Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027388 | ||
| Relator: | CORTEZ NEVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO FUNCIONÁRIO DE SEGUROS PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA PRESTAÇÕES DEVIDAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505240041384 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9306/94 | ||
| Data: | 05/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Perante o disposto no Decreto-Lei 724/74, de 28 de Dezembro e, depois, também após a entrada em vigor da portaria 470/90, de 22 de Outubro, o autor, funcionário de seguros, desde 1 de Dezembro de 1978, - e ao qual a ré seguradora vem pagando uma P.C.R. (pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 salários/ano - tem direito a receber ainda da ré as duas prestações adicionais à P.C.R. pagáveis nos meses de Dezembro e de Julho de cada ano, em conformidade com os citados diplomas. | ||
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