Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037263
Nº Convencional: JSTJ00016520
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198312190372633
Data do Acordão: 12/19/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Se a prisão preventiva for mantida por despacho transitado em julgado, já não é possível, nessa fase, recorrer
à previdência de "habeas corpus".