Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003822 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
L 2127 DE 1965/08/03.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021722 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401120038224 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG276 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 29/92 | ||
| Data: | 04/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 668/75 DE 1975/11/24 ARTIGO 1 ARTIGO 3. L 2127 DE 1965/08/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RC DE 1990/05/24 IN CJ TIII PAG88. | ||
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| Sumário : | A cláusula 126 do Contrato Colectivo dos Trabalhadores Ferroviários é aplicável para referência de actualização de pensões, sendo, para esse efeito, aplicável o regime geral. | ||
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| Decisão Texto Integral: |