Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070520
Nº Convencional:	JSTJ00019717
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	FIANÇA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL OBRIGAÇÃO FUTURA SOCIEDADE TRANSFORMAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198302170705202
Data do Acordão:	02/17/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os contratos de mútuo, quando feitos por estabelecimentos bancários, podem provar-se por letras de câmbio, independentemente do valor (artigo único do Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943); por isso, é válida a fiança dada a um contrato dessa espécie em documento particular (n. 1 do artigo 628 do Código Civil). II - À validade da fiança não obsta o facto de as obrigações a que ela foi dada serem futuras (n. 2 do mesmo artigo 628). III - A transformação de uma sociedade constitui mera alteração do pacto social, não implicando a extinção da sociedade e a criação de uma nova; mantém-se, por isso, a fiança prestada a uma sociedade por quotas, depois da sua transformação em sociedade anónima.