Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081429
Nº Convencional: JSTJ00013154
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199201070814291
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25334/90
Data: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : E de caducidade o prazo fixado no artigo 17, n. 1, da
Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para propositura da acção com vista a obtenção do estatuto de objector de consciencia.