Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070549
Nº Convencional:	JSTJ00008397
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	LETRA DESCONTO RELAÇÕES IMEDIATAS JUROS DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO DILATORIA COLIGAÇÃO PASSIVA CONHECIMENTO OFICIOSO DESPACHO SANEADOR ACÇÃO CAMBIARIA ACÇÃO CAUSAL DESCONTO TAXA DE JURO
Nº do Documento:	SJ19830601070549X
Data do Acordão:	06/01/1983
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N328 ANO1983 PAG588
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A irregularidade da coligação passiva constitui excepção dilatoria, de conhecimento oficioso no despacho saneador - - artigos 494, n. 1, alinea i), 495, e 510, n. 1, alinea a), e 2, do Codigo Civil. II - A declaração, em termos genericos, no despacho saneador, de que não ha excepções que obstem a apreciação do merito da causa e definitiva, de harmonia com o assento de 1 de Fevereiro de 1963, e aplicavel extensivamente a quaisquer excepções dilatorias. III - No dominio das relações imediatas, pode recorrer-se, em vez de a acção cambiaria, a acção causal com base designadamente no contrato de desconto. IV - Se se provar a estipulação de taxa de juros no contrato de desconto, invocada pelo autor, esta taxa e devida e de considerar nos termos do pedido.