Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076036 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028734 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA FALTA DE CITAÇÃO CONDENAÇÃO DE PRECEITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903020760362 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Desconhecendo-se se, no processo em que foi proferida a sentença revidenda, a Ré (de nacionalidade portuguesa) foi citada, ou se, tendo-o sido, foi condenada por falta de contestação, além de serem desconhecidos quais os fundamentos da condenação no pagamento da dívida e juros invocados pelo requerente, é manifesto que, face aos requisitos das alíneas c) e g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, tal sentença não pode ser confirmada em Portugal. | ||
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