Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080754
Nº Convencional: JSTJ00014222
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
NEGOCIO UNILATERAL
Nº do Documento: SJ199202060807542
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3638
Data: 11/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do Codigo Civil.