Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067680
Nº Convencional: JSTJ00022927
Relator: OLIVEIRA CARVALHO
Descritores: TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
ALVARÁ
CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ197903200676801
Data do Acordão: 03/20/1979
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei proibe a celebração de qualquer contrato-promessa relativo a terrenos sujeitos a operações de loteamento antes de obtido o correspondente alvará, sob pena de nulidade.