Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083238
Nº Convencional: JSTJ00018231
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
POSSE JUDICIAL
COMODATO
CONTRATO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199302250832381
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 164/91
Data: 05/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido.
II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da coisa e, independentemente de prova do prazo por que teria sido convencionado, impede que seja conferida ao requerente a posse material.