Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047740
Nº Convencional: JSTJ00030551
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
PRAZO
Nº do Documento: SJ199505040477403
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É inválida e ineficaz, por extemporânea, a desistência do recurso feita após o processo ter sido concluso ao Relator para exame preliminar (artigo 415 n. 1 do CPP87).