Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082575
Nº Convencional: JSTJ00017695
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PETIÇÃO INICIAL
REQUISITOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: SJ199302090825751
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 49963/91
Data: 12/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Não expõe os factos e as razões de direito que servem de fundamento aos embargos a petição inicial que se limita a remeter para o que consta de outra petição de embargos de executado que correm por apenso à mesma execução.