Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038926 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017932 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705060389263 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O despacho a decidir uma questão de competência territorial nem é condenatório nem põe termo ao processo. Logo, sendo este correccional, dele não há recurso senão para a Relação (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929). | ||
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