Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082776 |  |
ÂMBITO
PODERES DE COGNIÇÃO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018089 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÂMBITO PODERES DE COGNIÇÃO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250827762 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5337 | ||
| Data: | 02/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações, não podendo invocar-se, em recurso, questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida. | ||
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