Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084285
Nº Convencional:	JSTJ00021656
Relator:	PEREIRA CARDIGOS
Descritores:	CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EFEITOS TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº do Documento:	SJ199401120842851
Data do Acordão:	01/12/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N433 ANO1994 PAG554
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	655/92
Data:	11/19/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver sido celebrado em Portugal (artigo 30 do Decreto-Lei 352/86, de 1986/10/21). III - Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a contrato de transporte por via marítima (artigo 4 C da Lei 35/86 de 21 de de Outubro de 1986 e artigo 70 n. 1 C da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1987). IV - Não é válido, em questão de direito marítimo internacional, o pacto destinado a privar de jurisdição os tribunais portugueses, quando a estes for de atribuir tal jurisdição por força do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil 1967 (artigo 7 do Decreto-Lei 35/86 de 4 de Setembro de 1986) e artigo 30 B do Decreto-Lei 352/86. V - A infracção das regras de competência em razão da matéria determina em geral a incompetência absoluta do tribunal, de conhecimento oficioso do tribunal (artigo 101 e 102 do Código de Processo Civil de 1967). VI - Consequentemente, tendo sido celebrado em Portugal um contrato de transporte marítimo entre uma empresa nacional (carregadora) e outra estrangeira (transportadora) com a cláusula CAD, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para derimir a questão, entre a carregadora e a transportadora, sobre a violação dessa cláusula, e a competência material para a acção cabe aos tribunais marítimos. VII - Se a acção houver sido instaurada no tribunal comum, cabe ao Supremo oficiosamente julgar este materialmente incompetente e absolver a Ré da instância, em recurso interposto do despacho saneador.