Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084817
Nº Convencional: JSTJ00022306
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
SÓCIO
QUOTA SOCIAL
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
CÔNJUGE
Nº do Documento: SJ199403150848171
Data do Acordão: 03/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1015/92
Data: 06/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge.
II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.