Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016212 | ||
| Relator: | PIRES DE LIMA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE PODERES ESPECIAIS REVOGAÇÃO MATERIA DE FACTO FACTO NÃO ARTICULADO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206030820302 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3025 | ||
| Data: | 10/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido alegada, não pode ser dada como provada pelas instancias. II - O facto conclusivo retirado doutros factos, por aplicação das regras da experiencia, e materia da competencia da Relação. III - A LSQ permite concluir que a gerencia pode ser designada por via do proprio pacto ou por acto posterior, sendo em qualquer dos casos livremente revogavel. | ||
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