Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031441 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FACTORING PRESSUPOSTOS COMPENSAÇÃO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702060006082 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 792 | ||
| Data: | 03/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato de factoring consubstancia-se, por um lado, numa cessão de créditos e, por outro, na assunção por parte de sociedade de factoring, de três tipos de responsabilidades distintas: as dos riscos inerentes à futura cobrança dos créditos cedidos, a da eventual insolvabilidade do devedor e a da concessão de financiamento ao cedente. II - Tendo a devedora comunicado à cessionária o seu acordo expresso à cessão de créditos até certo montante, deve entender-se que renunciou à compensação na parte a ele excedente. | ||
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