Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003506
Nº Convencional: JSTJ00016727
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199209300035064
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 733/91
Data: 03/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Extinta a C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação,
E.P. - o tribunal competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal cível territorialmente competente.