cessionária, da actividade contratada e programada pela Cedente, após a sua dissolução, com fundamento no especial interesse que representa para a Cessionária, enquanto accionista e principal credora, pois o incumprimento dos contratos, agravavam as possibilidades de reembolso dos seus créditos, bem como o seu saldo de liquidação;
d) o facto de a clientela no mercado de realização de voos charter ser muito volátil mesmo que a Cessionária mantenha a clientela da Cedente;
e) o facto de o estabelecimento da sociedade dissolvida requerer uma licença administrativa e esta ser intransmissível.
- O Artigo 4.°, n.º 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que não foi transposta para o ordenamento nacional português, aplica-se directamente no sentido de derrogar, com um intuito mais favorável para os trabalhadores, a presunção iuris et de iure da norma prevista no revogado Artigo 23.°, n.º 3 do Decreto-Lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que dispõe que o recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale como aceitação do despedimento, e tem como consequência a impossibilidade legal de o trabalhador requerer a suspensão judicial do despedimento, tal como a sua impugnação?"
O artigo 234° do Tratado de Roma permite aos juízes nacionais interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação de normas comunitárias por via do designado reenvio prejudicial, com vista à interpretação uniforme do direito comunitário em toda a União Europeia e, em alguns casos, estabelece a obrigação de o fazer.
O Supremo Tribunal de Justiça constitui um dos órgãos jurisdicionais nacionais sobre os quais impende a obrigação de reenvio prejudicial, plasmada no terceiro parágrafo do art. 234.°.
Essa interpelação pressupõe que, suscitando-se uma questão de interpretação do direito comunitário, o Supremo Tribunal de Justiça considere que essa questão é relevante para a solução do litígio, que foi chamado a conhecer, e sobre o qual julgará em última instância.
A obrigação de reenvio prejudicial, que impende sobre os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, só se afirma quando esses mesmos órgãos jurisdicionais considerem que o recurso ao direito comunitário é necessário para a solução do litígio que perante eles corre e, além disso, que se tenha suscitado uma questão de interpretação desse direito.
Mas, mesmo nessas circunstâncias, a referida obrigação não se afirma sem limites.
Pode acontecer que, não obstante ter concluído no sentido da relevância da questão suscitada, o Supremo Tribunal de Justiça não fique obrigado a interpelar os Juízes do Luxemburgo sobre essa mesma questão ou, dizendo de outra forma, seja livre de não efectuar o reenvio prejudicial.
Naturalmente só se justifica que os órgãos jurisdicionais de algum Estado-Membro implementem o referido reenvio quando, como se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2007, ocorra dúvida sobre a interpretação das normas comunitárias.
Este pressuposto essencial do reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros determina que, só verificando-se um caso de dúvida quanto à interpretação das normas comunitárias, deva o STJ colocar a questão ao Tribunal de Justiça.
O próprio Tribunal de Justiça, expressamente reconheceu que "a correcta aplicação do direito comunitário pode impor-se
om tal evidência que não dê lugar a qualquer dúvida razoável quanto à solução a dar à questão suscitada", afastando, por conseguinte, também nesta hipótese, a obrigação de reenvio prejudicial.
Nunca a obrigação de reenvio se impõe apenas porque as partes no processo manifestam a vontade de que se faça a interpelação do Tribunal de Justiça, pois de outro modo o referido artigo do Tratado seria transformado numa via de recurso à disposição das partes no processo.
Ora, face ao conteúdo das normas das Directivas Comunitárias referenciadas pelos recorrentes, face à interpretação que das mesmas vem sendo feita pelo TJCE e face aos contornos do caso "sub judice" que foram ponderados no decurso deste aresto, inexiste dúvida relevante na operação interpretativa que implique a necessidade do reenvio prejudicial, não relevando que entre as questões suscitadas nestes autos e as situações que foram submetidas à apreciação do TJ não exista uma estrita identidade.
Como resulta deste próprio texto e da doutrina e jurisprudência que nele se foi citando, o TJ tem uma vasta e já sedimentada jurisprudência sobre a problemática da interpretação das normas comunitárias que se reportam à "transmissão de estabelecimento”, sendo que a última Directiva emitida a propósito traduz já a consolidação dos conceitos nela enunciados por força daquela jurisprudência e estes apresentam-se agora com uma clareza em termos de interpretação jurisprudencial (comunitária e, mesmo, nacional) que dispensa, no caso vertente, a consulta prévia ao Tribunal de Justiça.
Deve acrescentar-se que a questão da compatibilidade do art. 23.°, nº 3 da LCCT com o art. 4.° da Directiva não poderia igualmente ser objecto de reenvio prejudicial. Uma vez que o objecto do reenvio tem que respeitar as competências do TJCE, o juiz nacional não pode efectuar um reenvio que tenha por objecto a interpretação do direito nacional ou pedir ao TJ que julgue da compatibilidade entre um preceito de direito interno e outro de direito comunitário. Como refere M. Almeida Andrade, são tarefas que incumbem "em exclusivo” ao juiz nacional, bem como o conhecimento dos factos e a aplicação do direito ao caso concreto.
Finalmente, como se referiu no Ac. deste Supremo Tribunal de 4 de Junho de 2008 (Recurso n.° 1035/08 - 4.a Secção) não se insere na competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias saber se determinado normativo de direito comunitário é, ou não, aplicável (ainda que não directamente) a uma dada situação sobre a qual se debruçam os tribunais nacionais dos vários Estados Membros.
Nunca poderia, pois, ser directamente colocada ao TJ a questão enunciada pelo primeiro grupo de recorrentes de saber se a interpretação das referidas Directivas, efectuada por aquele Tribunal de Justiça, se mostra consentânea com a interpretação e aplicação do artigo 37° da LCT, a que procedeu o Tribunal da Relação de Lisboa, no caso em apreço.
Não se procederá, assim, ao pretendido reenvio prejudicial.
3.8. A licitude do despedimento
Como decorre do exposto, a sucessão de actos praticados pela AIA, pela TAP e pela comissão liquidatária, após a dissolução da AIA e no contexto da liquidação do seu património, não configura uma transmissão (total ou parcial) de estabelecimento para efeitos do art. 37.° da LCT, interpretado à luz da legislação e da jurisprudência comunitárias, devendo concluir-se que, com a cessação da sua actividade, a empresa explorada pela AIA encerrou definitivamente em 30 de Abril de 1993.
E todos os actos que, entretanto, se desenvolveram se explicam pelos objectivos inerentes à dissolução da AIA: cessar definitivamente a actividade da sociedade, proceder ao encerramento definitivo da empresa que explora e liquidar o seu património.
Nesta conformidade, o despedimento dos recorrentes trabalhadores da AIA, decidido e efectivado, entre Fevereiro e Abril de 1993 como despedimento colectivo, cujo fundamento substancial foi o encerramento definitivo da empresa, fundado numa deliberação da Assembleia-Geral que a ele necessariamente conduz, em virtude da grave situação económica em que se encontrava a sociedade, é lícito por se verificar o fundamento legal enunciado no art. 16.° da LCCT.
Por este motivo, e porque não se configura a factispecie do art. 37.° da LCT, a posição contratual que a R. AIA detinha nos contratos de trabalho que a vinculavam aos seus trabalhadores, incluindo ao A. AA43, não se transmitiu de modo algum para a R. TAP, nada permitindo que se afirme a vinculação laboral desta a qualquer dos AA. ou intervenientes.
Tanto basta para que se julguem improcedentes as pretensões dos recorrentes autores e intervenientes e para que se julguem procedentes as revistas interpostas pelas rés AIA e TAP.
Sempre se dirá, todavia, que não se configurando na sucessão de actos da AIA e da TAP, por ocasião da dissolução da primeira empresa um caso de transmissão do estabelecimento, subsumível ao art. 37° da LCT e à directiva comunitária, não tem aqui aplicação a norma do art. 4.° n° 1 da Directiva, que integra o regime da transmissão, relativa à proibição dos despedimentos com fundamento directo na transmissão, nem o art.º. 5.º, n.º 1 da mesma, pois que também este pressupõe a verificação de uma transmissão que não ocorreu.
Aliás, o despedimento colectivo a que a AIA procedeu não seria posto em causa pela aplicação de qualquer destas normas na medida em que:
- Quanto à regra do art. 4.°, n.° 1, nada resulta dos autos demonstrativo de que o despedimento se funda directamente num ndemonstrado acto de transmissão; o despedimento colectivo fundou-se no encerramento da empresa decorrente da dissolução da AIA e da consequente cessação da sua actividade, tendo a inerente decisão de gestão por base um motivo económico ponderoso;
- Quanto à regra do art. 5.°, n.° 1, ainda que tivesse ocorrido a transmissão da empresa no contexto da liquidação, esta mesma situação de liquidação inviabilizaria a transmissão dos contratos de trabalho para a TAP e seria compatível com o despedimento dos trabalhadores da AIA.
É assim de considerar que a R. AIA demonstrou em juízo os fundamentos que invocou para o despedimento colectivo, sendo que o art. 16.° da LCCT lhes confere relevância fundamentadora desta forma de cessação do vínculo contratual laboral: o encerramento da empresa da AIA que cessou definitivamente a sua actividade.
Assim considerando, e não perdendo de vista que a motivação legal do despedimento colectivo é de natureza economicista e que o controlo judicial tem de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, impõe-se a afirmação de que os fundamentos invocados para o despedimento colectivo dos AA. e dos intervenientes recorrentes são procedentes, não são procedentes, não se verificando a hipótese dos AA. e dos intervenientes recorrentes são procedentes, não se verificando a
hipótese de ilicitude prevista no art. 24.º, n.º1 al. e) da LCCT.
3.9. Do abuso do direito e da desconsideração da personalidade colectiva em atenção às exigências da boa-fé
De acordo com a alegação de alguns dos recorrentes, as recorridas contornaram a legalidade e ofenderam princípios fundamentais do direito, nomeadamente os princípios do "favor laboratoris” protegidos pelo Direito Comunitário, veiculados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas demais leis laborais internas, o que constitui manifesto "abuso do direito'' das Recorridas, que violaram os limites impostos pela boa-fé, bons costumes e o fim social e económico desse direito ao despedimento colectivo.
Invocam, também, que há que ter em consideração, as exigências da boa fé e que a AIA não era mais do que um prolongamento da TAP, sendo que esta, ao extingui-la e transferindo para si o estabelecimento, nomeadamente, os aviões e clientela se valeu do "levantamento de personalidade" para atingir os objectivos não permitidos por lei, ou seja, os despedimentos.
Concluem que é contrário à boa-fé o apelo feito pela TAP à diferenciação de pessoas colectivas para se eximir aos compromissos laborais da AIA, que a Relação valida um "venire contra factum proprium" e branqueia a argumentação da TAP associada aos argumentos de personalidade jurídica, situação que é ainda agravada pelo facto de a TAP ter mantido e organizado cursos de BOEING 737, pelo que, também por esta via se impõe que a TAP assuma os contratos de trabalho dos Recorrentes.
