Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B1034
Nº Convencional: JSTJ00037819
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199804290010342
Data do Acordão: 04/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1165/96
Data: 07/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário : A ligação efectiva à comunidade portuguesa constitui pressuposto da aquisição da nacionalidade portuguesa.