Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026686 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL IRREGULARIDADE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605210383123 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não constitui nulidade processual intervir activamente em julgamento um advogado do queixoso, sem que este primeiramente tivesse sido admitido como assistente. Semelhante irregularidade devia ser invocada até à decisão final, inclusivé, pela parte contrária. | ||
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