Dispõe o art.° 334.° do Cód. Civil, sob a epígrafe "Abuso do direito” que é "ilegítimo o exercido de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ".
O direito que os recorrentes invocam ter sido abusivamente exercido é o de proceder ao seu despedimento colectivo.
Ora a nosso ver, a matéria apurada não permite a afirmação de que a recorrida AIA tenha abusado do seu direito de proceder àquele despedimento, vg ofendendo os invocados princípios do "favor laboratoris".
Ao invés, e como decorre do exposto, julgamos que o despedimento encontra justificação no encerramento da empresa e que este foi motivado pela dissolução deliberada na Assembleia-Geral da AIA em razão das graves dificuldades económicas que esta atravessava.
Perante a cessação da actividade da sociedade, por virtude da sua dissolução, e perante o encerramento da empresa que necessariamente estava implicado numa deliberação de dissolução desacompanhada de uma outra deliberação que autorizasse os liquidatários, quer a continuar a actividade, quer a autorizar a entrega global do património da sociedade a um sócio, quer a autorizar o trespasse do estabelecimento, é absolutamente compreensível e legítima a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa com efeitos a 30 de Abril de 1993, data em que se consumou o encerramento da empresa.
Além disso, e como se refere no já citado Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005, a invocação de abuso do direito relativa aos despedimentos colectivos tem de reportar-se a esses mesmos despedimentos e não permite a apreciação de condutas gestionárias da empresa que lhe sejam alheias.
Perante a factualidade apurada, de forma alguma se pode afirmar que a R. AIA visou apenas ou primacialmente prejudicar os recorrentes com o exercício do direito ao despedimento colectivo, ou que as "utilidades” que para si resultam desse exercício correspondem a "desutilidades” para a outra parte não previstas e cobertas pelo direito exercido, ou que de tal exercício resulte em concreto apenas (ou sobretudo) uma desvantagem para os recorrentes.
Nada indicia, pois, que as recorridas tenham excedido os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito e, muito menos, "manifestamente", como exige o art. 334° do C.Civil para que se considere ilegítimo o exercício do direito.
No que diz respeito especificamente à atitude da TAP de propor a dissolução da AIA e de, no âmbito do processo de liquidação, ter assumido alguns bens desconexos que passou a afectar à sua actividade nos termos já profusamente analisados, não se descortina na matéria de facto apurada nenhuma circunstância que denote ter-se a TAP valido do facto de ser uma pessoa jurídica distinta da AIA para atingir objectivos não permitidos por lei, ou-seja, os despedimentos.
A proposta da TAP de dissolver a AIA encontra-se justificada - nos termos enunciados na acta da dissolução a que se reporta a alínea a) da especificação - e a TAP não havia assumido quaisquer compromissos laborais com os trabalhadores que a AIA admitiu, não podendo afirmar-se que a mesma pretendeu eximir-se a tais inexistentes compromissos. Especificamente no que diz respeito aos concursos de BOEING 737, a matéria de facto não demonstra o que os recorrentes alegam de que foram abertos após a extinção da AIA.
Deve notar-se que os AA. alegaram especificamente factos que poderiam relevar a este propósito e que, uma vez submetidos a prova, não foram demonstrados.
Assim, foi expressamente formulado o seguinte quesito:
"3.° - A dissolução da AIA e o despedimento colectivo de todos os trabalhadores da AIA foram desencadeados pela TAP, e com a conivência da AIA, para com redução de custos, voltar a deter a exploração do transporte aéreo não regular nas condições em que o detinha quando a AIA foi constituída.
A este quesito foi dada a resposta de "não provado".
Enfim, nada resulta da matéria fáctica que possibilite a afirmação de que a TAP violou as regras da boa-fé na conduta assumida no contexto dos factos em análise nesta acção, não podendo afirmar-se que a TAP, ao propor a dissolução da AIA e ao passar a utilizar alguns aviões e equipamento que anteriormente esteve afecto à AIA por força das operações de liquidação, estava de algum modo a recorrer à separação de personalidades para conseguir os despedimentos que, de outro modo, a lei não permitiria.
Repare-se que, como se decidiu no Ac. do STJ de 16 de Novembro de 2004, só é possível proceder ao levantamento da personalidade colectiva "quando a personalidade colectiva seja usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios?”, ou seja, e usando agora a expressão do STJ 23 de Março de 2006 “[t]rata-se de casos em que o exercido do direito subjectivo conduz a um resultado clamorosamente divergente do fim para que a lei o concedeu e dos interesses jurídica e socialmente aceitáveis?”.
Nenhum destes quadros ressalta da matéria, de facto apurada na presente acção.
Improcede, assim, a tese de que as recorridas abusaram do seu direito não se vislumbrando válidas razões para desconsiderar a personalidade colectiva no caso "sub judice".
Sendo o despedimento colectivo lícito, não se chegam a colocar os problemas do relevo da aceitação, ou não, das compensações que foram pagas aos recorrentes, da constitucionalidade do preceito que associa o percebimento da compensação à aceitação do despedimento, de saber se todos ou alguns dos autores e intervenientes podem invocar a anulabilidade da declaração negocial de aceitação, de aferir do eventual erro sobre os motivos ou sobre o objecto do negócio, sob o qual os trabalhadores teriam formado a decisão de aceitarem a indemnização correspondente, aquiescendo assim no próprio despedimento, bem como as questões relacionadas com a quantificação dos salários intercalares que seriam devidos se o despedimento fosse ilícito.
Em consequência, mostra-se prejudicada a apreciação das demais questões colocadas nos recursos interpostos (art. 660.0, n.° 2 do CPC, aplicável por força do disposto nos arts. 713.°, n.° 2 e 726.° do mesmo diploma legal).
4.Assim, acorda-se em negar as revistas dos AA. e intervenientes e em conceder as revistas das RR. e, em consequência, absolvem-se as RR. dos pedidos.
Custas das revistas a cargo dos AA: e intervenientes recorrentes e custas nas instâncias a cargo dos AA. intervenientes, sendo as mesmas na proporção dos respectivos decaimentos.»
(ponto 3.6.2 a 3.8. do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - fls. 874 verso a 882).
22. Pelos Autores dos processos laborais foi junto aos autos, com as alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, um parecer do Prof. Júlio Gomes e da Dra. Catarina Carvalho, onde fazem referência a jurisprudência do TJCE sobre a transferência de estabelecimento.
23. No processo laboral foi junto aos autos um documento denominado “relação dos voos charter” realizados pela TAP entre o período de 1993 e 1997, ao qual foi feita referência na decisão da fundamentação da matéria de facto da Sentença da 1.ª Instância.
24. Se tivessem sido integrados na TAP em 01.05.1993, os salários dos aqui Autores teriam evoluído nos termos acordados no âmbito da respectiva negociação colectiva, realizada anual ou periodicamente, pelas Entidades envolvidas, Entidade Patronal e representantes dos trabalhadores, os Sindicatos, actualizações essas constantes dos dados oficiais dos respectivos sindicatos (art. 1º-A da b.i.).
De Direito
35. Objecto de recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.
Por força do exposto, oportunamento o anterior relator dos autos juntos do STJ, entretanto jubilado, havia identificado o objecto do presente recurso assim:
a) Necessidade de submissão de questões jurisprudenciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objecto definido no ponto CCCCCCCC das conclusões recursórias;
b) Nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia (artigos 615.º, n.º 4 e 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC), por, em violação do artigo 267.º do TFUE, o tribunal da Relação ter decidido voltar a avaliar se estavam verificados os pressupostos para a “transferência de estabelecimento”, na acepção da Directiva 2001/23, concluindo que não era o caso, embora o acórdão do TJUE houvesse peremptoriamente declarado que a referida transferência deveria ser dada por verificada, além de ter voltado a avaliar se o STJ havia incumprido a obrigação de reenvio prejudicial, quando também essa questão estava já resolvida no acórdão do TJUE;
c) Apreciação da responsabilidade civil do Estado Português por erro judiciário e, especificamente, se o Acórdão do STJ de 25-02-2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção), incorre em erro judiciário, no que concerne a dois pontos essenciais:
1) Por ter feito uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, face aos elementos de facto de que dispunha;
2) Por o STJ estar obrigado a cumprir um dever de reenvio prejudicial para o TJUE, de acordo com o que lhe havia sido solicitado por alguns dos aí recorrentes, face às decisões divergentes das instâncias sobre a mesma questão e por constituir o tribunal nacional de última instância.
Concordamos com a identificação das questões a tratar, sendo certo que a primeira está já ultrapassada pela concretização do reenvio.
Resta, assim, conhecer da:
1. Nulidade do acórdão por excesso de pronuncia;
2. Erro de julgamento sobre os pressupostos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, à luz da decisão proferida pelo TJUE na sequência do reenvio prejudicial.
36. O processo encontra-se neste momento pendente no Supremo Tribunal de Justiça para decisão, sendo a questão essencial do recurso a apreciação da responsabilidade civil do Estado Português por erro judiciário e, especificamente, se o Acórdão do STJ de 25- 02-2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção), incorre em erro judiciário, no que concerne a dois pontos essenciais:
a. Por ter feito uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, face aos elementos de facto de que dispunha;
b. Por o STJ estar obrigado a cumprir um dever de reenvio prejudicial para o TJUE, de acordo com o que lhe havia sido solicitado por alguns dos aí recorrentes, face às decisões divergentes das instâncias sobre a mesma questão e por constituir o tribunal nacional de última instância.
O recurso que se impõe analisar insere-se numa acção de responsabilidade civil contra o Estado Português, por erro decisório do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/02/2009, em que foram absolvidas as Rés, tendo-se considerado que o despedimento colectivo não enfermava de qualquer ilicitude, rejeitando a verificação da invocada transmissão do estabelecimento; na sequência desse aresto foi intentada a presente acção, em Dezembro de 2009, tendo por fundamento alegado erro judiciário cometido por aquele Acórdão do STJ, ou seja, imputando a existência de uma decisão judicial manifestamente ilegal.
No acórdão proferido pelo TR, em recurso da sentença, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença – e que agora constitui o acórdão recorrido – teve o tribunal oportunidade de realizar o enquadramento legal do regime nacional e comunitário da responsabilidade civil que aqui importa, nomeadamente nos pontos:
(A.1) A responsabilidade fundada no Direito Interno
A.2) A responsabilidade fundada no Direito da União Europeia
A.3) Da articulação entre as responsabilidades – fundadas no Direito Interno e no Direito da União Europeia
A.4) Da específica responsabilidade civil decorrente de actos e omissões do poder jurisdicional (o erro judiciário)
A.4) - 1 Da responsabilidade decorrente de decisões do poder jurisdicional contrárias ao direito da EU
A.4) - 2 Da responsabilidade pela omissão do reenvio
A.5) Da análise dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente do erro judiciário (resumo)
Esta análise detalhada dispensa um novo enquadramento jurídico legal.
