Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A456
Nº Convencional: JSTJ00040560
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
SUBSÍDIO POR MORTE
UNIÃO DE FACTO
HERANÇA
ALIMENTOS
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Nº do Documento: SJ200007060004561
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N499 ANO2000 PAG349
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7345/99
Data: 01/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 2003 ARTIGO 2004 ARTIGO 2020 N1.
DL 322/90 DE 1990/10/18 ARTIGO 8 N1.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ARTIGO 4 N2.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ARTIGO 3 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG147.
ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG613.
Sumário : Para intentar acção contra o Centro Nacional de Pensões, nos termos do artigo 3º, nº 1, do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, não se torna necessário intentar prévia acção contra a herança.
Decisão Texto Integral: