Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045858
Nº Convencional: JSTJ00023376
Relator: SA FERREIRA
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FACTOS
QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ199312090458583
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 422/93
Data: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Tribunal não está sujeito à qualificação jurídica dos factos que é feita pelos interessados.