Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036542 |  |
LIMITAÇÕES
RECURSO
PROCESSO CORRECCIONAL
646 do Codigo de Processo Penal, dispensando apenas a declaração previa de não se prescindir de recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008983 | ||
| Relator: | AFONSO LIBERAL | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL LIMITAÇÕES RECURSO PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203240365423 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N315 ANO1982 PAG201 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não revogou nem alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, dispensando apenas a declaração previa de não se prescindir de recurso. | ||
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