37. Entrando no conhecimento da nulidade por excesso de pronuncia apontada ao acórdão recorrido, disse o Tribunal recorrido, negando-a:
“Analisando o teor da argumentação dos Autores, ora Recorrentes, a invocada nulidade decorre do conhecimento, por parte do Acórdão proferido nesta instância, se a decisão causal – o Acórdão do STJ de 25/02/2009:
- Procedeu a errada e indevida interpretação do conceito de transferência de estabelecimento;
- Violou a obrigação de reenvio.
Entendem os arguentes que:
➢ Por um lado, tais questões não foram suscitadas na interposta apelação;
➢ E, por outro, não podiam ser apreciadas nesta sede, em virtude de já terem sido decididas, com natureza vinculativa, no Acórdão do TJUE de 09/09/2015.
Analisemos.
Catalogando os vícios do acórdão, dispõe o artº. 666º, do Cód. de Processo Civil, ser “aplicável à 2ª instância o que se acha disposto nos artigos 613º a 617º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento” – nº. 1.
Acrescenta o nº. 2 deste mesmo normativo que “a retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência” (sublinhado nosso).
Por sua vez, prescreve o nº. 2 do artº. 613º, do mesmo diploma, ser lícito “ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”, o que excepciona a extinção do poder jurisdicional consagrada no nº. 1 do mesmo normativo, quando prescreve que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
As causas de nulidade da sentença (in casu, acórdão) encontram-se inscritas no nº. 1 do artº. 615º, o qual dispõe ser “nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” (sublinhado nosso).
No regime jurídico das nulidades dos actos decisórios releva “a divergência entre o que é objectivamente praticado ou declarado pelo juiz, e o que a lei determina ou o que resultou demonstrado da produção de prova”. Estamos no campo do error in procedendo, que se traduz “na violação de uma disposição reguladora da forma (em sentido amplo) do ato processual: o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto. Aqui não se discute se a questão foi bem julgada, refletindo a decisão este julgamento acertado – por exemplo, é irrelevante que a sentença (à qual falte a fundamentação) reconheça a cada parte o que lhe pertence (suum cuique tribuere)” 2 3.
Assim, nas situações ou manifestações mais graves, o error in procedendo fere o acto de nulidade, estando-se perante vícios do acto processual formais, pois os “vícios substanciais, como por ex., os cometidos na apreciação da matéria de fundo, ou na tramitação do processo, são objecto de recurso, não se inserindo na previsão normativa das nulidades” 4.
A diferenciação ocorre, assim, por referência ao error in judicando, que “é um vício de julgamento do thema decidendum (seja este de direito, processual ou material ou de facto). O juiz falha na escolha da norma pertinente ou na sua interpretação, não aplicando apropriadamente o direito – dito de outro modo, não subsume correctamente os factos fundamento da decisão à realidade normativa vigente (questão de direito) -; ou falha na afirmação ou na negação dos factos ocorridos (positivos ou negativos), tal como a realidade histórica resultou demonstrada da prova produzida, havendo uma divergência entre esta demonstração e o conteúdo da decisão de facto (questão de facto). Não está aqui em causa a regularidade formal do ato decisório, isto é, se este satisfaz ou não as disposições da lei processual que regulam a forma dos atos. A questão não foi bem julgada, embora a decisão – isto é, o ato processual decisório – possa ter sido formalmente bem elaborada.
A decisão (ato decisório) que exteriorize um error in judicando não é, com este fundamento, inválida. O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento em que assenta a pronúncia. Confirmando-se o julgamento, a decisão é mantida; no caso oposto, é, por consequência, cassada, ou revogada e substituída – dependendo do sistema de recursos vigente” 5.
As nulidades de sentença – cf., artigos 615º e 666º -, integrando, juntamente com as nulidades de processo – artigos 186º a 202º -, “o género das nulidades judiciais ou adjectivas”, distinguem-se, entre si, “porquanto, às primeiras, subjazem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um ato proibido, quer por se omitir uma ato prescrito na lei, quer por se realizar um acto imposto ou permitido por lei mas sem o formalismo requerido, enquanto que as segundas se traduzem na violação da lei processual por parte do juiz (ou do tribunal) prolator de alguma decisão”.
Prescreve a já transcrita alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, ser “nula a sentença quando:
d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” (realce nosso).
Por sua vez, o nº. 2, do artº. 608º, do mesmo diploma, prevendo acerca das questões a resolver e sua ordem, referencia que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Como vício de limite, a nulidade de sentença enunciada na transcrita alínea d) divide-se em dois segmentos, sendo o segundo, ora equacionado, atinente ao excesso de pronúncia.
Neste, em correspondência com o citado 2º segmento, do nº. 2 do artº. 608º, “encontra-se vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de excepções que não sejam do seu conhecimento oficioso”6.
No excesso de pronúncia, e a nulidade daí resultante de excesso de pronúncia de facto, nas palavras de Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro7, “não é de conhecimento oficioso, só podendo o tribunal que proferiu a decisão anular (parcialmente) a sentença com esse fundamento, sobre requerimento da parte (art. 196º).
Embora este vício seja impressivo, por representar uma ostensiva violação do matricial princípio dispositivo, é por esta mesma razão que não se justifica o seu conhecimento oficioso. Se o vencido renuncia a invocar a inadmissibilidade da pronúncia sobre o facto essencial – o que está na sua disponibilidade (art. 264º) -, sujeita-se á sua consideração pelo tribunal ad quem na base factual do julgamento de direito”.
De forma esquemática, como se impõe na presente sede, em que apenas está em equação decisão acerca da nulidade de acórdão invocada, comecemos por referenciar que os Autores Apelantes questionaram a decisão da 1ª instância, que não havia reconhecido a existência de erro judiciário susceptível de fundar a reclamada pretensão indemnizatória, por entender não ter existido violação suficientemente caracterizada do direito da EU, invocando uma duplicidade de fundamentos:
- em primeiro lugar, teria sido efectuada uma errada interpretação do conceito de transferência de estabelecimento ;
- em segundo lugar, pela decisão de não proceder ao reenvio prejudicial para o TJUE.
Ora, tal como consignámos no Acórdão prolatado, pretendendo os Autores – ora arguentes - exercitar o seu alegado direito a uma indemnização fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado Réu, não se poderia deixar de aferir se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/02/2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção) – decisão causal -, incorre em erro judiciário, no que concerne aos invocados dois pontos essenciais:
1) Por ter feito uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, face aos elementos de facto de que dispunha ;
2) Por o STJ estar obrigado a cumprir um dever de reenvio prejudicial, de acordo com o que lhe havia sido solicitado por alguns dos aí recorrentes, face às decisões divergentes das instâncias sobre a mesma questão e por constituir o tribunal nacional de última instância.
Ou seja, fundada a responsabilidade civil extracontratual do Estado, por alegado erro judiciário, naquela duplicidade de fundamentos, entende-se que este Tribunal não poderia deixar de as conhecer, em virtude das mesmas traduzirem o sustentáculo ou suporte da existência do alegado erro praticado no exercício da função judiciária, fundante da reclamada pretensão indemnizatória.
Conforme pertinentemente se referencia na resposta contra-alegacional, “por efeito do afastamento ao caso do requisito relativo à prévia revogação da decisão danosa (art.º 13.º n.º 2 do regime aprovado pela Lei n.º 67/2007), o Tribunal de 1.ª Instância foi confrontado com a ilógica necessidade de apreciar o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25-02-2009, em ordem a resolver as questões controvertidas sobre os «erros» causais que os Autores lhe imputavam, tendo, portanto, de analisar detalhadamente aquele Acórdão em ordem a concluir sobre se tinha, ou não, por verificados esses «erros».
Foi o resultado dessa apreciação que os Apelantes questionaram no anterior recurso, o que, com igual evidência, obrigava à pronúncia do douto Acórdão recorrido sobre a questão, ainda que, para tanto, tivesse de repetir aquela mesma apreciação”.
Efectivamente, conforme fizemos consignar no aresto prolatado, a operação de conformação da responsabilidade de cada um dos Estados-membros, pela violação do direito da União, a operar pelo direito interno, está sujeita, para além do mais, ao princípio da efectividade.
E, é por apelo àquela reclamada efectividade “que o requisito inscrito no citado nº. 2, do artº. 13º, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente -, não pode ter qualquer aplicabilidade quando está em equação a aferição da responsabilidade do Estado Português por violação do direito da União, imputável a acto materialmente jurisdicional”.
Desta forma, a apreciação daquelas questões não configura qualquer excesso de pronúncia, antes se configurando como estritamente necessária e devida, pois, só assim seria possível aferir se aquela decisão causal do STJ havia ou não procedido à “violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia”.
Ou seja, de forma a aferir acerca do eventual preenchimento desta violação, sempre urgia apurar se a interpretação e entendimento adoptado naquela decisão causal constituía ou não um erro manifesto, de forma a responsabilizar extracontratualmente o Estado.
Com efeito, não era possível, na presente sede recursória, concluir pela denominada “violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia”, sem trilhar o percurso de raciocínio aferidor da pertinência do decidido na sentença recorrida quanto à violação substantiva por parte do acórdão causal relativamente à interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz do normativo europeu, nem quanto a semelhante aferição quanto à putativa violação da obrigação do dever de reenvio prejudicial, com natureza processual, mas eventualmente manifesta e dotada de especial gravidade, de forma a, por si só, preencher aquele conceito.
Efectivamente, não se olvide que, tal como expressamente consignado no Acórdão do TJUE de 09/09/2015, proferido nos presentes autos em sede de reenvio prejudicial, é aos tribunais internos que compete decidir acerca do eventual preenchimento dos pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado, e não ao TJUE concluir ou não pela concreta verificação de tais pressupostos.
Por outro lado, também não vislumbramos que o Acórdão proferido nesta sede recursória tenha afrontado o carácter ou natureza vinculativa do mesmo Acórdão proferido pelo TJUE, datado de 09/09/2015, quer no que concerne à interpretação do conceito de “transferência de estabelecimento”, quer no concernente à “violação da obrigação de reenvio”.
No que concerne ao primeiro dos elementos - interpretação do conceito de “transferência de estabelecimento” -, e tal como enunciámos no Acórdão prolatado nos presentes autos, “tendo em consideração a fundamentação exarada neste Acórdão do STJ, e aferindo-a à luz do conceito de transferência de empresa, estabelecimento ou parte destes, nomeadamente o decorrente da interpretação que vinha sendo efectuada pelo Tribunal de Justiça, quer no âmbito da Directiva 77/187/CEE, quer no âmbito da subsequente Directiva 2001/23/CE, afigura-se-nos não ser pertinente concluir que a mesma possa catalogar-se como incorrecta ou errada.
