Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076050
Nº Convencional:	JSTJ00023107
Relator:	MENERES PIMENTEL
Descritores:	LETRA LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE
Nº do Documento:	SJ198811160760501
Data do Acordão:	11/16/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos três tipos admissíveis: - material, orgânica ou formal. II - A mesma disposição também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) não goza, em face do texto constitucional vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo consequentemente a lei ordinária posterior revogar ou alterar o direito internacional convertido anteriormente em direito interno, quando, como no caso do Decreto-Lei n. 262/83, seja essa, comprovadamente, a intenção do legislador.