Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002919
Nº Convencional: JSTJ00010750
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
DESERÇÃO DE RECURSO
CUSTAS
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ199106190029194
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2142
Data: 12/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de pagamento de custas, interposto recurso para o tribunal superior, implica a deserção do respectivo recurso, nos termos do disposto no artigo 292, n. 1 do Codigo de Processo Civil.