Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041318
Nº Convencional:	JSTJ00007773
Relator:	MAIA GONÇALVES
Descritores:	HOMICIDIO VOLUNTARIO HOMICIDIO PRIVILEGIADO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE DIREITO A INDEMNIZAÇÃO DIREITO A VIDA ACÇÃO CIVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL LEGITIMIDADE
Nº do Documento:	SJ199102130413183
Data do Acordão:	02/13/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N404 ANO1991 PAG202
Tribunal Recurso:	T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso:	47/90
Data:	07/09/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As circunstancias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal constituem meros indices reveladores da especial censurabilidade ou preversidade do agente, nada impedindo que o tribunal, atento o conjunto da prova produzida e não obstante a sua ocorrencia, não considere a existencia dessa especial censurabilidade ou preversidade, ajuste a qualificação do crime. II - O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais abrange a perda do direito a vida. III - Tal direito de indemnização, quando deduzido em processo penal, deve ser deduzido por todos os titulares, que apenas o poderão fazer separadamente nos casos previstos na lei. IV - Não existe ilegitimidade dos demandantes no caso de tal pedido dever ser feito em processo penal e um dos interessados, apesar de notificado, não o ter deduzido, deixando caducar o seu direito.