Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A170 |  |
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036843 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803260001701 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 328/96 | ||
| Data: | 06/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo ocorrido em 5 de Outubro de 1990 um acidente de viação de que foram vítimas dois menores nascidos respectivamente em 19 de Fevereiro de 1980 e 3 de Maio de 1979, o direito a pedir por eles a competente indemnização não estava prescrito quando a acção foi proposta em 6 de Março de 1993 e a citação se considera feita em 11 de Outubro de 1993, face ao estatuído no artigo 320 n. 1 do CCIV66, mesmo sem considerar a hipótese de o acidente constituir crime. | ||
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