Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000241 |  |
PENSÃO POR INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024895 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198110160002414 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB / CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O cálculo da actualização das pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 é de fazer em conformidade com o estabelecido na primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto. | ||
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