Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078933
Nº Convencional: JSTJ00003117
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: RECONVENÇÃO
COMPENSAÇÃO
TRANSPORTE MARITIMO
Nº do Documento: SJ199007030789331
Data do Acordão: 07/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG524
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1574/88
Data: 06/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Excedendo o contracredito reclamado pelo demandado o valor do credito invocado pelo Autor e pretendendo aquele a condenação desta no montante da diferença a grande maioria dos autores não nega o caracter reconvencional de compensação.
II - A definição de "transportes de mercadorias" constante da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, quando comparada com as devidas "Regras de Haia, de 1922", mostra a sua maior amplitude, evidenciando a relevancia do significado juridico do transporte e o desinteresse pela maneira ou modo fisico como se desenvolve o carregamento.