Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081282 |  |
NULIDADE DE ACORDÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DA RELAÇÃO
II - Incumbe a Relação fixar a materia de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015276 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE ACORDÃO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204070812821 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3379/90 | ||
| Data: | 12/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que não se pronuncia sobre questão que lhe foi colocada e que deve apreciar. II - Incumbe a Relação fixar a materia de facto. | ||
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