Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P266
Nº Convencional: JSTJ00034137
Relator: DINIS ALVES
Descritores: FICHA POLICIAL
PROVA DOCUMENTAL
PROVAS
PROIBIÇÃO DE PROVA
MEDIDA DA PENA
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
Nº do Documento: SJ199806040002663
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 48/97
Data: 11/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Estando junta aos autos, a ficha policial do arguido, tal como qualquer outro documento nessas condições, constitui prova produzida e examinada em audiência, pelo que o Tribunal Colectivo não pode deixar de a apreciar e valorar, com vista, designadamente, ao juízo sobre a personalidade, no âmbito dos artigos 369, n. 1, do C.P.P., e 71, n. 2, do Código Penal.
II - O artigo 125 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, na audiência de julgamento, é admissível a prova resultante da ficha policial do arguido, junta aos autos, não padece de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação das garantias de defesa e do princípio de presunção de inocência, consagrados no artigo 32, ns. 1 e
2, da C.R.P..