Efectivamente, todos os princípios ou directrizes fundamentais da interpretação do conceito de transferência de estabelecimento (ou parte deste) foram por aquele apreciados e valorados, em consonância com a construção jurídica que o TJUE vinha efectuando, desde a primeira das directivas enunciadas, e que a segunda esclareceu, sem o alterar, de forma interpretativa – cf., o Considerando (8).
(….)
Desta forma, na ponderação global, e não parcelar, das circunstâncias ou factores concretos em equação, de relevância que a cada um deles deve ser atribuída tendo em atenção a concreta actividade económica desenvolvida, bem como na ponderação do conceito jurídico de transferência de estabelecimento então vigente, decorrente da interpretação e contrução jurídica que o Tribunal de Justiça vinha efectuando, não logramos concluir no sentido do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ter efectuado uma errónea ou incorrecta interpretação daquele conceito de transferência de estabelecimento, ao considerar não verificada a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio em causa da AIA para a TAP”.
Todavia, antecipando a questão ora enunciada, logo se acrescentou que “sempre se poderá afirmar que o entendimento ora exposto viola ou contradiz o declarado pelo Tribunal Justiça (2ª Secção) no Acórdão datado de 09 de Setembro de 2015, proferido no âmbito de pedido de decisão prejudicial formulado pelos presentes autos – Processo C-160/14, cf., fls 5078 a 5093.
A 1ª questão prejudicial colocada tinha o seguinte teor
“1a — A Diretiva 2001/23[…], em especial o seu art° 1° no 1, deve ser interpretad[a] no sentido de que o conceito de ‘transferência de estabelecimento’ abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado
de voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, ela própria uma empresa ativa no setor da aviação e, no contexto da liquidação, a empresa mãe:
i) — assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos;
ii) — desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida;
iii) — readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e os coloca a exercer funções idênticas;
iv) — recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida?”.
Tendo o Tribunal de Justiça respondido nos seguintes termos:
“1) O artigo 1. º , n. º 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida pelo seu acionista maioritário, ele próprio uma empresa de transporte aéreo, e em que, em seguida, esta última assume a posição da sociedade dissolvida, retomando os contratos de locação de aviões e os contratos de voos charter em curso, desenvolve atividades antes prosseguidas pela sociedade dissolvida, readmite alguns trabalhadores até então destacados nessa empresa, atribuindo-lhes funções idênticas às exercidas anteriormente, e recebe pequenos equipamentos da referida empresa” (sublinhado nosso).
Neste aresto referenciou-se, em súmula, o seguinte:
▪ reiterou-se que o critério decisivo para a demonstração da existência de uma transferência, na acepção da Directiva 2001/23, consiste na circunstância “de a entidade em questão preservar a sua identidade, o que resulta, designadamente, da prossecução efetiva da exploração ou da sua retoma” - § 25;
▪ reiterou, igualmente, quais as circunstâncias de facto caracterizadoras da operação que devem ser ponderáveis, bem como a circunstância das mesmas apenas constituírem aspectos parciais, injustificando uma apreciação isolada, e impondo, todavia, uma avaliação conjunta - § 26 ;
▪ reiterou, ainda, que a importância a atribuir aos diferentes critérios ou circunstâncias varia em função da actividade em equação ou métodos de exploração ou produção utilizados na empresa - § 27 ;
▪ entendeu que no sector dos transportes aéreos, a “transferência de equipamento deve ser considerada um elemento essencial para apreciar a existência de uma «transferência de estabelecimento» na aceção do artigo 1. º, n. º 1, da Diretiva 2001/23” - § 29 ;
▪ valorou a circunstância da TAP ter assumido “a posição da AIA nos contratos de locação de aviões, tendo-os efetivamente utilizado, o que comprova que recebeu elementos indispensáveis à prossecução da atividade anteriormente exercida pela AIA”, tendo, para além disso, recebido ainda outros equipamentos - § 30 ;
▪ considerou corroborarem outros elementos a existência, no processo principal, de uma «transferência de estabelecimento», na acepção do artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, nomeadamente a “assunção pela TAP da posição da AIA nos contratos de voos charter em curso, celebrados com operadores turísticos, que traduz a retoma da clientela da AIA pela TAP, do desenvolvimento pela TAP de atividades de voos charter em rotas anteriormente exploradas pela AIA, que reflete a prossecução pela TAP das atividades anteriormente exercidas pela AIA, da reintegração, na TAP, de trabalhadores destacados na AIA, para exercerem funções idênticas às exercidas nesta última sociedade, que traduz a retoma, pela TAP, de uma parte do pessoal que estava ao serviço da AIA, e, por último, do exercício pela TAP, desde 1 de maio de 1993, de uma parte das atividades de voos charter levadas a cabo pela AIA até à sua dissolução, no mês de fevereiro de 1993, o que atesta que as atividades transferidas, na prática, não foram suspensas” - § 31 ;
▪ entendeu que o facto de não ter sido conservada uma estrutura organizacional autónoma, mas antes ter sido integrada na estrutura da TAP a entidade cujo equipamento e parte do pessoal foram transferidos, não é pertinente para efeitos de aplicação do artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, “na medida em que se conservou um nexo entre, por um lado, esse equipamento e essas pessoas transferidos para aquela e, por outro, a prossecução das atividades anteriormente exercidas pela sociedade dissolvida. Neste contexto factual, pouco importa que o equipamento em causa tenha sido utilizado para a realização de voos regulares
e de voos charter, uma vez que se trata, de qualquer modo, de operações de transporte aéreo e que, recorde-se, a TAP honrou as obrigações contratuais da AIA relativas a esses voos charter” - § 32 ;
▪ na reiteração do entendimento perfilhado no Acórdão Klarenberg, referenciou não ser “a manutenção da organização específica que o empresário impõe aos diversos fatores de produção transferidos, mas sim do nexo funcional de interdependência e complementaridade entre esses fatores, que constitui o elemento pertinente para concluir pela conservação da identidade da entidade transferida”, ou seja, é a manutenção desse nexo funcional entre os diversos factores transferidos que “permite que o cessionário os utilize, mesmo que sejam integrados, depois da transferência, numa nova e diferente estrutura organizativa, a fim de prosseguir uma atividade económica idêntica ou análoga” - § 33 e 34.
Ora, tal conclusão, afigura-se-nos, contudo, precipitada.
Efectivamente, conforme já enunciámos, determinar se o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo laboral, efectuou uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, é juízo que deve ser efectivado por referência à sua datação, ou seja, a 25/02/2009.
Com efeito, é relativamente a esta data e ao entendimento jurisprudencial que então subsistia no âmbito do Tribunal de Justiça acerca daquele conceito, que tal aferição deverá ser efectuada, e não com base em eventuais desenvolvimentos posteriores ou inflexões jurisprudenciais.
Assim, resulta desde logo inexigível que aquele aresto, pelas razões também já expostas, devesse ter ponderado o teor do decidido no aresto Klarenberg, ainda que, reconheça-se, a inovatória evolução por este introduzida (a desnecessidade, para o preenchimento do conceito de transferência de estabelecimento, previsto no nº. 1, do artº. 1º, da Directiva 2001/23, da parte da empresa ou do estabelecimento cedida conservar a sua autonomia organizativa, ou seja, a estrutura organizativa que une o conjunto das pessoas e/ou dos elementos, bastando que o nexo funcional entre os diferentes factores de produção transferidos se mantenha e permita que o cessionário/transmissário os utilize na prossecução de actividade económica idêntica ou análoga) tenha acabado por ser apreciada por aquele Acórdão do STJ, nos termos já enunciados.
Ora, o quadro evolutivo da construção do conceito de transmissão de estabelecimento que foi sendo arquitectado pelo Tribunal de Justiça, não era o mesmo em 2015 relativamente ao de 2009, nomeadamente no que concerne à importância e valoração atribuída à existência de manutenção de uma estrutura organizativa autónoma da entidade cedida por parte do cessionário/transmissário, de forma a concluir-se pela identidade da entidade económica.
Ou seja, não resultava do entendimento jurisprudencial então vigente, de forma evidente e clara, ser a Directiva aplicável nas situações em que, no seio do cessionário/transmissário, a parte da empresa ou do estabelecimento cedida não conservava a sua autonomia organizativa, ou seja, a estrutura organizativa que une o conjunto das pessoas e/ou dos elementos, e que bastasse apenas que o nexo funcional entre os diferentes factores de produção transferidos se mantivesse, possibilitando que o cessionário/transmissário os utilizasse na prossecução de actividade económica idêntica ou análoga.
Todavia, para além do exposto, outros argumentos impõem cuidada análise:
Em primeiro lugar, o Acórdão do Tribunal de Justiça contém alguns evidentes erros, não despiciendos.
Assim:
- ao expor o circunstancialismo fáctico do litígio, referenciou que “a TAP veio a contratar alguns trabalhadores da extinta AIA” - § 9.
Todavia, conforme já referenciado, não houve qualquer contratação, por parte da TAP, de trabalhadores da AIA.
O que sucedeu, conforme enunciado, foi o regresso à TAP de duas funcionárias (e só duas) que se encontravam destacadas na AIA (da que a TAP era principal acionista), mas que eram funcionárias da TAP e aí passaram a desempenhar funções após a dissolução e liquidação daquela ;
- por outro lado, consta do § 14 ter o Supremo Tribunal de Justiça considerado que “a AIA era titular de um estabelecimento vinculado a certo bem que era uma licença, a qual não era transmissível, o que teria impossibilitado o trespasse do estabelecimento, podendo apenas ser objeto do negócio os bens singulares e não o próprio estabelecimento”.
Tal não corresponde à verdade, pois, o exposto entendimento foi antes adoptado pelo Acórdão da Relação que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sindicou, e que inclusivamente, nessa parte, não subscreveu.
Com efeito, conforme resulta do 1º parágrafo do ponto 3.6.2.3. de tal Acórdão, foi apontada discordância relativamente ao “relevo que é dado ao facto de a AIA ser titular de um estabelecimento vinculado a uma licença não transmissível nos termos do art. 11º do DL 19/82 de 28.01, na medida em que, estando a TAP habilitada a operar, quer na área dos voos “regulares”, quer dos “não regulares” (cfr. o art. 4.º do DL n.º 471-A/76, de 14 de Junho que aprovou os Estatutos da TAP), a vinculação do estabelecimento de transporte aéreo não regular a uma licença não constituía óbice a que a TAP pudesse explorar tal estabelecimento”.
