Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B833
Nº Convencional: JSTJ00031868
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: SUCESSÃO
INCAPACIDADE
INDIGNIDADE
DESERDAÇÃO
Nº do Documento: SJ199704300008332
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 127/96
Data: 06/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido.
II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades sucessórias distintas.