Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 5710/06.6TBVNG.P1.S1 |  |
SEGURO DE INCÊNDIO
FORMA DO CONTRATO
FORMA LEGAL
APÓLICE DE SEGURO
MANDATO COM REPRESENTAÇÃO
PROPOSTA DE SEGURO
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
II - O contrato de seguro é um contrato formal, pois que “deve ser reduzido a escrito num instrumento, que constitui a apólice de seguro” (art. 426.º do CCom). A forma escrita do contrato de seguro constitui requisito de validade do mesmo, tratando-se de formalidade ad substantiam, que não meramente ad probationem.
III - Provado que um mediador de seguros emitiu e apresentou num Cartório Notarial uma declaração dando conta da existência de “uma apólice em emissão multi-riscos, que segura o edifício”, sem que houvesse qualquer contrato ou apólice em emissão, mas apenas para facultar à autora a verificação de uma condição de celebração de um contrato de locação financeira, certamente no pressuposto de que o contrato de seguro poderia vir a ser celebrado, mas, de seguida e de imediato, o mesmo mediador foi ver o edifício e rejeitou a possibilidade de fazer o seguro, não se tendo provado que o autor da declaração fosse agente da ré seguradora ou que fosse, de qualquer forma, seu representante, não é vinculativa para a ré a actuação do mediador em causa.
IV - O mediador só pode celebrar contratos vinculativos para a seguradora desde que o contrato de seguro, outorgado com o segurado, tenha lugar a coberto de um contrato de mandato com representação em vigor entre a seguradora e o mediador, exigindo-se, para o efeito, uma garantia mediante seguro de responsabilidade civil profissional (art. 4.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 388/91, de 10-10).
V - A existência do contrato de seguro, celebrado e em vigor desde 14-08-2001, e a cobertura do risco de incêndio, evento que está na base da pretensão indemnizatória da autora, dependeriam, a um tempo, da efectiva existência de uma proposta de contrato, dotada dos elementos e declarações negociais pertinentes, da aceitação dessa proposta (art. 17.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 176/95, de 26-07) e do pagamento do prémio (arts. 4.º e 6.º do DL n.º 142/2000, de 15-07).
VI - Sendo a proponente, tomadora do seguro, uma pessoa colectiva, sociedade comercial, não é aplicável o regime especial do silêncio na formação do contrato previsto no n.º 1 do art. 17.º do DL n.º 176/95, de 26-06, regime reservado aos seguros individuais – seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo incluir o agregado familiar ou pessoas que vivam em economia comum, e seguro efectuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças – em que o tomador seja uma pessoa física.