Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069902
Nº Convencional: JSTJ00021333
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: FIANÇA
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: SJ198204290609022
Data do Acordão: 04/29/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : De acordo com o artigo 628 do Código Civil, a vontade de prestar fiança deve ser claramente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.