A acrescer a tais erros, evidencia-se que a panóplia factual analisada está longe de conter/prever todo o quadro factual relevante, o que resulta, exemplificativamente, do próprio quadro em que cessou o destacamento das aludidas duas funcionárias, da situação de credora da TAP relativamente à AIA, da entregados aludidos “pequenos equipamentos” ter decorrido da efectivação de actos de liquidação (tendo em atenção aquela posição de credora da TAP), da motivação subjacente ao facto da TAP ter assumido os contratos de locação dos aviões e o facto destes terem sido entregues ao locador no terminus dos contratos de locação, e da motivação igualmente subjacente para o assumir da realização dos voos charter já contratados com os operadores turísticos para o verão de 1993, atentas as naturais sanções pecuniárias decorrentes do incumprimento, certamente agravantes da posição da TAP enquanto credora da AIA.
Ora, atendendo aos enunciados erros do Acórdão, bem como às omissões factuais enunciadas, a que não podemos deixar de atribuir relevância, tal decisão deve ser aferida e considerada com evidente espírito crítico, na ponderação das apontadas fragilidades.
Assim, se no próprio processo de natureza laboral (processo fonte, onde terá sido proferido o Acórdão alegadamente violador do direito da União) a competência para decidir se no caso concreto ocorre ou não uma transmissão/transferência pertence ao tribunal nacional, ainda que, mediante o mecanismo do reenvio, tenha submetido ao Tribunal de Justiça a apreciação de questão prejudicial, por maioria de razão nos presentes autos também pertence ao órgão jurisdicional nacional idêntico juízo, ainda que na vertente da apreciação da existência do alegado erro de interpretação do direito comunitário.
Donde, concluímos que aquela pronúncia, efectivada nos presentes autos pelo Tribunal de Justiça, no sentido do conceito de transferência de estabelecimento se verificar no condicionalismo fáctico enunciado, não pode ser transposta, qua tale e acriticamente, pois o quadro factual subjacente não é totalmente idêntico ou conforme ao resultante dos factores ou critérios factuais necessariamente ponderáveis.
E, naquela ponderação global, que se impõe, da totalidade dos aludidos factores ou critérios definidores da existência de uma transferência de estabelecimento, mantemos o entendimento exposto, no sentido de não reconhecermos que o Supremo Tribunal de Justiça tenha efectuado uma errónea ou incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, ao considerar não verificada a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio em causa da AIA para a TAP”.
Já no que respeita ao segundo dos elementos - “violação da obrigação de reenvio” - concluiu-se no sentido “da concreta existência de violação processual da obrigação de submissão de questão prejudicial por parte do Supremo Tribunal de Justiça, ao ter avaliado, de forma errónea, existir causas justificativa de dispensa daquela obrigação, enunciada no § 3º, do artº. 234º, do Tratado de Roma (presentemente, no § 3º, do artº. 267º, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia) 8.
Efectivamente, configurando-se a existência de uma mínima dúvida quanto à interpretação de norma do direito da União, pertinente para o julgamento do caso concreto, e tendo sido tal questão interpretativa suscitada pelas partes, fica o tribunal nacional onerado com o dever de reenvio, em virtude de não possuir competência para a efectivação de tal interpretação.
Todavia, conforme expusemos, não procedendo o tribunal nacional ao reenvio de interpretação, em virtude de considerar, ainda que de forma errada, que inexiste dúvida razoável quanto à forma de interpretar a questão (acto claro), ou que esta está devidamente estabelecida ou definida pela jurisprudência do TJUE (acto clarificado), tal não significa, necessariamente, um desencadear de responsabilidade do Estado- membro por acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu.
Com efeito, a existência de um erro judiciário não configura, necessariamente, uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, pois o mesmo pode, desde logo, ser desculpável, em face das pertinentes circunstâncias concretas.
Assim, urge aferir se a ocorrida violação processual se pode catalogar como manifesta, ou seja, aferir- se da intensidade da violação ocorrida.
Ora, tal sucede caso a errada avaliação efectuada pelo Supremo Tribunal de Justiça, quanto à dispensa de submissão/colocação de questão prejudicial ao TJUE seja evidente, denotando, na avaliação do fundamento decisório e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas.
Concretizando e clarificando, temos então que:
- caso o julgador tivesse agido com normal diligência, ter-se-ia apercebido da não conclusividade da jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria ou do facto de não ser exaustivamente esclarecedora, ou da 8 A propósito da violação do artº. 6º da CEDH, pelo não cumprimento da obrigação de reenvio prejudicial previsto no § 3º, do artº. 267º, do TFUE, referenciam Alessandra Silveira e Sophie Perez Fernandes – Anotação…ob cit -, ter o TEDH reconhecido “a violação do art. 6.º CEDH fundada no não cumprimento da obrigação de reenvio prejudicial plasmada no art. 267.º, 3.º parágrafo, TFUE. Nos acórdãos Dhahbi c. Itália e Schipani e outros c. Itália, o TEDH concluiu que, em ambos os casos, a Corte Suprema di Cassazione italiana havia insuficientemente motivado à luz dos critérios Cilfit a sua decisão de não submeter um pedido de decisão prejudicial ao TJUE nos termos do art. 267.º, 3.º parágrafo, TFUE e, em consequência, violado o art. 6.º CEDH”. existência de outras perspectivas interpretativas susceptíveis de defesa (ou seja, que não poderia concluir-se pela existência de acto clarificado) ;
- ou que, tendo rotulado a questão como clara e evidente (acto claro), o juiz não efectuou um esforço de fundamentação pertinente, de que é exemplo a aferição da forma como a mesma foi resolvida noutro Estado-Membro e a comparação entre as diversas versões linguísticas da mesma norma, por forma a ter-se convencido, sustentadamente, daquela clareza e evidência igualmente para o Tribunal de Justiça e tribunais de outros Estados-Membros.
Tendo-se concluído pela existência de concreta violação processual, e sendo este um dos factores a considerar no preenchimento do requisito ou pressuposto de violação suficientemente caracterizada, será a intensidade daquela violação a determinar se possui ou não natureza manifesta, por forma a determinar o preenchimento daquele requisito.
Impõe-se, assim, aferir se o citado aresto do Supremo Tribunal de Justiça, prolatado no processo fonte da reclamada responsabilidade civilística estadual, ao efectuar uma errada avaliação das condições que o dispensariam da obrigatoriedade de submissão de questão prejudicial ao TJUE, o fez de forma a configurar como evidente e manifesta a violação processual ocorrida.
Ora, na resposta a esta questão, adiantamos, desde já, não crermos que tal evidência ou ostensividade ocorram, de forma a concluir que o erro judiciário ocorrido, mediante violação processual, seja manifesto, assim configurando uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia e, desencadeando a responsabilidade estadual por acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu”.
Acrescentou-se, ainda, ter-se concluído “no sentido de tal valoração ter sido incorrecta e erroneamente efectuada, pois inexistiam razões ou causas justificativas da decretada dispensa no cumprimento da obrigação de reenvio.
E, daí termos defendido a concreta existência de violação processual daquela obrigação de submissão de questão prejudicial.
Todavia, avaliando o fundamento decisório adoptado pelo STJ, bem como a forma como o direito substantivo da União acabou por ser interpretado e aplicado (recorde-se que concluímos pela inexistência de qualquer violação substantiva na interpretação conferida ao conceito de transferência de estabelecimento), a intensidade da ocorrida violação processual não se configura como manifesta ou ostensiva, fruto de um comportamento inaceitável ou indesculpável.
Esta conclusão é tão mais assertiva quanto considerarmos as pertinentes circunstâncias concretas que devem ser valoradas e apreciadas igualmente no aferir daquela intensidade violadora.
E, nesta sede, não podemos deixar de reiterar a relevância de todo o circunstancialismo fáctico a que já aludimos, tradutor de um quadro sui generis (infelizmente não totalmente transposto para o Acórdão prejudicial proferido pelo Tribunal de Justiça nos presentes autos) ou singular, em que a avaliação de determinadas circunstâncias evidenciava a peculiaridade de, em teoria poderem indiciar a efectiva existência de uma transferência de estabelecimento, mas, em concreto e numa avaliação circunstancial mais exegética, potenciavam interpretação claramente contrária. Interpretação que o STJ utilizou na consolidação da sua percepção de inexistência de dúvida relevante justificativa do recurso a tal mecanismo”.
O que determinou juízo concludente “no sentido da violação processual ocorrida não possuir natureza manifesta, pelo que não configura ou traduz uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, determinando incapacidade de sustentar a imputada responsabilidade estadual, in casu, decorrente de acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu”.
Desta forma, nos termos consignados, não percepcionamos que o decidido tenha violado ou afrontado a invocada natureza vinculativa do aresto do TJUE, relativamente à interpretação dos enunciados conceitos.
Ademais, ainda que assim se considerasse, já não estaríamos perante situação conducente ao invocado vício processual do Acórdão, traduzido em excesso de pronúncia, mas antes perante situação de erro judicial contido na própria pronúncia exarada.
Conforme enunciado no teor contra-alegacional exposto pelo Recorrido/Apelado, tal situação não seria configurável como “excesso de pronúncia, uma vez que esse incumprimento (se cometido) respeitaria à pronúncia do Acórdão (isto é, à decisão tomada sobre uma questão de que poderia e deveria conhecer) e não à proibição dessa pronúncia (ou seja, à impossibilidade legal de conhecer a questão).
Com efeito, e como resulta evidenciado no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 29-03-2022 (P. n.º 19655/15.5T8PRT.P3.S1; Relatora: Maria Clara Sottomayor), paradoxalmente citado pelos Recorrentes (cf. Pontos 44 e 45 da alegação em resposta), haverá que distinguir entre a nulidade por excesso de pronúncia e o erro de pronúncia, integrando, a primeira, a violação dos limites impostos para que o julgador possa conhecer de uma dada questão jurídica, e consubstanciando, o segundo, o desacerto da decisão que tome relativamente a uma questão de que devesse conhecer.
Ora, no caso, como se viu, as questões foram suscitadas na apelação e, assim, delas teria de conhecer o douto Acórdão impugnado, o que obviamente afasta a possibilidade de considerar excessiva a pronúncia operada em resultado da apreciação feita. Diversamente, se o que os Recorrentes questionam (como fazem) é pronúncia, torna se igualmente óbvio que já não estão em causa os limites impostos ao conhecimento das questões, mas sim o teor da própria e devida pronúncia. Daí que não possam arguir a nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia (em vão invocada) e só por via de recurso possam impugnar a decisão do Acórdão da Relação, como, aliás, fazem (…)”.
Não concordam os Recorrentes Autores com a solução jurídica encontrada, questionando o seu acerto, o que é perfeitamente legítimo. O que não podem é, com acerto e razão, aludir que o presente Tribunal conheceu para além do que lhe era legalmente autorizado, cenário justificativo do apontado vício de nulidade. Que, desta forma, não se evidencia, minimamente e, como tal, não se reconhece, antes se concluindo pela sua não verificação.
