Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S114
Nº Convencional: JSTJ00031694
Relator: MATOS CANAS
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
Nº do Documento: SJ199701080001144
Data do Acordão: 01/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 103/95
Data: 01/23/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.