Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040560 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA SUBSÍDIO POR MORTE UNIÃO DE FACTO HERANÇA ALIMENTOS CENTRO NACIONAL DE PENSÕES | ||
| Nº do Documento: | SJ200007060004561 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N499 ANO2000 PAG349 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7345/99 | ||
| Data: | 01/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 2003 ARTIGO 2004 ARTIGO 2020 N1. DL 322/90 DE 1990/10/18 ARTIGO 8 N1. DL 96/92 DE 1992/05/23 ARTIGO 4 N2. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ARTIGO 3 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG147. ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG613. | ||
| Sumário : | Para intentar acção contra o Centro Nacional de Pensões, nos termos do artigo 3º, nº 1, do Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, não se torna necessário intentar prévia acção contra a herança. | ||
| Decisão Texto Integral: |