Por todo o exposto, e na reiteração do supra sufragado, nos quadros do nº. 2, do artº. 666º, do Cód. de Processo Civil, acordam, em conferência, os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a arguição da invocada nulidade do Acórdão Recorrido, por este não padecer da mesma.”
Conhecendo.
Cremos que esta longa explicação contém todos os elementos e argumentos que se impunha invocar para justificar que não houve nenhuma nulidade por excesso de pronúncia, situação que aliás, vendo o Acórdão do TJUE se torna também evidente, pois teve esse tribunal a mesma necessidade de afrontar o conceito de transmissão de estabelecimento para se pronunciar sobre o reenvio.
Pelos motivos indicados, sufragamos o entendimento e fundamentos do acórdão recorrido, que são também os que justificam a decisão deste tribunal ao reconhecer que não há nulidade por excesso de pronúncia.
38. Questão da ilicitude
Passando agora a analisar a segunda questão objecto do recurso – erro de julgamento, decisão de reenvio e sua aplicação ao caso concreto.
O processo encontra-se neste momento pendente no Supremo Tribunal de Justiça para decisão, sendo a questão essencial do recurso a apreciação da responsabilidade civil do Estado Português por erro judiciário e, especificamente, se o Acórdão do STJ de 25- 02-2009, proferido no âmbito da Revista nº. 2309/08 (4ª Secção), incorre em erro judiciário, no que concerne a dois pontos essenciais:
a. Por ter feito uma incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12/03/2001, face aos elementos de facto de que dispunha;
b. Por o STJ estar obrigado a cumprir um dever de reenvio prejudicial para o TJUE, de acordo com o que lhe havia sido solicitado por alguns dos aí recorrentes, face às decisões divergentes das instâncias sobre a mesma questão e por constituir o tribunal nacional de última instância.
39. Em 2026, veio a ser proferido o Acórdão do TJUE sobre as questões prejudiciais, (8 de Setembro de 2026), processo C‑293/24, ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), com o seguinte segmento dispositivo4:
“Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
1) Contribuem para demonstrar que o Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), no seu Acórdão de 25 de fevereiro de 2009, violou de forma suficientemente caracterizada o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, primeiro, a circunstância de que esse acórdão enferma de uma combinação de erros de interpretação do direito da União, apreciados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça cuja tomada em consideração por esse órgão jurisdicional podia razoavelmente ser esperada quando proferiu esse acórdão; segundo, a circunstância de que esse Acórdão de 25 de fevereiro de 2009 foi proferido em violação da obrigação de reenvio prejudicial que incumbia ao mesmo órgão jurisdicional por força do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE e, terceiro, a circunstância de que o Supremo Tribunal de Justiça não podia ignorar que a conformidade com o direito da União da abordagem metodológica adotada no referido acórdão constituía especificamente o objeto de um pedido de decisão prejudicial pendente no Tribunal de Justiça.
2) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 77/187 e o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,
devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê que o recebimento por um trabalhador da compensação legal devida na sequência de um despedimento coletivo equivale a uma aceitação por este do seu despedimento, pelo que perde a possibilidade de impugnar esse despedimento e de reclamar a manutenção dos seus direitos ao abrigo destas diretivas.”
40. O recurso que se impõe analisar insere-se numa acção de responsabilidade civil contra o Estado Português, por erro decisório do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/02/2009, em que foram absolvidas as Rés, tendo-se considerado que o despedimento colectivo não enfermava de qualquer ilicitude, rejeitando a verificação da invocada transmissão do estabelecimento; na sequência desse aresto foi intentada a presente acção, em Dezembro de 2009, tendo por fundamento alegado erro judiciário cometido por aquele Acórdão do STJ, ou seja, imputando a existência de uma decisão judicial manifestamente ilegal.
41. No acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em recurso da sentença, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença – e que agora constitui o acórdão recorrido – teve o tribunal oportunidade de realizar o enquadramento legal do regime nacional e comunitário da responsabilidade civil que aqui importa, nomeadamente nos pontos:
(A.1) A responsabilidade fundada no Direito Interno
A.2) A responsabilidade fundada no Direito da União Europeia
A.3) Da articulação entre as responsabilidades – fundadas no Direito Interno e no Direito da União Europeia
A.4) Da específica responsabilidade civil decorrente de actos e omissões do poder jurisdicional (o erro judiciário)
A.4) - 1 Da responsabilidade decorrente de decisões do poder jurisdicional contrárias ao direito da EU
A.4) - 2 Da responsabilidade pela omissão do reenvio
A.5) Da análise dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente do erro judiciário (resumo)
Esta análise detalhada dispensa um novo enquadramento jurídico legal.
42. No acórdão recorrido o TRL ao conhecer das questões suscitadas no recurso de apelação veio a defender que a sentença devia ser confirmada, ainda que tivesse apresentado outros argumentos complementares.
Começou por analisar a existência de ilicitude (B) Da ILICITUDE).
Neste tópico debruçou-se sobre o conceito de transmissão de estabelecimento: (B.1.a) - Do conceito de transferência de estabelecimento), B.1.b) – Da concreta (in)correcta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento;
O TR considerou na sua apreciação:
E, naquela ponderação global, que se impõe, da totalidade dos aludidos factores ou critérios definidores da existência de uma transferência de estabelecimento, mantemos o entendimento exposto, no sentido de não reconhecermos que o Supremo Tribunal de Justiça tenha efectuado uma errónea ou incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, ao considerar não verificada a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio em causa da AIA para a TAP.
43. Como já se percebeu já o TJUE não concorda com o conceito de transferência de estabelecimento adoptada em 2009 pelo STJ.
44. É por isso de considerar - em cumprimento do direito de União Europeia e da decisão prejudicial– que o conceito de estabelecimento a aplicar aos factos apurados no processo que deu origem ao Ac do STJ de 2009 não respeitou o Direito Europeu.
O conceito de estabelecimento devido teria levado a que a decisão judicial correcta fosse: “houve transmissão de estabelecimento”.
45. É, por isso, devida a revogação da decisão do tribunal recorrido ao considerar “não reconhecermos que o Supremo Tribunal de Justiça tenha efectuado uma errónea ou incorrecta interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, ao considerar não verificada a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio em causa da AIA para a TAP.
Esta conclusão é assim substituída pela seguinte: à luz da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, considera-se verificada a transmissão (total ou parcial) da unidade de negócio em causa da AIA para a TAP.
46. Está também imposta a decisão subsequente: ao adoptar um conceito de transmissão de estabelecimento diverso do que devia ter considerado, à luz da Directiva 2001/23/CE, houve violação do Direito Europeu, estando presente aqui um dos elementos: ilicitude.
No Ac. do TJUE vem expresso todo o raciocínio devida para sustentar a conclusão da ilicitude – e dos elementos que a vem a qualificar, no sentido de se encontrar uma falha grave dos tribunais apta a suscitar a sua responsabilidade civil por erro judiciário. O desenvolvimento será feito adiante, para evitar repetições.
47. Para que se possa apontar uma falha grave dos tribunais apta a suscitar a sua responsabilidade civil por erro judiciário é necessário que se verifiquem certos requisitos, impostos pela lei.
No quando legal vigente à data da propositura da acção era já exigido que houvesse um erro grave do Estado, através dos seus representantes/órgãos, nomeadamente um erro judiciário quando a falha do Estado fosse reportada à aplicação do Direito.
O TJUE resume isto, no acórdão de 8 de setembro, assim, aos explicitar em que condições há responsabilidade do Estado:
Foi questionado se “41(…) a responsabilidade de um Estado‑Membro pode ser acionada em razão de uma violação suficientemente caracterizada do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 77/187 ou do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 praticada por um dos seus órgãos jurisdicionais cujas decisões não são suscetíveis de recurso, como a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 25 de fevereiro de 2009, devido à combinação de erros de interpretação da disposição pertinente e à violação, por esse órgão jurisdicional, da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE.
(…)
44 No que respeita aos requisitos para que seja acionada essa responsabilidade, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que os particulares lesados têm direito a reparação, desde que estejam preenchidos três requisitos cumulativos, a saber, que a norma do direito da União violada tenha por objeto conferir‑lhes direitos, que a violação dessa norma seja suficientemente caracterizada e que haja um nexo de causalidade direta entre essa violação e o dano sofrido por esses particulares [v., neste sentido, Acórdãos de 5 de março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, C‑46/93 e C‑48/93, EU:C:1996:79, n.° 51; de 22 de dezembro de 2022, Ministre de la Transition écologique e Premier ministre (Responsabilidade do Estado pela poluição do ar), C‑61/21, EU:C:2022:1015, n.° 44; e de 18 de dezembro de 2025, Hamoudi/Frontex, C‑136/24 P, EU:C:2025:977, n.° 68].
45 Estes três requisitos são necessários e suficientes para acionar a responsabilidade de um Estado‑Membro por violação do direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, C‑46/93 e C‑48/93, EU:C:1996:79, n.° 66, e de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.° 57).
48. Tendo o TJUE definido que há três requisitos para a responsabilidade do Estado – também por erro judiciário de tribunal que decide em última instância – veio o Tribunal a concretizar o preenchimento desses requisitos no caso colocado como causa do reenvio, nos seus factos e detalhes:
1º requisito - foi violada norma do direito da União que tenha por objeto conferir direitos aos particulares;
2º requisito - a violação dessa norma está suficientemente caracterizada;
3º requisito - um nexo de causalidade direta entre essa violação e o dano sofrido por esses particulares
49. Há, portanto, aqui uma especificidade:
O TJUE não se limitou a dizer como deve ser interpretado o Direito da União, tendo procedido a uma análise dos factos apurados na 1º instância e que lhe foram transmitidos com o pedido de reenvio – e a definição do direito, além de geral, comporta também uma vinculação de aplicação aos factos que justificaram essa definição geral, tornando-se assim obrigatória para os tribunais nacionais.
Para concluir que está preenchido o primeiro requisito - foi violada norma do direito da União que tenha por objeto conferir direitos aos particulares – disse:
“48 No caso em apreço, o primeiro requisito para acionar a responsabilidade de um Estado‑Membro por violação do direito da União está preenchido, uma vez que é manifesto que o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 77/187 e o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 têm por objeto conferir direitos aos trabalhadores.
49 Com efeito, estas diretivas prosseguem um objetivo de proteção dos trabalhadores. Em conformidade com o segundo considerando da Diretiva 77/187 e com o considerando 3 da Diretiva 2001/23 e de acordo com o próprio título destas diretivas, o seu objetivo é proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos, o que o Tribunal de Justiça tem reiteradamente sublinhado (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de maio de 1992, Redmond Stichting, C‑29/91, EU:C:1992:220, n.° 11; de 12 de novembro de 1992, Watson Rask e Christensen, C‑209/91, EU:C:1992:436, n.° 26; de 14 de abril de 1994, Schmidt, C‑392/92, EU:C:1994:134, n.° 15; e de 15 de dezembro de 2005, Güney‑Görres e Demir, C‑232/04 e C‑233/04, EU:C:2005:778, n.° 40).
