Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029193 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVRANÇA AVAL LITERALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199603260884391 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 444/95 | ||
| Data: | 10/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não pode a Relação, nem o Supremo sancionar o alargamento da defesa efectuado nas alegações da apelação. II - A garantia do aval ao subscritor da livrança prestada a título pessoal, como tal tem de ser assumida, atenta a literalidade da obrigação cambiária. | ||