Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001889
Nº Convencional:	JSTJ00000542
Relator:	MELO FRANCO
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUALDADE SALARIO ACORDO DE EMPRESA TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO
Nº do Documento:	SJ198805260018894
Data do Acordão:	05/26/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N377 ANO1988 PAG402
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do artigo 60 - - sendo a reafirmação do principio fundamental da igualdade dos cidadões - artigo 13 -, vinculando entidades publicas e particulares. II - Assim, se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinado salario em razão de um Acordo de Empresa, deve pagar esse salario, se superior aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer filiados noutros sindicatos que não assinaram o AE, quer a trabalhadores não sindicalizados.