50 O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e o artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, destas diretivas têm, assim, por finalidade, no interesse dos trabalhadores, assegurar a manutenção dos direitos destes últimos em caso de mudança da entidade empregadora, permitindo‑lhes permanecer ao serviço do cessionário nas mesmas condições que as acordadas com o cedente. Estas disposições destinam‑se a assegurar, tanto quanto possível, a continuação da relação de trabalho com o cessionário, sem modificação, nomeadamente obrigando‑o a manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva e protegendo os trabalhadores contra despedimentos motivados pelo simples facto da transferência (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de fevereiro de 1985, Wendelboe e o., 19/83, EU:C:1985:54, n.° 15; de 11 de julho de 1985, Foreningen af Arbejdsledere i Danmark, 105/84, EU:C:1985:331, n.° 15; de 25 de julho de 1991, d’Urso e o., C‑362/89, EU:C:1991:326, n.° 9; e de 27 de novembro de 2008, Juuri, C‑396/07, EU:C:2008:656, n.° 28).
Para justificar o cumprimento do segundo requisito, o TJUE diz, num primeiro momento, como se afere essa violação por parte dos tribunais que decidem em última instância:
“51 No que respeita ao segundo requisito para acionar a responsabilidade de um Estado‑Membro por violação do direito da União, a saber, a exigência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, há que ter em conta a especificidade da função jurisdicional e as exigências legítimas de segurança jurídica. Assim, a responsabilidade do Estado devido a uma violação do direito da União por uma decisão de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso só pode ser acionada no caso excecional de o juiz ter violado de forma manifesta o direito aplicável (Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.° 53).
52 Para determinar se este requisito está preenchido, o juiz nacional chamado a conhecer de um pedido de indemnização deve ter em conta todos os elementos que caracterizam a situação que lhe é submetida, nomeadamente, o grau de clareza e de precisão da norma violada, o alcance da margem de apreciação que a norma violada deixa às autoridades nacionais ou da União, o caráter intencional ou involuntário do incumprimento cometido ou do prejuízo causado, o caráter desculpável ou indesculpável de um eventual erro de direito, a circunstância de os atos de uma instituição da União terem podido contribuir para a omissão, a adoção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito da União, bem como o incumprimento, pelo órgão jurisdicional em causa, da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.os 54 e 55, e de 28 de julho de 2016, Tomášová, C‑168/15, EU:C:2016:602, n.os 25 e 26).”
Ou seja, exige-se uma violação qualificada – pois a situação é dita ser excepcional e a violação da norma tem de ser manifesta – situação que exemplifica com a não colocação de questão por via de reenvio prejudicial, por força do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE, embora também se esclareça que nem todo o incumprimento da obrigação de reenvio preenche o requisito (56 Com efeito, embora a violação desta obrigação possa ser suscetível de contribuir para a declaração de que uma violação do direito da União cometida por esse órgão jurisdicional tem caráter manifesto, não é suficiente, por si só, para declarar uma violação suficientemente caracterizada de uma norma do direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares nem, portanto, para acionar a responsabilidade de um Estado‑Membro.)
E no caso concreto submetido ao reenvio que deu origem a esta decisão do TJUE, terá havido uma violação suficientemente caracterizada de norma de direito da União cuja obrigação de reenvio tenha sido violado pelo STJ?
E a resposta do TJUE é a seguinte:
“59 Daqui resulta que, para que seja declarada uma violação suficientemente caracterizada do direito da União suscetível de acionar a responsabilidade de um Estado‑Membro, a violação da obrigação de reenvio prejudicial, enunciada no artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE, deve ser acompanhada da violação de outra norma do direito da União que confira direitos aos particulares.
60 No caso em apreço, como resulta dos n.os 1 e 2 do dispositivo do Acórdão AA1 I, o Acórdão de 25 de fevereiro de 2009 violou tanto o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23 como a obrigação de reenvio prejudicial enunciada no artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE. Nestas circunstâncias, há que examinar se a interpretação do direito da União adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio neste último acórdão pode ser qualificada de violação suficientemente caracterizada deste direito.
61 A este respeito, importa recordar que, em todo o caso, uma violação do direito da União é suficientemente caracterizada quando a decisão em causa foi tomada violando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria (Acórdãos de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.° 56, e de 28 de julho de 2016, Tomášová, C‑168/15, EU:C:2016:602, n.° 26).”
O TJUE veio a dizer que sim, houve uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, por a decisão do STJ de 25 de fevereiro de 2009 reunir três elementos característicos:
a) - a decisão do STJ sobre o conceito de “transferência de estabelecimento” não teve em consideração o modo como o TJUE interpretava esse conceito à data (2009), jurisprudência essa que o STJ tinha obrigação de conhecer e respeitar; ao não o fazer, decidiu por um sentido de “transferência de estabelecimento” não conforme com o Direito de EU e a jurisprudência do TJUE (78 Decorre assim dos n.os 68 a 77 do presente acórdão que, muito antes da prolação do Acórdão de 25 de fevereiro de 2009, o Tribunal de Justiça tinha estabelecido uma metodologia de apreciação do conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento» que implicava distinguir consoante, no setor em causa, a atividade assentava essencialmente na mão de obra ou, inversamente, em equipamentos importantes. 79 Ora, esse acórdão não contém nenhuma referência explícita a esta metodologia, nem elementos que permitam considerar que o Supremo Tribunal de Justiça a aplicou implicitamente no referido acórdão. Uma vez que o setor do transporte aéreo civil, em causa no litígio no processo principal, se insere manifestamente nos setores que não assentam principalmente na mão de obra porquanto exigem equipamentos importantes, isso constitui uma violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada, em particular, nos n.os 75 a 77 do presente acórdão.; (…) 87 Ora, foi em violação da interpretação ampla do conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento», conforme decorria desta jurisprudência anterior ao Acórdão de 12 de fevereiro de 2009, Klarenberg (C‑466/07, EU:C:2009:85), que o órgão jurisdicional de reenvio considerou, no Acórdão de 25 de fevereiro de 2009, que era necessário verificar se a atividade «charter» da AIA tinha sido desenvolvida autonomamente na TAP para apreciar se a cessão da entidade cedida a esta última companhia aérea devia ser analisada como uma «transferência de empresa ou de estabelecimento», na aceção da Diretiva 77/187. 88 Com efeito, ao subordinar a constatação dessa transferência ao requisito, que o Tribunal de Justiça nunca tinha considerado na sua jurisprudência, de a entidade transferida conservar a sua autonomia organizacional no seio da entidade que a absorve, o Supremo Tribunal de Justiça impôs uma exigência que não encontra fundamento nessas diretivas e que se afasta da metodologia adotada na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às mesmas, a qual se podia razoavelmente esperar que o órgão jurisdicional de reenvio tivesse em consideração quando proferiu o Acórdão de 25 de fevereiro de 2009; (…) 91 Daqui se conclui que o órgão jurisdicional de reenvio se deveria ter abstraído tanto do contexto da liquidação da AIA como do objetivo da TAP de reduzir as perdas geradas por essa liquidação e deveria ter tido em conta os inúmeros indícios objetivos que testemunhavam a prossecução efetiva pela TAP da atividade de voos charter até então exercida pela AIA. A este respeito, o indício mais importante é a exploração pela TAP, durante um período não negligenciável, uma vez que se estendeu do ano de 1993 à restituição no termo dos contratos de locação, entre 1998 e 2000, de quatro dos oito aviões que se encontravam locados à AIA.”
b) - O STJ incumpriu a obrigação de reenvio prejudicial prevista no artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE, não se estando perante nenhuma das situações em que o reenvio é dispensado (pontos 93 e ss; “97 Consequentemente, esse órgão jurisdicional nacional só pode ser dispensado desta obrigação se se encontrar numa das três situações previstas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.° 21), dito de outra forma, se a questão de direito da União que lhe foi submetida não for pertinente, se a disposição do direito da União em causa já tiver sido objeto de interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou se a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável; 101 Em circunstâncias como as do processo principal, em que o Supremo Tribunal de Justiça interpretou o conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento» afastando‑se da metodologia adotada na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça na matéria, a decisão tomada unilateralmente por esse órgão jurisdicional nacional tem, assim, um impacto significativo na apreciação da existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.)
c) - Violação qualificada pelo carácter indesculpável do erro do Tribunal nacional – neste ponto o TJUE chama a atenção para a necessidade de se assumir que os tribunais nacionais sabem/devem saber quais as questões prejudiciais que estão pendentes no TJUE e havendo alguma que se relacione com a questão que têm para decidir, devem adoptar mecanismos para se inteirar da jurisprudência europeia mesmo que apenas putativa pela via da posição do advogado geral (103 No caso em apreço, como o n.° 88 do presente acórdão sublinha, o Acórdão de 25 de fevereiro de 2009 assentava na premissa de que a constatação de uma transferência de empresa ou de estabelecimento, na aceção das Diretivas 77/187 e 2001/23, está sujeita ao requisito de a entidade transferida conservar a sua autonomia organizacional no seio da entidade que a absorveu. 104 Ora, há que declarar que o Supremo Tribunal de Justiça não podia ignorar, nessa altura, que a conformidade de tal premissa com o conceito de «transferência de empresa ou de estabelecimento», na aceção dessas diretivas, constituía precisamente o objeto de um processo de reenvio prejudicial pendente no Tribunal de Justiça, o processo Klarenberg (C‑466/07, EU:C:2008:614), no qual o advogado‑geral P. Mengozzi tinha apresentado as suas Conclusões em 6 de novembro de 2008. 105 A este respeito, importa recordar que, quando a resolução do litígio pendente num órgão jurisdicional nacional depende da interpretação do direito da União, que é objeto de um processo de reenvio prejudicial concomitante pendente no Tribunal de Justiça sobre os mesmos aspetos desse direito, resulta da obrigação de cooperação leal, consagrada no artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, TUE, que o órgão jurisdicional nacional deve, com vista a evitar adotar uma decisão eventualmente contrária à do Tribunal de Justiça, efetuar as diligências necessárias para assegurar que seja tomado em consideração o acórdão proferido nesse processo de reenvio prejudicial, no qual as conclusões de um advogado‑geral do Tribunal de Justiça estavam disponíveis vários meses antes da prolação desse acórdão.)”
50. Justificada a fundamentação, o TJUE entendeu decidir, como indicado, no sentido de ter havido violação do Direito Europeu, com as características legalmente exigidas à luz da interpretação jurisprudencial.
