Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044856 |  |
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
VALOR INSIGNIFICANTE
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020273 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO VALOR INSIGNIFICANTE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040448563 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 538/92 | ||
| Data: | 11/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para efeitos da punição no quadro do n. 3 do artigo 329 do Código Penal de 1982, o valor dos bens adquiridos pelo receptador 10 mil escudos (5 mil escudos cada) não é consideravelmente elevado, mas também não pode ser considerado pequeno e muito menos como diminuto, pelo que não existe razão para, na escolha da medida da punição se optar pela aplicação de uma simples pena de multa. | ||
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