Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00A363 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
PROCESSO PENAL
APREENSÃO DE VEÍCULO
CPP87 ARTIGO 178 N1.
CPC67 ARTIGO 1083 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040533 | ||
| Relator: | FRANCISCO LOURENÇO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL PROCESSO PENAL APREENSÃO DE VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200006060003631 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1088/99 | ||
| Data: | 09/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ARTIGO 22. CPP87 ARTIGO 178 N1. CPC67 ARTIGO 1083 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/07/08 IN CJSTJ ANOV TII PAG153. | ||
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| Sumário : | O Estado não pode ser responsabilizado por, em inquérito criminal, o Ministério Público ter ordenado a apreensão de veículo automóvel e, mais tarde, a sua entrega ao denunciante, quando os respectivos despachos se mostram fundamentados, ponderados e ajustados aos elementos de que então dispunha. | ||
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| Decisão Texto Integral: |