E a resposta é assim dada:
“109 À luz das considerações precedentes, há que responder às questões primeira a terceira no sentido de que contribuem para demonstrar que o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 25 de fevereiro de 2009, violou de forma suficientemente caracterizada o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 77/187, primeiro, a circunstância de que esse acórdão enferma de uma combinação de erros de interpretação do direito da União, apreciados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça cuja tomada em consideração por esse órgão jurisdicional podia razoavelmente ser esperada quando proferiu esse acórdão; segundo, a circunstância de que esse Acórdão de 25 de fevereiro de 2009 foi proferido em violação da obrigação de reenvio prejudicial que incumbia ao mesmo órgão jurisdicional por força do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE e, terceiro, a circunstância de que o Supremo Tribunal de Justiça não podia ignorar que a conformidade com o direito da União da abordagem metodológica adotada no referido acórdão constituía especificamente o objeto de um pedido de decisão prejudicial pendente no Tribunal de Justiça.
51. Reunidas estas características fica ainda a questão – que o TJUE considerou dever ser respondida pelo Tribunal nacional que realizou o reenvio:
- é necessário apurar ainda se “(108)… existe um nexo de causalidade direta entre a violação do artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 77/187 e a totalidade ou parte dos danos sofridos pelos recorrentes no processo principal, na sequência do processo de despedimento coletivo de que foram objeto (v., neste sentido, Acórdãos de 25 de novembro de 2010, Fuß, C‑429/09, EU:C:2010:717, n.° 59, e de 4 de outubro de 2018, Kantarev, C‑571/16, EU:C:2018:807, n.° 116.
52. Considerando o exposto, a tarefa do STJ na decisão do recurso relativo ao a este processo está relativamente facilitada, pelo carácter vinculativo da decisão proveniente do TJUE.
As considerações adoptadas no acórdão recorrido no ponto B.2 Da violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, pelo Supremo Tribunal de Justiça, decorrente do incumprimento do dever de reenvio prejudicial não podem ser sufragadas nem mantidas.
Não pode assim ser mantida a igualmente conclusão do Tribunal recorrido quando disse: “Por todo o exposto, e sem ulteriores delongas, conclui-se no sentido do não reconhecimento do preenchimento do 2º pressuposto ou requisito substantivo de responsabilidade civil extracontratual do Estado Réu, traduzido na existência de violação suficientemente caracterizada e manifesta, atinente ao enformar do pressuposto de responsabilidade civilística ilicitude.”
No que se reporta ao requisito da ilicitude, tal como determina o TJUE, houve violação do Direito com todas as características exigidas:
1º requisito – por violada norma do direito da União que tenha por objeto conferir direitos aos particulares;
2º requisito – por a violação dessa norma está suficientemente caracterizada.
53. É assim ponto assente que estão reunidos os requisitos da responsabilidade civil do Estado supra indicados, faltando determinar se à luz dos factos existentes no processo há elementos que permitam concluir pela existência de nexo de causalidade entre a violação e o dano, e sendo caso de a resposta ser positiva, qual o volume do dano.
54. Contudo, estas questões não podem, por agora, ser respondidas pelo STJ, por este não se poder substituir ao tribunal recorrido ou conhecer de questões que nas instâncias ficaram prejudicadas pela solução tida por correcta.
Na verdade, ainda que na sentença se tenha aludido ao nexo de causalidade5, no Tribunal da Relação não se chegou a conhecer da questão, que assim ficou prejudicada, por se ter entendido que sem ilicitude não se justificava conhecer do nexo de causalidade.
Uma vez que a resposta à questão da ilicitude é agora diversa – e vinculativa para o STJ e também para o Tribunal da Relação – os autos baixarão para que o Tribunal recorrido se pronuncie sobre a questão, à luz da presente decisão e já com os elementos indicados decorrentes do Ac. do TJUE.
55. E na resposta a estas questões estará também este STJ vinculado à orientação proveniente do TJUE sobre o sentido de renúncia a indemnização/impugnação de despedimento: o recebimento por um trabalhador da compensação legal devida na sequência de um despedimento coletivo não equivale a uma aceitação por este do seu despedimento, pelo que não perde a possibilidade de impugnar esse despedimento e de reclamar a manutenção dos seus direitos ao abrigo destas diretivas.
(2) O artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 77/187 e o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, devem ser interpretados no sentido de que:
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê que o recebimento por um trabalhador da compensação legal devida na sequência de um despedimento coletivo equivale a uma aceitação por este do seu despedimento, pelo que perde a possibilidade de impugnar esse despedimento e de reclamar a manutenção dos seus direitos ao abrigo destas diretivas.
56. No acórdão recorrido, vem realizada a seguinte síntese – que aproveitamos – para simplificar o que foi decidido no recurso de apelação:
“Por todo o exposto, e sem ulteriores delongas, conclui-se no sentido do não reconhecimento do preenchimento do 2º pressuposto ou requisito substantivo de responsabilidade civil extracontratual do Estado Réu, traduzido na existência de violação suficientemente caracterizada e manifesta, atinente ao enformar do pressuposto de responsabilidade civilística ilicitude.
Conclusão que é determinante dos seguintes efeitos:
- juízo de total prejudicialidade no conhecimento das demais vertentes recursórias enunciadas ;
- juízo de total improcedência da presente apelação e, consequentemente, ainda que com diferenciada fundamentação, confirmação da sentença apelada/recorrida.”
57. Sendo evidente que a Decisão do TJUE impõe que se dê uma resposta oposta à do acórdão recorrido sobre a questão da ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do Estado, é mister dar cumprimento ao acórdão do TJUE, ordenando-se:
- a revogação do acórdão do TRL, determinando-se que se considere estar demonstrada a ilicitude do Estado Português na prolação da decisão judicial do STJ através do acórdão de … 2009, por se encontrar caracterizada:
1º requisito – por violada norma do direito da União que tenha por objeto conferir direitos aos particulares;
2º requisito – por a violação dessa norma está suficientemente caracterizada.
58. Considerando que a responsabilidade em causa depende de estar reunido o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, que o tribunal recorrido não apreciou estas questões por terem ficado prejudicadas pela solução tida por correcta pelo tribunal a quo, determina-se a baixa dos autos para conhecimento das questões pelo Tribunal da Relação que, por sua vez, pode determinar que sejam conhecidas pela primeira instância, e bem assim de todas as demais questões prejudicadas.
III. Decisão
Pelos fundamentos indicados, procede a revista dos AA.
Revoga-se o acórdão recorrido, determinando a baixa do processo para que se analisem as questões tidas por prejudicadas, à luz da decisão de considerar verificado o requisito da ilicitude para efeitos de responsabilidade civil do Estado;
As custas são da responsabilidade do Estado, vencido, nos termos legais aplicáveis.
Dê conhecimento deste acórdão ao TJUE, conforme pedido constante do acórdão de reenvio.
Lisboa, 5 de Novembro de 2026
Relatora: Fátima Gomes
1º adjunto: Aristides Rodrigues de Almeida
2º adjunto: Maria de Deus Correia
________________________________________
1. Da responsabilidade da relatora↩︎
2. Doravante, STJ.↩︎
3. Doravante, TJUE.↩︎
4. https://infocuria.curia.europa.eu/tabs/document/C/2024/C-0293-24-00000000RP-01-P-01/ARRET/326214-PT-1-html↩︎
5. “É certo que defendemos o entendimento de que não se verifica o erro judiciário, quer na acepção acolhida pela lei nacional, quer naquela que temos como vigente no direito da União. Mas não cremos que os Autores tenham logrado demonstrar, com suficiente consistência, se e em que medida aquela decisão pretensamente errada teve como consequência, do ponto de vista da teoria da causalidade adequada, a não integração dos Autores na TAP (aqui aproveitamos para assinalar que sempre usámos o termo “integração” e não “reintegração”, este preferido pelos Autores, dado que estes nunca estiveram integrados na TAP, enquanto trabalhadores AIA) e o consequente não recebimento das retribuições vencidas ao serviço da TAP, bem como demais valores e regalias.
De facto, como bem observou o Réu, ficou por demonstrar, salvo melhor opinião: em primeiro lugar, que o deferimento do pedido de reenvio tivesse determinado o Supremo a concluir no sentido da procedência do recurso, verificando a transmissão do estabelecimento, como pretendido pelos Autores; em segundo lugar, que essa verificação da transmissão do estabelecimento conduzisse, por sua vez, à consideração do despedimento colectivo como ilícito, repristinando a decisão da 1ª instância, e, consequentemente, à decisão de integração dos Autores na TAP. Veja-se, designadamente, que o Acórdão do Supremo acabou por não se pronunciar sobre a subsistência/preclusão do direito dos Autores à impugnação do despedimento após o recebimento da compensação legalmente prevista, entre outros aspectos, que inculcam a ideia de que os demandantes podem ter feito extrapolações da decisão do Supremo, em diversos sentidos, sem a suficiente fundamentação.
Enfim, em nossa perspectiva, sempre teria ficado por demonstrar se e em que medida a decisão do STJ teria consubstanciado uma “perda de chance” de os Autores obterem uma decisão prejudicial que lhes franquearia o acesso a uma outra decisão, favorável à qualificação do despedimento colectivo como ilícito.
Idênticas reservas nos merece a imputação do nexo de causalidade ao nível do pedido referente a danos não patrimoniais: como já se referiu em momento anterior, da prova produzida ficou a noção de que estes danos foram provocados, não pela decisão do Supremo cuja correcção foi posta em causa na presente acção, mas sim pelo despedimento em si, com a consequente decisão de não transição dos trabalhadores para a TAP. Pelo que improcederia, nesta parte, o peticionado.
O segundo grande aspecto prende-se com a quantificação dos danos patrimoniais.
Os Autores, ainda que usando uma metodologia tida como “conservadora”, procuraram calcular a diferença patrimonial na esfera jurídica de cada um, entre a situação real respectiva e aquela em que estariam, caso tivessem transitado para a TAP após o encerramento da AIA. Mas, nesse cálculo, ficou por contemplar e ponderar a atribuição de compensações indemnizatórias, no âmbito do processo de despedimento, e ainda a circunstância de os montantes calculados o terem sido de acordo com rendimentos brutos, pressupondo (quiçá, erradamente) que a indemnização a que tivessem direito no âmbito desta acção estaria sujeita a tributação, quer em sede de IRS, quer em sede de descontos para a Segurança Social. Isto, para não mencionar outras vicissitudes, afloradas ao longo da produção de prova (de que foi exemplo demonstrativo o “parecer” do Sr. Perito em representação do Tribunal), relacionadas com o próprio pressuposto de que, uma vez integrados, a permanência dos Autores na TAP seria um dado certo, assim como a sua “normal” progressão na carreira, face à história de quase permanentes dificuldades económico-financeiras desta empresa ao longo, pelo menos, das duas últimas décadas (o que constitui facto notório).↩︎