Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068995
Nº Convencional: JSTJ00022516
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRAZOS
COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ198102120689952
Data do Acordão: 02/12/1981
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O preferente perderá o seu direito, caso se não apresente a outorgar, a necessária escritura de compra e venda do imóvel, no prazo acordado com o dono deste.